ISSQN > Comentários
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Pessoa jurídica tem direito aos créditos do Nota Legal?
O direito da parcela redutora do IPTU e IPVA com os crédito do nota legal exige a indicação do veículo ou imóvel até 31 de Janeiro.
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Vejas as restrições sobre parcelamento dos débitos da ME e EPP
Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional constituídos e exigíveis.
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Vai vender ativos? Veja as hipóteses de dispensa de CND pelo INSS
A previdência Social passa a exigir a Certidão Negativa de Débito das empresas, na alienação ou oneração a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente.
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Empresa nova tem prazo para inscrição no Cadastro de Contribuinte e no CNPJ
A opção pelo Simples Nacional será feita, exclusivamente, no Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
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Imóvel locado pode ser indicado para reduzir o IPTU?
O consumidor final deve solicitar a inclusão do CPF antes da emissão do documento fiscal para os benefícios do Nota Legal.
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Nova tabela do INSS aumenta o custo fiscal das empresas em 11,675%
Com a edição da nova tabela de contribuição para o INSS haverá novo custo na tributação sobre a folha de 11,675%, como proposta de valorização do salário mínimo.
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Conheça os benefícios cumulativos do Nota Legal
O crédito que poderá reduzir ou quitar tributos é de até 30% do ICMS ou ISSQN efetivamente escriturado e pago.
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MEI tem novo valor de recolhimento
ME tem sua contribuição para os cofres públicos, com recolhimento em guia única.
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Exigência do ECF sobre as informações da ECD inviabilizou o “improviso fiscal”
Fisco avisa que não dá mais para fazer as declarações de qualquer jeito, a Receita tem, nos dias atuais condições, de fiscalizar com mais precisão.
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Carnaval não é feriado nacional; funcionário trabalha se a empresa quiser
Embora as empresas fechem as portas no sábado que antecede a Terça de Carnaval até o meio-dia da Quarta-feira de Cinzas, não existe nenhuma lei federal que torne estas datas feriados nacionais.
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Mudou a exigência da DCTF para o optante do Supersimples
Trata de uma obrigação acessória mensal em que o contribuinte “autodeclara” os tributos e contribuições.
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Devolução ou troca, não recebimento e glosa, o que não é tributado?
O mero inadimplemento de clientes não se confunde com cancelamento de vendas.
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EIRELI é pessoa jurídica para fins tributário e contábil?
Empresa individual de Responsabilidade Limitada é ou não uma Pessoa Jurídica?
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Conheça o novo ICMS/ST da ME e EPP
O Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS antecipado, ICMS/ST e a tributação monofásica.
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ISSQN: Goiânia tem novas alíquotas para 2016
O Decreto nº 1.786 de 2015 aprovou o novo regulamento do Código Tributário de Goiânia.
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Receita aperta o cerco sobre as movimentações financeiras em 2016
As instituições financeiras passam a adotar o padrão consolidado e internacional de informação fiscal.
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ME com dívidas pode baixar CNPJ, mas passa dívida para o sócio
Os modelos de requerimento são padrão para Encerramento Eletrônico da EIRELI de Sociedade Limitada
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Em 2016 dobrou o teto de faturamento
A abertura do mercado internacional para Micro e Pequena empresa significa maiores oportunidades para ingresso no Simples Nacional.