Direito Empresarial > Comentários
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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ISSQN: Sefin enviará para cartório de protesto débitos não quitados
A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão, poderá ser levada a protesto
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Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
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Jornada 12 x 36 tem intervalo para almoço?
Somente a jurisprudência válida em caráter excepcional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso
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Empregador poderá reconsiderar o aviso prévio?
A parte que deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte, com o aviso prévio
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ICMS: varejista deve tributar seguro garantia estendida ?
A Lei, base do ICMS no Distrito Federal, dispõe que integra a base de cálculo do tributo o montante do próprio imposto e os valores correspondente a seguros
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Por que é proibida sociedade entre marido e mulher? Veja caso prático
Os sócios são obrigados, na forma e prazo no contrato social, a integralizar o capital social subscrito, além das contribuições estabelecidas
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Acordo coletivo pode proibir atividades no dia do trabalhador?
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro
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Sou um atacadista importador, porém não tenho o código NCM dos produtos, o que fazer?
A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica www.mdic.gov.br
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Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros
Agora os novos direitos também são para o ajudante que acompanha o motorista
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Comprador assume dívidas do adquirente referente à taxa de condomínio, julga STJ
No caso julgado, instituição financeira adjudicou apartamentos de proprietário inadimplentes com financiamentos
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Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
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ICMS/ST: incerteza na utilização do IVA para autopeças
O atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor é equiparado a estabelecimento de fabricante
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Nem todos os débitos do ICMS podem ser parcelados com anistia
Refis-DF adota medidas para incentivar a regularização de débitos tributários mediante a redução de juros de mora e multa
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Falecendo o empregado, a quem são pagas as verbas rescisórias?
Os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados
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Empregado em atividade insalubre ainda recebe adicional em salário-mínimo?
Segundo as disposições da NR 15, o trabalho exercido em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional
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Veja os encargos de uma cooperativa de trabalho
A Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada, sendo o número mínimo de sete sócios.