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Simples Nacional > Comentários

• ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?

  As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
• Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil

  Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
• Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?

  A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
• Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?

  Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
• ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial

  As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
• Pagamento indevido no Simples Nacional pode ser compensado?

  A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido já pode ser efetuada
• Escritórios contábeis devem apresentar declaração do MEI até 30 de maio

  O prazo de entrega da DASN-SIMEI 2014 encerra-se no dia 30 de maio de 2014. Declaração está disponíve no site da Receita Federal
• Novo conceito de receita bruta atinge Simples Nacional?

  Lei nº 12.973/2014 promoveu diversas alterações na legislação tributária federal e unificou o conceito de receita bruta
• Conheça os cuidados na adoção do regime de caixa

  ME e EPP poderão utilizar o sistema de identificação da receita bruta total recebida (regime de caixa)
• Declaração do MEI deve ser enviada até 30 de maio

  Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e prestar informações específicas
• ME/EPP: veja as hipóteses sujeitas ao critério da dupla visita

  A fiscalização nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora
• ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos

  O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
• Débitos do Simples Nacional podem serem parcelados? Quais as exigências?

  IN RFB nº 1.229/11 regulamentou as regras de concessão do parcelamento ordinário em até 60 vezes de débitos apurados no âmbito do regime do Simples Nacional
• MEI está dispensado da emissão da nota fiscal? Tire suas dúvidas

  Conheça as situações que dispensam o Microempreendedor Individual da emissão de nota fiscal
• MEI fica autorizado a locar mão de obra

  A nova redação da Resolução CGSN nº 94/11 permite a cessão de mão de obra envolvendo o MEI, no entanto pune a empresa em algumas hipóteses
• Conheça os privilégios não fiscais das micro e pequenas empresas

  As MEs e EPPs são chamadas de entidades preferenciais desde que preencham os requisitos de enquadramento
• Receita de cheque pós-datado entra no Regime de Caixa? Tire sua dúvida

  A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional
• Contratação de empregado pelo MEI requer atenção especial

  Microempreendedor Individual só poderá contratar um único empregado e pagá-lo um salário-mínimo ou piso da categoria