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Tributos Federais > Comentários

• Receita Federal aplica até 5 penalidades ao devedor tributário

  A cobrança administrativa antes de negativar o “grande devedor tributário” foi chamada de Cobrança Especial Administrativa.
• IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?

  A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
• Meu filho fez 25 anos em 2018. Pode ser meu dependente no IR 2019?

  Como regra geral, não pode constar simultaneamente o mesmo dependente nas declarações de mais de um contribuinte.
• Fim das dúvidas: a Contribuição Sindical é voluntária

  A segunda etapa da Reforma Trabalhista deixa claro que as empresas e profissionais só recolhem a contribuição se desejarem.
• Carnaval: direitos de quem trabalha nesta data, após a Nova CLT

  Nos feriados civis e religiosos, a remuneração pelo trabalho será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
• Falsa percepção de que os dias de Carnaval são dias de descanso

  Por ser uma das festas mais populares do País, no Carnaval é comum que os empregados sejam dispensados.
• Veja quem está dispensado de apresentar a Dmed

  A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.
• Receita exige o Sped Contábil na falta do Livro Caixa

  O Sped Contábil deve ser transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital, até o último dia útil do mês de Maio.
• Veja como mudou o gozo do intervalo do almoço com a Nova CLT

  Estamos falando do intervalo intrajornada, aquele que é usufruído pelo empregado durante o dia de serviço, preferencialmente na sua metade.
• Partidos, mesmo sem movimentação financeira, são obrigados à Contabilidade Digital

  Os partidos políticos, em cada esfera de direção, devem abrir contas bancárias para a movimentação financeira das receitas.
• Empregado pode ser dispensado no período da campanha eleitoral?

  A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Mesário tem o "dobro" de dias de folga em relação a cada dia de convocação?

  Todo cidadão que prestar serviço à Justiça Eleitoral como mesário será dispensado do serviço público ou privado, mediante declaração do juiz eleitoral.
• Por que a empresa super endividada não pode requerer a falência?

  A empresa em dificuldades financeiras [contabiliza mais passivo que ativos] ajuíza o pedido de Recuperação Judicial, e propõe o pagamento parcelado
• Terceirização: muda para melhor a vida do trabalhador?

  A verdade é uma só. As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
• Nova Declaração dos débitos do INSS usa informações do eSocial

  A obrigação irá substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
• PIS: Como sei quanto dinheiro vou receber de abono?

  O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de um doze avos do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento
• Lucro Presumido com qualquer faturamento deverá enviar o eSocial em 16 de Julho

  A implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
• Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?

  Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia