Proteção Patrimonial
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ITBI/DF: Fisco faz distinção entre Cisão e saída de sócio para fins de Imunidade
O contribuinte não faz jus à imunidade na transmissão de bens ou direitos decorrente de cisão de pessoa jurídica.
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Folga no Carnaval é direito adquirido, e empresa não pode exigir trabalho?
Como regra geral, não trabalhar nesses dias é uma questão de acordo entre empregadores e empregados, ou decorre de simples liberalidade do patrão.
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IPI: Bonificação sem à venda é “doação” e não “desconto”
Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade.
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INSS: patrocínio a clube de futebol do exterior tributa em 5%
Contribuição previdenciária patronal substitutiva sobre o valor bruto do licenciamento de uso de marcas e símbolos.
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ISSQN/DF: Dúvidas na tributação do salão parceiro? Sefaz esclarece
A obrigação de esse salão recolher o imposto decorrente dos serviços que prestar
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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ICMS/DF: veja os incentivos fiscais prorrogados até Dezembro
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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IRPJ: variação cambial do investimento apura Ganho de Capital
A variação cambial do investimento no exterior registrada em conta de patrimônio líquido constitui contrapartida do ajuste do valor do investimento
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Armas de fogo: procedimentos na apreensão pela Receita Federal
Procedimentos administrativos relativos à destinação de Produtos Controlados pelo Exército.
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Novo Código de Trânsito começa a valer
Publicado o Novo Código de Trânsito que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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FUST: redução em 50% para serviços de telecomunicações
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
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Cofins: seguro à Exportação sujeita ao regime não cumulativo
Receitas oriundas das operações de emissão direta de garantias.
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IPI: Receita faz adequação na incidência sobre produtos industrializados
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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ISSQN/DF: Serviço de infraestrutura na modalidade “CO-LOCATION” tributado em 5%
Serviço de infraestrutura no aluguel de espaço de hospedagem web.
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IRRF: o que é “imóvel residencial” para isenção de até 180 dias?
Fruição da isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005.
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Dólar opera em alta, exigindo forte atuação do Bacen no câmbio
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
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DF: restrições no funcionamento do Comércio até o dia 27/02
Estabelece medidas temporárias da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
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Covid-19: empregado não tem estabilidade por acidente do trabalho
Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.
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Covid-19: STF autoriza aplicar multa para quem não se vacinar
Debate se o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19.
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ICMS: conheça os produtos com benefícios fiscais em 2021
Confaz prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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INSS: Receita regulariza obras via plataforma Gov.BR
Esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.
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BPC somente para renda inferior a ¼ do salário-mínimo
Alterada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
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Covid-19: Protocolo de proteção que a fiscalização passou a cobrar
Medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão nos ambientes de trabalho.
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DF: Taxista tem direito ao auxílio de R$ 600
Concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo.
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COVID-19: Lei que autorizou empresa a não pagar os 15 primeiros dias
Lei que instituiu o auxílio emergencial, mandou antecipar o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e o BPC e isentou o empregador de pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado diagnosticado com Covid-19 (art. 5°).
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Open Banking facilitará o compartilhamento de dados
Bacen autoriza o compartilhamento de dados e serviços bancários, com autorização dos clientes.
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Taxa Selic é reduzida para 2,25% ao Ano
Divulgada a meta para a Taxa Selic, a partir de 18 de junho de 2020.
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REFIS/DF: débitos em discussão judicial - adesão até 9 de Dezembro
O plano de refinanciamento consiste em incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários.
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Viagem das Crianças: Autorizações e tudo o que você precisa saber
Festividades de Final de Ano e os preparativos para as viagens de crianças e adolescentes.
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INSS orienta como desbloquear o BPC
A reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado
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Supremo proíbe o trabalho do Menor de 16 Anos
Emenda Constitucional 20 promoveu a elevação do Limite Etário Mínimo de 14 para 16 Anos.
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