ISSQN > Comentários
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Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro
Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
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MEI: fim do prazo para quitar débitos com anistia de multa e juros
O prazo de adesão ao refinanciamento das dívidas apuradas pelo regime simplificado vai até o dia 09 de Julho
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ME que deixou de declarar os débitos ficou de fora do Refis
Consolidação da dívida depende da entrega das declarações de débitos, no mínimo três dias antes da protocolização do requerimento de adesão ao refinanciamento
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Tributos retidos estão fora do Refis do Simples
Entenda porque alguns débitos não poderão ser parcelados na forma do refinanciamento do Simples Nacional
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Débitos do Simples Nacional com anistia de 90% de juros e 100% de encargos
O requerimento de adesão ao Refis somente produzirá efeitos depois do pagamento da primeira prestação
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A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê
Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
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ME: Fiz adesão ao Refis e não paguei a 1ª parcela. Posso reimprimir o DAS?
O processamento para tornar o pedido sem efeito leva em torno de 3 dias úteis após o vencimento da parcela
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Por que a ME com dívida de R$ 4.999, não consegue emitir parcela da entrada?
Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00
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Senhor Franqueador, explique os 8 benefícios da Nova CLT ao seu franqueado
A modernização da legislação trabalhista vai tornar menos onerosa a contratação de mão de obra intermitente presente em vários segmentos
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Adesão ao Refis do Simples exige dois pagamentos na adesão
Requerimento ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [chamado de Refis do Simples]
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ME poderá requerer até dois parcelamentos em 2018
Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou a realização do REFIS e um parcelamento até 09 de Julho
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ME, EPP e MEI podem escolher uma de três opções para quitar dívidas com anistia de multa e juros
O refinanciamento oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no SIMEI
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ME/EPP: conheça as desvantagens antes da adesão ao REFIS
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal
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EPP com tributação pelo Lucro Presumido pode aderir ao REFIS do Simples?
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
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ME e EPP com dívidas na Receita Federal poderão parcelar até 9 de Julho
Está em vigor um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.