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IPTU/TLP > Comentários

• Micro e Pequena empresa têm direito aos créditos do programa?

  Pessoa jurídica e física podem recuperar até 30% do ICMS e do ISSQN efetivamente recolhido
• Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos

  Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
• IPTU: veja como ficará a cobrança em 2015

  Prefeito volta atrás e revoga a tributação escalonada do IPTU, deixando a cobrança para 2018
• ICMS: termina o prazo de adesão ao Regulariza II

  Secretaria de Fazenda encerra prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas
• Goiânia aperta cerco contra devedor, mas dá chance de quitação

  Além da cobrança via correspondência, os débitos serão executados com a implantação da Vara de Execução Fiscal e do Cadastro Informativo Municipal
• Nota de empenho quita débitos fiscais

  Poderá ser compensado o débito fiscal como o valor de créditos líquidos e certos vencidos contra o município de Goiânia
• Como provisionar a obrigação de pagar tributos?

  De acordo com a NBC TG 25, provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. A provisão de tributos tem regras próprias
• Goiânia passa a penalizar o reparcelamento

  Nesta edição, o PPI 2 vai incentivar a adimplência e beneficiar o contribuinte que pagar em dia seu parcelamento
• Sefaz autoriza o usos da procuração eletrônica

  A procuração eletrônica é outorgada por meio de programa específico disponível no Portal Agenci@net
• Recupera III: Multa por sonegação será separada dos débitos

  Considera-se débito consolidado para adesão ao programa o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária
• Devedores fiscais terão seus nomes negativados

  Os devedores inadimplentes terão os seus débitos inscrito em dívida ativa, protestados em cartório e ajuizado a cobrança judicial
• Processo judicial tem mais prazo no Recupera III

  Devedor do ICMS até Dezembro 2007 com demandas judicias e do executivo fiscal tem prazo diferenciado
• Parcelamento até 10 anos exige atenção dos contribuintes

  Decreto nº 35.933, de 2014, prorrogou prazo de adesão ao programa de recuperação dos débitos fiscais no Distrito Federal
• Adesão se concretiza com o pagamento até 12 Dezembro

  O plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
• Dia 30 de novembro será feriado? Tire suas dúvidas

  Lei Federal nº 12.328 de 2010 instituiu o Dia Nacional do Evangélico, a ser comemorado no dia 30 de novembro
• Sua empresa está obrigada a emitir nota legal?

  O contabilista pode ser responsabilizado (multado) por deixar de informar os dados do adquirente no livro fiscal eletrônico (LF-e)
• Veja como se cadastrar no programa "nota legal"

  O Programa inicia com a exigência pelo interessado de que seu CPF ou CNPJ conste no documento fiscal emitido pelo estabelecimento fornecedor ou prestador de serviço.
• IPTU: Imóveis comerciais terão reajuste acima da média em 2015

  Em 2015, o IPTU de Goiânia terá alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, ficando extintas as quatro zonas fiscais