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Simples Nacional > Comentários

• Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários

  O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
• 13º Salário: pagamento integral e a tributação

  Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
• ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA

  A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
• Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP

  A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
• Entregou a Declaração com erro?

  Quando a declaração tem indícios de inconsistências que possam levar a penalidades, a Receita costuma enviar notificações aos contribuintes
• ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento

  Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
• Gestante: Direito ao trabalho "em casa"

  Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
• FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses

  Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
• IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?

  A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
• S/A: restrições na distribuição de lucros na crise

  A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
• ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo

  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
• Registro agora só na Carteira Digital

  Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
• REFIS/DF: duplo benefício na quitação das dívidas

  Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamadoREFIS-DF 2020.
• Somente 6 setores continuam na Desoneração da Folha

  Por opção, até 31 de dezembro de 2021, as contribuições previdenciárias das empresas incidirão sobre o valor da receita bruta.
• INSS: Partido paga encargos do Cabo eleitoral?

  Para fins Trabalhista, o cabo eleitoral é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual.
• ME/EPP: desconto de 50% nas dívidas fiscais

  o Programa de Retomada Fiscal consistente no conjunto de medidas para estimular a conformidade fiscal dos débitos em dívida ativa da União
• Fiscal pode aplicar multa durante a Pandemia?

  Normas da pandemia que impõem novas obrigações trabalhistas, e assim podem ser cobradas do empregador em eventual fiscalização do trabalho.
• ME/EPP já pode quitar débitos com parcela de R$100

  Procedimentos, requisitos e condições para quitar, mediante transação excepcional, os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa.