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Supremo manda pagar o adicional de 10% do FGTS na rescisão
Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001.
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Ministério prorroga exigência das novas regras de Saúde e Segurança do Trabalho
Prorroga o prazo para início da vigência das Normas Regulamentadoras nºs 01, 07, 09 e 18.
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Dólar em queda com a estabilidade política e atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
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Quadro informativo da Pandemia é obrigação da Empresa
Medidas a serem observadas visando à prevenção, ao controle e à mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19.
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Conheça os 5 incentivos fiscais na venda de Softwares e Computadores
Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - Padis.
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ICMS/DF: malha fiscal notifica divergência a partir de R$ 100
Parâmetros e diretrizes a serem seguidos na operacionalização da Malha Fiscal do DF.
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Quem ganha “menos que o mínimo” pode ter Aposentadoria? Veja como
Contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 mês, recebe remuneração inferior ao salário mínimo.
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IPVA/ITCD/GO: redução de multa e juros para débitos até 2020
Publicadas as medidas facilitadoras para quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual.
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Cofins: Quando a Associação não tributa a venda de imóvel?
Associação civil sem fins lucrativos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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Revista dos pertences de empregado por Supermercado é permitida, julga TST
Discussão sobre a revista visual de pertences do empregado, sem contato físico.
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Terceirização: fonte de trabalho para 2021
As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
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Bacen: serviço de Auditoria Cooperativa a partir de Julho
Entidade de Auditoria Cooperativa constituída como entidade cooperativa de terceiro nível.
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Cofins: Supremo proíbe alterar alíquota via Decreto antes de 90 dias
Contribuições do PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda do Álcool Etílico Hidratado Carburante.
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DF: pessoas com fibromialgia terão filas prioritárias
Alterada a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007.
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ICMS/RS: Conheça o “Regime Especial” da Nota Fiscal Fácil
A adesão ao Regime dar-se-á no Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF.
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Receita prorroga Simples Nacional
Vencimento dos tributos apurados relativos ao período de apuração de janeiro de 2021.
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ME/EPP: perda do direito a visita orientadora
Microempresas e empresas de pequeno porte têm direito à fiscalização orientadora, prevista no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006.
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Sócio falido não pode sair do Brasil? STJ explica
Correta intepretação com base no art. 104, inciso III, da Lei n° 11.101/2005.
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Banco Central edita o Manual de "Compliance"
Política de conformidade de Compliance das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
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ICMS/GO: tributação para 2021 de milho, sorgo e soja
Publicados os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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Goiânia: horários e restrições ao comércio de bebidas alcoólicas
Funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19.
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ICMS/RS: crédito presumido dos fabricantes de calçados e o Sped Fiscal
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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Dólar fecha semana em alta de 1,5%, exigindo forte atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
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TST: trabalhar no dia de descanso do Banco de Horas dá direito a horas extras
Debate sobre pagar horas extras a operador de logística que trabalhava em dias destinados à compensação.
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TST: Empresa pode convocar empregados para trabalhar durante a Pandemia
Situação excepcional de pandemia e os supermercados estão listados entre as atividades essenciais previstas no Decreto n° 10.282/2020.
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Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
Discussão no caso em que o trabalhador tem apenas contato com o cimento.
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ICMS: aprovados os incentivos fiscais devido à 2ª onda do Vírus
Ratificados os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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Certidão de antecedentes Criminais pode ser exigida na contratação?
Nos casos de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de responsabilidade.
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ICMS/DF: Código do benefício na Nota será obrigatório em Fevereiro
Preenchimento do campo I05f - "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica.
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GO: Fiscalização das empresas de desmontagem e de peças usadas de veículos
Procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes.
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GO: proibido a venda de bebidas alcoólicas após 22 hs
Vedação ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas, em locais de uso público ou coletivo, das 22 às 6 horas.