ICMS - ST > Comentários
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Investidor: veja como utilizar o condomínio de quotas sociais
Código Civil autorizou a aquisição de uma quota por mais de uma pessoa.
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Por que o Fisco mudou a visão sobre as SCPs
A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, sede social, firma ou razão social.
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Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?
A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
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Companhia Estrangeira do Brasil e as demonstrações contábeis em Dólar
A escrituração contábil será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma operacional contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano
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INSS: veja o custo tributário na contratação de caminhoneiro autônomo
Remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto
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Varejista pode cobrar mais caro de quem paga com cartão
Fim da discussão se pode ou não praticar preço diferenciado na venda em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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Exigência do Fator “R” onerou os prestadores de serviço no Simples Nacional
As regras de apuração e cálculo pelo P GDAS-D não é mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita
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Toda remessa de mercadorias deve ser tributada no Novo Simples Nacional?
A nova tributação da receita bruta da ME e EPP a partir de 1º de Agosto de 2018
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Envio da Escrituração Contábil Fiscal é obrigação da Matriz e das Filiais?
A opção por escrituração descentralizada fica a critério de cada sociedade, devendo ser observado os registros contábeis da matriz
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Receita passa a exigir envio do e-Social pelo MEI
O comitê gestor do e-social concedeu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual
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Condomínio de edifício já pode requerer seus créditos do Nota Legal
A modalidade de recebimento dos créditos do Nota Legal em dinheiro é restrita àqueles que não têm carro ou imóveis registrados no Cadastro de Pessoas Físicas
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Prazo até 20 de Julho na indicação dos créditos para receber em dinheiro
Para ter direito, o interessado não pode estar em dívida ativa no Distrito Federal e o reembolso mínimo é de R$ 25
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MEI: fim do prazo para quitar débitos com anistia de multa e juros
O prazo de adesão ao refinanciamento das dívidas apuradas pelo regime simplificado vai até o dia 09 de Julho
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ME que deixou de declarar os débitos ficou de fora do Refis
Consolidação da dívida depende da entrega das declarações de débitos, no mínimo três dias antes da protocolização do requerimento de adesão ao refinanciamento
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Tributos retidos estão fora do Refis do Simples
Entenda porque alguns débitos não poderão ser parcelados na forma do refinanciamento do Simples Nacional
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Débitos do Simples Nacional com anistia de 90% de juros e 100% de encargos
O requerimento de adesão ao Refis somente produzirá efeitos depois do pagamento da primeira prestação
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A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê
Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro