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Terceira Turma anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
O instrumento de confissão de dívida não é válido quando associado a esse tipo de operação.
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Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do frigorífico o direito de receber o crédito […]
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Editada nova Lei sobre o licenciamento para a realização de eventos
O licenciamento para realização de eventos no Distrito Federal dá-se nos termos desta Lei.
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Receita Federal altera norma sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e CSLL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras.
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DIRBI: Fisco posterga para 21 de setembro, a verificação e a cobrança de multas relativas aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
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Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários
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Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição
Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
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DOI: Fisco define regras para apresentação Declaração sobre Operações Imobiliárias
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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Combustível adulterado: posto deve indenizar clientes por danos em veículo
O colegiado destaca que há elementos que demonstram que o veículo somente passou a apresentar defeitos após o abastecimento.
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Receita Federal já recebeu mais de 250 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Atendendo a demanda de representantes da classe contábil ficam prorrogadas para 21 de setembro a verificação e a cobrança das multas vinculadas às declarações referentes aos períodos de apuração de jan a jul/2024.
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Trabalhador chamado de “Tetinha” será indenizado
Para os julgadores, o apelido pejorativo feria a dignidade dele.
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ISS/DF: Alterado regulamento do ISS/DF e o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do imposto
Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o ISS, e o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS e dá outras providências.
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Provedor deve indenizar consumidor que teve conta de e-mail bloqueada
No caso, segundo o colegiado, houve falha na prestação de serviço da empresa, cujo sistema “não foi eficiente para restabelecer a conta bloqueada”.
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Justiça cancela penhora do único caminhão de produtor, por ser necessário ao exercício da profissão
Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, que o único caminhão de propriedade de um produtor rural, essencial para suas atividades profissionais, não pode ser penhorado para quitar […]
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Sancionada lei que permite prescrição de medicamentos por enfermeiros
Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências".
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Simples Nacional: Não é receita bruta o ganho de capital pela transferência de titularidade de nome de domínio de website empresarial
Os valores recebidos na venda, por empresa, da titularidade do nome do seu domínio de website configuram ganho de capital e não integram a base de cálculo do optante pelo Simples Nacional, dado que não se amoldam ao conceito de receita bruta.
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PIS/COFINS: Não exclusão do ICMS em função de decisão judicial desfavorável, possibilidade administrativa
Contribuinte que tenha em seu desfavor decisão judicial transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de cálculo, anteriormente ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF, pode, a partir de 16/03/2017, pleitear administrativamente sua exclusão
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TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
Para a SDI-2, decisão posterior do Tribunal Marítimo não afasta a responsabilidade decorrente do risco da atividade
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INSS: Procedimentos a serem adotados nos processos de recurso administrativo relativos à análise médico-pericial
Disciplina os procedimentos a serem adotados nos processos de recurso administrativo, cujo objeto envolva análise médico-pericial.
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Estabelecidos para julho/2024 os fatores de atualização dos benefícios do INSS
Estabelece, para o mês de julho de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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ISS/DF: Principio da localidade, competência para exigir tributo
Em função da existência de filial do consulente no Distrito Federal e da possibilidade de atração da competência de cobrar o ISS para o Distrito Federal, necessário se faz a análise mais pormenorizada e concreta da situação fática.
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Concessionária de energia vai indenizar eletricitário que trabalhava 72 horas por semana
Para a 3ª Turma, a jornada extenuante gera dano existencial
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Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão da Lei 14.151/2021. A lei […]
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ISS/ST: Fisco designa novos substitutos tributários do imposto
Altera a Portaria nº 82, de 10 de abril de 2008, que designa inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que especifica, como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
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Aprovada a versão 3.7b do PGD DCTF a partir de 1º.08.24
Fica aprovada a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.
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Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de […]
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Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
Para a 3ª Turma, ele estava a serviço da empresa
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Decreto regulamenta incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados.
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Lei aumenta idade máxima estabelecida para uso de veículos de autoescola
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
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Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
A Receita Federal do Brasil iniciou no mês de junho o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. […]
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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa
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