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Comentários

• Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial

  A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
• Veja a distinção legal e contábil entre contrato mútuo e de comodato

  O Código Civil (Lei nº 10.406/02) distingue contrato mútuo (empréstimo de consumo) de comodato (empréstimo de uso), apesar de a finalidade dos dois negócios ser idêntica
• Fim de ano: será ponto facultativo no Estado de Goiás em 31/12

  O artigo 1º do Decreto nº 8.053/2013 estabeleceu ponto facultativo no Estado de Goiás:
• Varejista poderá parcelar o ICMS de Dezembro

  Confaz edita o Convênio ICMS nº 188 de 2013
• Saiba como regularizar canteiro de obra no INSS

  Compete ao responsável ou ao interessado pela regularização da obra na Receita Federal
• Confira as obrigações trabalhistas do MEI

  Fique por dentro das principais obrigações do MEI (Microempreendedor Individual) e saiba basicamente qual empreendedor é classificado nessa categoria
• Regras da Escrituração Fiscal Digital entre matriz e filial

  De acordo com o artigo 356-I do Decreto nº 4.852/97-RCTE/GO, o contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deve prestar as informações […]
• Novos procedimentos de registro do MEI na Junta Comercial

  A Instrução Normativa DREI nº 18, de 05 de dezembro de 2013, dispõe sobre os procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de Microempreendedores Individuais (MEIs).
• Refis IV: Atenção ao prazo de adesão (31 de dezembro)

  Dentre as regras está que o parcelamento não contempla os débitos apurados no âmbito do regime do Simples Nacional
• Auxílios acidente e alimentação não são considerados em cálculo de pensão alimentícia

  Verbas indenizatórias, como os auxílios de acidente, alimentação e cesta básica, não podem ser consideradas no cálculo de pensão alimentícia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Balanço 2013: Veja as formalidades para ME e EPP distribuir lucros

  O modelo contábil para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pela ITG 1000 (Resolução CFC nº 1.418/12)
• Entenda a contabilização do pagamento de dividendo obrigatório

  O dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído ou pode ser distribuído por valor inferior ao determinado no estatuto social da S/A
• Goiânia divulga fator de atualização monetária para 2014

  O Código Tributário do Município de Goiânia (CTM) prevê que os débitos de qualquer natureza para com o município, quando pagos após o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento
• CFC proíbe Contabilista ter registro como escritório individual

  A Resolução CFC nº 1.416/2013 que revogou o inciso I do § 1º e inciso I do § 3º do art. 2º e o inciso I do art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012
• Gestante tem estabilidade mesmo no contrato de experiência

  A empregada gestante tem garantia constitucional à vaga de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhe, portanto proibido de ser dispensada sem justa causa
• CAGED deve informar condição de aprendiz

  A dispensa ou rescisão do contrato do aprendiz devem ser informadas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), tendo em vista ser considerado empregado contratado sob o regime da CLT
• Proibido o registro no CRC de escritório individual

  A Resolução CFC nº 1.416/2013 que revogou o inciso I do § 1º e inciso I do § 3º do art. 2º e o inciso I do art. 5º da Resolução CFC nº 1.390/2012
• Veja a emissão da nota na distribuição de brindes

  o artigo 244 do Decreto nº 18.955/97 ( R ICMS/DF) trata dos procedimento fiscais com brindes
• Recuperar: Oportunidade de desconto de multa e juros até 20 dezembro

  A Lei nº 18.173 de 2013, regulou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar)
• REFIS IV tem adesão até 31 Dezembro

  A Lei nº 12.865/13 reabriu até 31 de dezembro de 2013 o prazo de adesão ao Refis IV, instituído pela Lei nº 11.941/09