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ITBI/ITCDM > Comentários

• Bom pagador além da anistia fiscal terá bônus de 10%

  A segunda edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) estimula pessoas jurídicas e físicas a quitar suas dívidas fiscais
• Parcelamento incentivado não permite compensação com precatório

  Goiânia permite a compensação de débitos fiscais com valor de créditos líquidos e certos vencidos (Nota de Empenho)
• ICMS: agora os devedores terão 100% de anistia

  O novo benefício, até o dia 29 de dezembro, é para pagamento dos débitos em discussão judicial, redução do honorário advocatício
• Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação

  Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
• Nota de empenho quita débitos fiscais

  Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
• Conheça todos os benefícios do novo Regulariza

  Sefaz regulamenta implementação do Programa de Incentivo à Regularização de Débitos do IPVA e do ITCD
• Agora IPVA e ITCD estão abrangidos pela anistia fiscal

  O programa Regulariza já permite a emissão do DARE para pagamento à vista
• Saiba como distinguir a tributação entre ITBI e ITCD

  O regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) é estabelecido pelo Decreto nº 27.576, de 2006
• Como provisionar a obrigação de pagar tributos?

  De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
• Cobrança de ITCD pela doação em dinheiro tem anistia fiscal?

  Os contribuintes com débitos de ICMS no Distrito Federal podem planejar até 05 Dezembro a quitação à vista ou parcelada
• Adesão se concretiza com o pagamento até 12 Dezembro

  O plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
• Como funciona o ITCD, imposto que incide sobre as doações?

  Uma das modalidades para cobrança do ITCD é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
• ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?

  Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
• ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho

  Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
• Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?

  Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
• Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos

  Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
• Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal

  As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
• Regularização de débitos admite quitação com precatório?

  Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) autoriza a regularização dos débitos tributários, com fatos geradores ocorridos até 30 de abril