IPTU/TLP > Comentários
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ITCD terá alíquotas progressivas em 2016.
O contribuinte do ITCD é obrigado perante a legislação tributária à entrega da Declaração do ITCD
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Conheça os prós e contras para adesão ao REFIS II
O plano de refinanciamento das dívidas fiscais e não fiscais é prorrogado para 30 de novembro
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Endividados fiscais terão nova oportunidade com desconto de 99%
Lei nº 5.542 de 2015 prorrogou o prazo de adesão do REFIS, sem criar nenhuma condição especial.
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ICMS: Saldo devedor de parcelamento anterior pode migrar para o REFIS II
Prorrogado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para 30 de Novembro
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Comprei um lote em 2013, posso quitar pelo REFIS II?
Leis nº 5.542 e 5.543 de 2015, alteram as regras de adesão e pagamento no plano de refinanciamento no Distrito Federal
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Lei oficializa a prorrogação da anistia fiscal até 30 de Novembro
Os devedores fiscais e não-fiscais do Distrito Federal tem nova chance de obter a Certidão negativa.
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Débitos do Supersimples continuam de fora do REFIS/DF
Dentre os pontos negativos da programa de refinanciamento do Distrito Federal, está a vedação da quitação dos débitos da ME/EPP.
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Cupom fiscal também reduz IPVA no programa Nota Goiana
Empresas que emitem cupom fiscal deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Sefaz os arquivos digitais
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ICMS: Ainda existe a possibilidade de reduzir o débito com precatórios?
Os débitos em "discussão judicial" podem ser requeridos a qualquer época da utilização dos precatórios
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Quem denunciar a falta do CPF na nota receberá R$34,89
Programa Nota Legal estimula contribuinte a solicitar documentos fiscais
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Regra de responsabilizar ex-sócio em 2 anos não se aplica a S/A, julga STJ
Fora analisado a aplicação do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, num pedido de desconsideração da Pessoa Jurídica
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Empresa endividada paga débito fiscal com parcelamento em até 7 anos
Receita Federal já admite que as parcelas sejam percentuais mínimos em relação o valor da dívida consolidada
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Quando o processo de recuperação judicial se transforma em falência
Juiz da Vara de Falências e Recuperação Judicial, poderá decretar o processo falimentar e, inclusive, “enviar ao Juízo Criminal” para apurar o ilícito
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Promessa de compra e venda, sem registro no cartório, dá responsabilidade do vendedor
STJ decide que não ocorrendo conhecimento público do negócio, ambas as partes respondem pelas despesas com condomínio
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Goiânia passa a cobrar antecipado o imposto sobre transmissão imobiliária
Novo Código Tributário Municipal aperfeiçou a apuração do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis – ISTI
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SEFIN passou a exigir tributação escalonada na compra e venda de imóveis
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito
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CTM criou o sistema declaratório para o ISTI
Estão obrigados a apurar e recolher o ISTI, o adquirente, dos bens ou direitos transmitidos, o cessionário, nas cessões de direito