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IPTU/TLP > Comentários

• Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?

  Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional
• Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?

  O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal
• Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros

  O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
• Parcelamento terá desconto no pagamento antecipado?

  Podem ser parcelados, em até 60 meses, todos os créditos de titularidade do Distrito Federal, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 112,50
• Regulariza: Valor não declarado pode ser beneficiado pela anistia?

  Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) alcança o crédito tributário não constituído
• IPTU: Clubes sociais, igrejas e partidos políticos tem isenção ou imunidade tributária?

  A entidade sem finalidade de lucros pode exercer atividades, tais como as de assistência social, saúde, educação, técnico-científica, esportiva, religiosa, política, cultural poderá ter o benefício da imunidade tributária
• Conheça as vantagens ao aderir ao programa Regulariza-GO

  Dentre as medidas facilitadoras está a permissão para o pagamento do débito por meio de crédito acumulado de ICMS na escrita do sujeito passivo
• Inicia a cobrança do IPTU com desconto de 5%

  Caso o contribuinte não efetue o pagamento do imposto no prazo legal será inscrito no cadastro de inadimplentes inscritos em Dívida Ativa e não pode participar de licitações com o Governo, ou assumir cargos públicos
• Esclareça suas dúvidas sobre a responsabilidade do contador no débito tributário

  O profissional que utiliza seu conhecimento profissional para ajudar a iludir a fiscalização, acobertando fraudes à legislação tributária, pode tornar-se agente do crime contra a ordem tributária
• Nota Legal: Veja as compras não contempladas com o benefício

  No Distrito Federal, já se tornou quase um hábito solicitar a inserção do CPF, se pessoa física, ou CNPJ, se jurídica, no documento fiscal para obter os benefícios do Programa Nota Legal
• Nota Legal: créditos podem ser convertidos em dinheiro

  As pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes de IPTU ou IPVA poderão receber o crédito por meio de depósito dos créditos do Nota Legal em conta-corrente ou poupança
• Sindicatos e igrejas podem ser beneficiados com a isenção do IPTU

  O Benefício da redução da base de cálculo do IPTU é concedido aos imóveis relacionados no Caderno I do Regulamento do IPTU
• IPTU 2014: confira as datas de vencimento

  Portaria SEF nº 277 de 2013 fixa as datas de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício de 2014
• Indicação dos créditos para Nota Legal/DF começa dia 10

  Consumidores terão até 10 de fevereiro para escolher se o abatimento vai para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para ambos
• Recuperar: Oportunidade de desconto de multa e juros até 20 dezembro

  A Lei nº 18.173 de 2013, regulou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar)