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Simples Nacional > Comentários

• Conheça os cuidados na adoção do regime de caixa

  ME e EPP poderão utilizar o sistema de identificação da receita bruta total recebida (regime de caixa)
• Declaração do MEI deve ser enviada até 30 de maio

  Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e prestar informações específicas
• ME/EPP: veja as hipóteses sujeitas ao critério da dupla visita

  A fiscalização nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora
• ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos

  O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
• Débitos do Simples Nacional podem serem parcelados? Quais as exigências?

  IN RFB nº 1.229/11 regulamentou as regras de concessão do parcelamento ordinário em até 60 vezes de débitos apurados no âmbito do regime do Simples Nacional
• MEI está dispensado da emissão da nota fiscal? Tire suas dúvidas

  Conheça as situações que dispensam o Microempreendedor Individual da emissão de nota fiscal
• MEI fica autorizado a locar mão de obra

  A nova redação da Resolução CGSN nº 94/11 permite a cessão de mão de obra envolvendo o MEI, no entanto pune a empresa em algumas hipóteses
• Conheça os privilégios não fiscais das micro e pequenas empresas

  As MEs e EPPs são chamadas de entidades preferenciais desde que preencham os requisitos de enquadramento
• Receita de cheque pós-datado entra no Regime de Caixa? Tire sua dúvida

  A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional
• Contratação de empregado pelo MEI requer atenção especial

  Microempreendedor Individual só poderá contratar um único empregado e pagá-lo um salário-mínimo ou piso da categoria
• ME está dispensada da nota fiscal de serviço eletrônica

  A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 3, não se aplica à Microempresa
• Valores declarados no programa gerador do DAS podem ser retificadas

  O cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do DAS
• DEFIS deve ser entregue até 31 março

  A Defis de conter as informações relativas aos fatos geradores dos tributos ocorridos no ano-calendário 2013
• ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial

  O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
• Simples Nacional: débitos poderão ser pagos em até 60 vezes

  Os débitos que venceram e não foram inscritos em dívida ativa, apurados na forma do Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 60 vezes
• Posso ser sócio de duas ou mais empresas optantes do Simples?

  A participação acionária do sócio em outra empresa, optante ou não do Simples, poderá resultar na exclusão do regime ou impedir a adesão
• Simples Nacional é obrigado a ter contabilidade regular, diz Sefaz

  O Parecer Normativo nº 009/2014-SER dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional de quem não escriturou Livro Caixa ou não realizou Escrituração Contábil
• Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN

  ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço