Planejamento Societário
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Banco de horas poderá reduzir custos ao empregador?
Após a edição da Lei n° 9.601, de 1998, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional e o de compensação anual ou banco de horas
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Novo regime tributário deixa cerveja e refrigerante mais caros
Regulamentada a tributação do IPI, Confins e PIS para cerveja, água, refrigerantes, energéticos e isotônicos, de acordo com a Lei nº 13.097, de 2015
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Sefaz adota nova técnica de cálculo para cerveja e refrigerante
Os Anexos à Portaria n° 72, de 2015, serão atualizados até 30 de abril de 2016, com vigência a partir de 1º de maio de 2016, no cálculo do ICMS/ST
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ICMS: programas de incentivos têm data de recolhimento unificada
Alterado o prazo previsto no inciso I do art. 2º da IN nº 155/94-GSF, de 1994, em relação aos meses de abril a dezembro de 2015
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Atacadista tem nova chance de enquadramento na Lei 5.005
Alterada a Portaria nº 267, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos na escrituração fiscal de apuração do ICMS
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Nota Goiana: último prazo para postos de combustíveis, restaurantes e farmácias se cadastrarem
Sefaz exige que varejistas optantes do Simples Nacional realizem sua habilitação ao programa
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ICMS: oficial de justiça terá incentivo fiscal na compra do carro novo
Estado de Goiás edita a Lei nº 18.804, de 09 de abril de 2015
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Sefaz irá premiar consumidores na primeira etapa da NF Goiana
A cada 100 pontos o cidadão fará jus a um bilhete eletrônico
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ICMS Importação com alíquota incentivada somente entre contribuintes
Operação de produto Importado com consumidor final localizado em outra unidade da federação, deve ser aplicado a alíquota da operação interna
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Aperta a fiscalização para combater à informalidade
Alterada o modelo de Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE
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Varejista que envia EFD tem 30 dias para adequar-se à NF Goiana
A partir do credenciamento, as empresas varejistas ficam obrigadas às adequações necessárias para inserir efetivamente o CPF do cidadão
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Quando a sociedade comercial exportadora tem isenção de IR?
Conheça a redução do IR sobre valores pagos, creditados, entregues, nas despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga
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Optante do Supersimples em débito será inscrito em dívida ativa
Contribuinte sob nenhuma hipótese será compelido ao pagamento imediato de tributo e/ou multa
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Como faço para cadastrar a minha empresa como exportadora?
As operações no Sistema Integrado de Comércio Exterior poderão ser efetuadas mediante habilitação prévia
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Receita aprimora troca de informações com paraísos fiscais
Altera a IN RFB nº 1.530, de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal
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Lei geral das antenas de telefonia é publicada
Publicada a lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
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Cofins: crédito de 1/48 avos para compra de ativo não alcança veículos
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 20 de abril de 2015
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Não tenho empresa registrada. Posso exportar?
Pessoa física somente poderá importar ou exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio
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S/A como varejista poderá ter o regime especial concomitante com regime normal?
Sefaz esclarece se contribuinte optante pela Lei nº 5.005 poderá ter regime débito e crédito nas operações internas
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Receita manda excluir vale-pedágio da contribuição sobre receita bruta
O valor do vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, não integra a receita bruta
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Portaria altera data do registro de admissão em caso de fiscalização
Alterada a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2014
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Cofins: Fisco não autoriza crédito na compra de EPIs
Os valores das despesas realizadas com a aquisição de calçados, roupas protetoras e cremes protetores, não geram direito à apuração de créditos
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Receita facilita o acesso dos industriais no regime aduaneiro Recof
Altera a IN RFB nº 1.291, de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)
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Microempreendedores e microempresas terão multa reduzida
Comitê Gestor edita a recomendação autorizando redução das multas para até 90%
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Fiscalização deverá observar os recolhimentos no processo judicial
Empresas que forem fiscalizadas sobre FGTS devem estar atentas para este abatimento, visando ser cobradas 2 vezes o mesmo valor
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Resolução atualiza regulamento da LC 147
Alterada a Resolução CGSN nº 94, de 2011, nos artigos que tratam do regime de caixa e impugnação do ato de exclusão
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GCU torna mais prático uso da Lei Anticorrupção
Controles internos podem diminuir punições das empresas ficha suja
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Entenda as regras de validação da pontuação na nota fiscal goiana
Sefaz regulamenta as regras de pontuação e sorteios do benefício
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Varejista terá até junho para cadastro da Nota Goiana
Sefaz disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Nota Fiscal Goiana
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S/A: acionista poderá participar e votar a distância
Comissão de Valores Mobiliários regula a criação de um boletim de voto a distância. Por meio desse instrumento o acionista poderá exercer seu direito de voto
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Decreto alterar percentual da contribuição do Protege-Goiás
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.