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Simples Nacional > Comentários

• Optante do Simples Nacional é isento da Contribuinção Sindical Patronal

  Para as empresas em atividade, janeiro é o mês de recolher a Contribuição Sindical Patronal. Em relação ao exercício 2014, a quitação no prazo legal, sem acréscimos, se dará até o dia 31 de janeiro de 2014 (sexta-feira)
• Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação

  Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
• Saiba como determinar a alíquota no Simples Nacional

  Nos termos do artigo 21 da Resolução CGSN nº 94/11, para fins de determinação da alíquota no âmbito do Simples Nacional, a ME ou EPP utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração
• Simples Nacional: confira as atividades de cessão de mão de obra permitidas

  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão de obra
• Veja os livros fiscais exigidos da Micro e Pequena Empresas

  Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
• Conheça a simplificação dos procedimentos para ME, EPP e MEI

  A Lei nº4. 611 não trata do regime tributário da ME e EPP, apenas nos aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
• Simples Nacional e as formas de constituição e participações societárias vedadas

  Com base no artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06, saiba quais pessoas jurídicas não podem se beneficiar do regime jurídico diferenciado (Simples Nacional)
• Simples Nacional e as hipóteses de impedimento para ser sócio

  Os incisos III, IV e V, do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, trouxeram os casos em que há proibição de os sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional participarem de outras sociedades ou serem inscritos como empresários
• Opção ao Simples Nacional 2014 pode ser agendado até 30 de dezembro

  O agendamento pode ser feito por empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime
• Balanço 2013: Veja as formalidades para ME e EPP distribuir lucros

  O modelo contábil para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pela ITG 1000 (Resolução CFC nº 1.418/12)
• Adesão ao Regime de caixa no Simples Nacional é no mês de Novembro

  Os artigos 17 e 18 da Resolução CGSN nº 94 de 2011 regulam que a ME e EPP poderá utilizar o regime de caixa para apropriar as receitas
• Fisco unifica entendimento sobre as alíquotas no Simples Nacional

  A edição das Soluções de Divergências 020 e 021 receita federal definem as alíquotas no Simples Nacional sobre serviço de pintura e editoração
• Entenda a tributação simplificada do MEI

  A tributação em valores fixos mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) é a forma pela qual o MEI pagará no DAS
• Saiba quais débitos no Simples Nacional podem ser parcelados

  A Lei Complementar nº 123/06, art. 21, regula quais os débitos no Simples Nacional que podem ser parcelados e repercelados
• Saiba quando o ISSQN pode ser retido

  A retenção do ISSQN não mais será efetivada com base na legislação municipal, mas sim atendendo às determinações da Lei Complementar nº 116/03, conforme regulamenta o art. 27 da Resolução CGSN nº 94/11
• Débitos do Simples Nacional admitem até dois reparcelamentos

  São admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional desde que condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados
• Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado

  O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado