Planejamento Societário
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Liberdade Econômica: a lei da Desburocratização Empresarial
Lei estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e altera e revoga vários dispositivos da CLT.
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Teletrabalho pode ser implantado a qualquer momento na empresa?
A adoção do Teletrabalho deve constar no contrato individual de trabalho.
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Optante do Simples Nacional não pode acumular incentivos concedidos por Acordo Internacional
ME que vendem bens para a Itaipu Binacional não usufruem do tratamento fiscal previsto pela a alínea 'b' do artigo XII do Tratado Brasil-Paraguai
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IPI: Reduzida a alíquota do imposto para veículos
Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022.
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ECF 2021 traz novas exigências
Informação Digital das operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.
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IRPJ: Receita da sócia ostensiva não soma com as receitas da SCP
Para fins de obrigatoriedade da adoção do regime de tributação do IRPJ com base no lucro real
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EFD-REINF: Receita prorroga entrega para dia 18
A Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, prorroga o prazo de entrega em relação à competência Maio/2021.
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IPTU/DF: pagamento prorrogado de acordo com o CNAE
Dispõe sobre os procedimentos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial.
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Imigrantes dos Países do Mercosul e a autorização de residência
Para imigrante no território brasileiro e nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência que menciona.
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Dólar super valorizado, obriga dupla atuação do Bacen
A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
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CSLL: Imunidade para Templos Religiosos
Congresso “derruba” a parte vetada da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
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Dólar cai, ante nova Taxa de Juros fixada pelo Bacen e cenário externo
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/05/2021.
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Auxílio emergencial: devolução será via DARF
Código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial.
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IR 2021: empregado que recebeu participação nos Lucros - como informar na Declaração?
A participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte.
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ICMS/GO: restituição do pagamento a maior com correção de 4,52%
Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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GO: opção pelo Simples Nacional somente com a Inscrição Estadual
Opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados indeferida por incorrerem em situação impeditiva.
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Bacen: Taxas Financeiras da última semana de Fevereiro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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GO: cancelada a dispensa do expediente da Terça de Carnaval
Publicada a Lei nº 20.967, de 11 de Fevereiro de 2021.
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ANVISA agiliza a aprovação das "vacinas contra a Covid-19”
As vacinas que tiverem sua análise iniciada pelo procedimento de submissão contínua poderão ter submetido seu pedido de registro formal.
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Dólar em queda livre com a estabilidade política e a atuação do Bacen
Publicada a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2021.
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Cofins: “suspensão na tributação” dos produtos com insumos do Produtor Rural
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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Sociedade de único Advogado tributa com PJ ?
Sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
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GO: Licenciamento Ambiental prorrogado até Dezembro 2021
Prorrogada a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.
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Dólar em queda de 1%, após Bacen negociar Swap para Setembro
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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Dólar fecha no maior valor em 3 meses, exigindo atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2021.
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Nutricionista pode realizar Teleconsulta
Realização da Consulta de Nutrição por meio de tecnologias da informação e da comunicação.
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FGTS: autorizado Saque Emergencial
Publica a versão 13 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada, para regulamentação do Saque Emergencial FGTS, até o limite de R$1.045,00 por trabalhador.
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INSS antecipou na Pandemia o pagamento do Auxílio - doença
Pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada e do Auxílio por Incapacidade Temporária (auxílio-doença).
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Tempo da Suspensão do Contrato pode contar para Aposentadoria?
Empregados com contratos de trabalho suspensos ou com jornada e salário reduzidos podem recolher Segurados Facultativos.
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IRRF: Esposa é corresponsável pelo tributo não pago? STJ responde
Discussão sobre os limites da responsabilidade tributária.
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Flexibilidade da Legislação Trabalhista não pode ser utilizada para novos acordos
A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, perdeu validade no dia 20 de Julho, mas o reflexo de sua utilização pode perdurar por mais tempo.
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