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INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Comentários

• Entenda a contabilização do pagamento de dividendo obrigatório

  A Contabilização da proposta de pagamento de dividendos tem normatização específica, de acordo com as novas regras contábeis ( ITG 08), bem como sobre os pagamentos ou retenção de dividendo obrigatório aos acionistas da Sociedade Anônima (S.A), a partir do ano-calendário/2013 (art. 202 da Lei nº 6.404 de 1976).
• IRRF: Receita esclarece se há ou não incidência em bolsas de estudo e formação profissional

  De acordo com a Receita Federal, os valores despendidos a título de bolsa de estudos para empregados não são dedutíveis para o fim de apuração do lucro real
• Entenda a denúncia espontânea e os benefícios ao contribuinte

  A exigência de multa de mora no pagamento espontâneo, em atraso, de tributos e contribuições, há muito tempo tem sido contestada pelos contribuintes, na esfera administrativa e judicial
• IRRF: fonte pagadora pode ser penalizada por ausência de retenção e recolhimento

  Nos termos do artigo 722 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido
• CPF: Justiça Federal autoriza obtenção de novo registro em caso de uso fraudulento

  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que cabe o cancelamento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o fornecimento de novo número diante de fraude praticada por terceiros com o documento do titular
• Conheça as alterações na legislação contábil-fiscal

  Fique por dentro das principais alterações na legislação contábil-fiscal para 2014 proporcionadas pela Medida Provisória nº 627/13, que também revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/09
• Exportações mais rápidas e com novos procedimentos

  Além de reduzir as exigências, a Receita automatizou o processo de entrega de documentos. O envio agora será feito eletrônicamente
• Saiba como escolher a melhor forma de tributação das receitas de aluguéis

  Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de presunção de lucro aplicável sobre receita de aluguel é de 32%
• Saiba como retificar erros no preenchimento do Darf

  Embora o prazo para retificação de erros cometidos no preenchimento do Darf seja longo, é importante que o contribuinte saiba como corrigi-los. Pois alguns pedidos podem ser indeferidos
• Entenda os pontos desfavoráveis na adesão do novo REFIS IV

  Regulamentado pela Portaria PGFN/RFB nº 7/13, o prazo de adesão ao Refis IV
• Quais são as despesas não dedutíveis na apuração do lucro real?

  O artigo 13 da Lei nº 9.249/95 determina quais as despesnas que são vedadas a dedução na apuração do IRPJ/CSLL no lucro real
• Publicada a lei que concede incentivos fiscais para produtos derivados da soja

  Lei nº 12.865 de 2013 concede incentivos tributários do PIS/Cofins sobre produtos de soja
• REFIS IV, novo prazo de adesão e os prontos desfavoráveis

   A Lei 12.865 de 2013, publicada no Boletim MULTILEX nº197, reabre o prazo de adesão ao REFI IV, chamado na época de Refis da Crise. A nova regra de refinanciamento das […]
• Entenda a obrigatoriedade da retenção da COFINS/PIS/CSLL

  A IN RFB nº 459/04 disciplinou os serviços sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais, mediante aplicação da alíquota de 4,65%
• Entenda o novo incentivo fiscal no pagamento do vale-cultura

  Até o exercício de 2017, o valor de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica
• Declaração do ITR deve ser entregue até 30 de setembro

  A Instrução Normativa RFB nº 1.380/13 divulgou as regras de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2013 aos contribuintes obrigados
• Remuneração de diretores de Oscip impede isenção tributária

  Segundo disposições da Lei nº 12.101/09, não é isenta de tributação a entidade ainda que qualificada como Oscip, supostamente sem fins lucrativos, que aufira receitas de caráter contraprestacional decorrentes de atividades não próprias, concorrentes com as empresariais
• Oscip pode receber isenção tributária

  Conheça os requisitos essenciais para que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) tenham direito a tais benefícios, com base na Lei nº 9.790/99