ICMS - ST > Comentários
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Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?
Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
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Refis do Simples não permite ao devedor escolher o número de parcelas
O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte, considerando o maior número de parcelas possível
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ME: Fiz adesão ao Refis e não paguei a 1ª parcela. Posso reimprimir o DAS?
O processamento para tornar o pedido sem efeito leva em torno de 3 dias úteis após o vencimento da parcela
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Por que a ME com dívida de R$ 4.999, não consegue emitir parcela da entrada?
Para definir o número de parcelas, o aplicativo considerou o valor total da sua dívida e também o valor da parcela mínima de R$ 300,00
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Senhor Franqueador, explique os 8 benefícios da Nova CLT ao seu franqueado
A modernização da legislação trabalhista vai tornar menos onerosa a contratação de mão de obra intermitente presente em vários segmentos
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Adesão ao Refis do Simples exige dois pagamentos na adesão
Requerimento ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [chamado de Refis do Simples]
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ME poderá requerer até dois parcelamentos em 2018
Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou a realização do REFIS e um parcelamento até 09 de Julho
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ME, EPP e MEI podem escolher uma de três opções para quitar dívidas com anistia de multa e juros
O refinanciamento oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no SIMEI
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ME/EPP: conheça as desvantagens antes da adesão ao REFIS
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal
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EPP com tributação pelo Lucro Presumido pode aderir ao REFIS do Simples?
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
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ME e EPP com dívidas na Receita Federal poderão parcelar até 9 de Julho
Está em vigor um novo programa especial de regularização tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional
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Não confunda o instituto da denúncia espontânea com o depósito judicial do tributo em discussão
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à Administração, para se livrar da responsabilidade pela transgressão cometida.
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Quando a Junta Comercial poderá restringir o registro da Sociedade de Propósito Específico - SPE?
A própria nomenclatura já indica que deve ter objeto necessariamente específico e determinado, não sendo aceita a participação em outras sociedades.
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Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social
Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
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Sociedade Estrangeira com filial no Brasil: como deve contabilizar as receitas vindas do Exterior?
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para todos os efeitos e demonstrações
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ME em início de atividade pode adotar os benefícios do regime de caixa?
Estamos falando da escolha correta entre regime de retardamento da tributação – caixa, e ou sistema de apropriação direta das receitas, competência
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Maxidesvalorização do Real não dá revisão dos contratos
Debate sobre a teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Quais as empresas obrigadas a entregar o Sped Contábil de forma centralizada na matriz?
Todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas