Comentários
-
Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
-
Contribuinte do ISSQN pode emitir nota eletrônica
No Distrito Federal, o Decreto nº 33.304/11 autorizou a emissão de NF-e (modelo 55) pelo contribuinte exclusivo do ISSQN
-
TST: Apartamento de dono de empresa é impenhorável para pagar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma do TST reverteu decisão desfavorável ao empregador, afirmando que os créditos trabalhistas ainda que prioritários, não podem ofender direito do devedor à garantia da impenhorabilidade de bem de família
-
Retenção de tributo acontece no pagamento ou na emissão da nota?
Pela análise do artigo 647 do RIR/99, o momento da retenção é a data do pagamento (disponibilidade econômica) ou data da nota fiscal de serviços (disponibilidade jurídica) ou o que ocorrer primeiro.
-
Construção civil e o material aplicado na obra têm tributação distinta
Saiba como fazer a correta tributação do IRPJ e da CSLL com base em entendimentos da Receita Federal, e conheça os percentuais aplicados aos diferentes casos
-
Indústrias no DF receberão incentivo econômico
O Decreto nº 34.607/13 regulamenta a Lei nº 5.017/13, que institui o financiamento industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável (Ideas)
-
Republica portaria do novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
Sefaz/DF republica a Portaria nº 172, de 2013 que traz o no novo cálculo do ICMS/ST para veículos e tinta
-
Produtos higiene pessoal não tem mais benefício fiscal do ICMS
Advento do Decreto nº 34.171/13, o caderno de ICMS/ST operações internas foi alterado, sendo, retirados os produtos de higiene pessoal, incluindo-os no Anexo IV Caderno I do R ICMS/DF
-
Código CNAE deve ser indicado na ficha cadastro da pessoa jurídica
A medida visa evitar divergência de informações entre Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios, Estados, Municípios e órgãos de licenciamento
-
Código CNAE é obrigatório indicar na ficha cadastro da pessoa jurídica
Com a implantação da REDESIM, no registro do contrato social e ou das alterações deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica –FCPJ
-
Veja quais produtos não podem ser importados ou exportados
Portaria Secex n° 29/13 altera a Portaria Secex nº 23/11, incluindo novas normas que devem ser observadas nas transações (importação/exportação) com a Coréia
-
Receita oferece serviço autorregularização da PER/DCOMP
Com o novo serviço on line, a receita vai fazer um processamento prévio do pedido de compensação ou restituição, e por caixa postal eletrônica, notificar e dar um prazo para o contribuinte fazer as devidas correções de dados
-
Rescisão por justa causa somente após sentença transitada em julgado
Nesse caso, a empresa deverá requerer à autoridade competente certidão do seu recolhimento à unidade carcerária. O contrato permanecerá em vigor, porém suspenso
-
Faxineira teve vínculo de emprego reconhecido
Uma faxineira que prestava serviço diariamente a uma empresa por apenas uma uma hora teve reconhecido o vínculo de emprego, em 1º grau, pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
-
Trespasse de ponto comercial deve ter anuência do locador
Essa afirmação era tratada com certa polêmica, pois o Código Civil (art. 1.148) trazia entendimento diferente
-
Cade tem competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica
As infrações descritas no artigo 36 da Lei nº 12.529/11 implicam em responsabilidade da empresa e em responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente
-
Equipamentos de Proteção Individual são obrigatórios em atividades que envolvam riscos
De acordo com a NR 6, a empresa é obrigada a fornecê-los gratuitamente aos trabalhadores, adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento
-
Estagiário tem direito a férias por até 30 dias
Esse recesso é concedido quando o estágio tiver duração igual ou superior a um ano e deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
-
Nota Legal: saiba como desbloquear os créditos
O consumidor que ultrapassar o limite poderá solicitar o desbloqueio apresentando requerimento em qualquer Agência de Atendimento da Receita. O prazo para reclamações continua sendo o segundo mês subsequente ao da compra
-
Contabilistas terão de informar ao COAF contrato social com capital acima R$100 mil
O CFC editou a resolução nº1.445 de 2013, para cumprimento aos contabilistas e Organizações Contábeis que prestem os serviços de assessoria, consultoria, na prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
Textos, fotos, artes e vídeos MULTI-LEX, TRIBUTOSDODF, TRIBUTOSDEGOIAS estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo desde periódico eletrônico em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização da editora (ouvidoria@multilex.com.br, ouvidoria@tributosdodf.com.br ouvidoria@tributosdegoias.com.br ). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que faz a qualidade do dia-a-dia do melhor informativo empresarial tributário-contábil do Pais.