Perguntas e Respostas
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Serviço de radiodifusão gratuita de sons, correta emissão de documento fiscal
Portanto, para atividades de publicidade e propaganda relacionadas à radiodifusão gratuita de sons, o procedimento correto é emitir a NFS-e através do sistema ISSNET.
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IRRF: Contribuições de patrocinador estatal a entidade fechada de previdência complementar. Retenção na fonte. Inocorrência
Por não integrarem a remuneração dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e dos membros de Poder estaduais, os pagamentos realizados pelo respectivo ente estatal, na qualidade de patrocinador, a entidade fechada de previdência complementar, não se sujeitam à retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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CSLL: Bônus de adimplência fiscal pode ser aproveitado em períodos seguintes
A parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração.
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IRPF: IPTU pago em atraso não é parcela dedutível do Carnê-Leão
Efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda sobre as despesas com Imposto sobre a Propriedade relativa ao imóvel locado.
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Permuta de terreno por apartamento não calcula Ganho de Capital, diz Receita
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, é denominada torna.
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INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
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ICMS: Regime de Refeição não isenta o pagamento do Antecipado
O regime dos “Bares e Restaurantes” instituído pela Lei nº 3.168/2003.
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CPRB: receita fora do Objeto Social é tributada
A Receita forma eventual, é considerada como operacional, para fins de incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
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CPRB: Receita proíbe opção só no CNPJ da Matriz
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz.
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ISSQN/DF: Sefaz isenta cessão de direitos autorais
Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
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IRPJ: Receita reduz alíquota para 8% para programas de computador adaptados
As adaptações feitas no produto pronto para cada cliente, representam meros ajustes no programa, permitindo que o software possa atender às necessidades
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IRPJ: descontos na venda de imóvel reduz tributação? Receita responde
Os valores dos descontos concedidos condicionalmente, não representando valor efetivamente recebido pela venda de unidades imobiliárias.
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Lanchonete pode aderir regime de refeições a 2%?
Sefaz edita solução de consulta para explicar no enquadramento no regime da Lei 3.168/2003, o que é atividade preponderante
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Cofins/Pis: Como se dá a venda para entrega futura na Agroindústria? Receita responde
Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio
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Novembro é o mês para aderir ao regime de caixa no Simples Nacional
O varejista tem agora a oportunidade de trocar o regime de competência pelo efetivo recebimento
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IPTU/DF: Imunidade tributária dos partidos políticos
De acordo com o art. 150, inciso VI, alínea c, da Magna Carta
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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DF: Fisco amplia o sistema de Malha Fiscal em 2022
A gestão da regularidade fiscal do ICMS e ISSQN não trata de um plano de governo, e sim da obrigação da autoridade.
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Cofins: Bares e Restaurantes não têm alíquota “zero” na venda das refeições
Esclarecimento sobre alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
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Tire suas dúvidas se empresa inativa ou sem débito apresenta DCTF em 2016
Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da Declaração de débitos, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional.
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Cofins/Pis: Redução à zero das alíquotas nas importações de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Altera a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020.
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ITBI: Empresa com “baixo” faturamento não terá Imunidade na integralização de Capital
Caso concreto: durante o período de aferição da atividade preponderante, a empresa registrou uma única prestação de serviço, no valor de 10 mil reais.
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Utilização do Teletrabalho dispensa o pagamento de adicionais?
Empregados excluídos da proteção da jornada, como adicional noturno e horas extras.
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INSS: empregado "doente" pode retornar ao trabalho sem Perícia?
O Novo Regulamento da Previdência Social responde quando o empregado pode voltar ao trabalho e quando deve aguardar.
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ISSQN/DF: Empresas de Eventos podem quitar débitos até 2027
Diferimento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2026.
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Sociedade Estrangeira é as regras contábeis no Brasil
A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País.
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Posso enviar Declaração com erros para evitar multas?
Prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual.
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Lei aumenta penas para crimes cometidos por meio eletrônico
Alterado o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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ICMS/DF: Sefaz exige Antecipado sobre lustres e luminárias
Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento
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IRPF: Regime tributário da Previdência Privada e irretratável
É irretratável a opção pela forma de tributação (progressiva ou regressiva), feita pelos participantes.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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