IPTU/TLP > Comentários
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Nota de empenho quita débitos fiscais
Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
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Como provisionar a obrigação de pagar tributos?
De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
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Devedores fiscais terão seus nomes negativados
Os devedores inadimplentes terão os seus débitos inscrito em dívida ativa, protestados em cartório e ajuizado a cobrança judicial
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Adesão se concretiza com o pagamento até 12 Dezembro
O plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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IPTU: Imóveis comerciais terão reajuste acima da média em 2015
Em 2015, o IPTU de Goiânia terá alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, ficando extintas as quatro zonas fiscais
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IPTU residencial será progressivo em razão do valor do imóvel
O IPTU será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido código civil, localizado na zona urbana
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?
Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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Goiânia autoriza outras formas de quitação fora o dinheiro
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento incentivado compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária
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Regularização de débitos admite quitação com precatório?
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril
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Débitos não declarados ao fisco podem ser quitados até 31 Julho
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos em Goiânia, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Multas por falta entrega de declaração tem anistia e parcelamento
O ingresso no Programa será efetuado por requerimento do sujeito passivo, ou seu representante legal, nas agências de atendimento ao público, Vapt Vupt ou no Paço Municipal na Diretoria de Cobrança
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Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?
Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional
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Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?
O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal
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Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
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