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Comentários

• Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado

  O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
• Contribuinte do ISSQN pode emitir nota eletrônica

  No Distrito Federal, o Decreto nº 33.304/11 autorizou a emissão de NF-e (modelo 55) pelo contribuinte exclusivo do ISSQN
• TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas

  A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
• Retenção de tributo acontece no pagamento ou na emissão da nota?

  Pela análise do artigo 647 do RIR/99, o momento da retenção é a data do pagamento (disponibilidade econômica) ou data da nota fiscal de serviços (disponibilidade jurídica) ou o que ocorrer primeiro.
• Construção civil e o material aplicado na obra têm tributação distinta

  Saiba como fazer a correta tributação do IRPJ e da CSLL com base em entendimentos da Receita Federal, e conheça os percentuais aplicados aos diferentes casos
• Indústrias no DF receberão incentivo econômico

  O Decreto nº 34.607/13 regulamenta a Lei nº 5.017/13, que institui o financiamento industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ideas)
• Republica portaria do novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta

  Sefaz/DF republica a Portaria nº 172, de 2013 que traz o no novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
• Produtos higiene pessoal não tem mais benefício fiscal do ICMS

  Advento do Decreto nº 34.171/13, o caderno de ICMS/ST operações internas foi alterado, sendo, retirados os produtos de higiene pessoal, incluindo-os no Anexo IV Caderno I do R ICMS/DF
• Código CNAE deve ser indicado na ficha cadastro da pessoa jurídica

  A medida visa evitar divergência de informações entre Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios, Estados, Municípios e órgãos de licenciamento
• Código CNAE é obrigatório indicar na ficha cadastro da pessoa jurídica

  Com a implantação da REDESIM, no registro do contrato social e ou das alterações deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica –FCPJ
• Veja quais produtos não podem ser importados ou exportados

  Portaria Secex n° 29/13 altera a Portaria Secex nº 23/11, incluindo novas normas que devem ser observadas nas transações (importação/exportação) com a Coréia
• Receita oferece serviço autorregularização da PER/DCOMP

  Com o novo serviço on line, a receita vai fazer um processamento prévio do pedido de compensação ou restituição, e por caixa postal eletrônica, notificar e dar um prazo para o contribuinte fazer as devidas correções de dados
• Rescisão por justa causa somente após sentença transitada em julgado

  Nesse caso, a empresa deverá requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à unidade carcerária. O contrato permanecerá em vigor, porém suspenso
• Faxineira teve vínculo de emprego reconhecido

  Uma faxineira que prestava serviço diariamente a uma empresa por apenas uma uma hora teve reconhecido o vínculo de emprego, em 1º grau, pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
• Trespasse de ponto comercial deve ter anuência do locador

  Essa afirmação era tratada com certa polêmica, pois o Código Civil (art. 1.148) trazia entendimento diferente
• Cade tem competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica

  As infrações descritas no artigo 36 da Lei nº 12.529/11 implicam em responsabilidade da empresa e em responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente
• Equipamentos de Proteção Individual são obrigatórios em atividades que envolvam riscos

  De acordo com a NR 6, a empresa é obrigada a fornecê-los gratuitamente aos trabalhadores, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento
• Estagiário tem direito a férias por até 30 dias

  Esse recesso é concedido quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
• Nota Legal: saiba como desbloquear os créditos

  O consumidor que ultrapassar o limite poderá solicitar o desbloqueio apresentando requerimento em qualquer Agência de Atendimento da Receita. O prazo para reclamações continua sendo o segundo mês subsequente ao da compra
• Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil

  O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo