Legislação do dia
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DF: Lei determina Feriado no dia da festa de Corpus Christi
Lei Distrital nº 72, de 27 de dezembro de 1989, determina a comemoração religiosa em datas móveis.
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Operação de industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN? Sefaz/DF explica
Trata de Solução de Consulta se a prestação do serviço correspondente constar da Lista de Serviços ou à incidência do ICMS
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ISSQN/DF: Sefaz isenta cessão de direitos autorais
Fisco faz distinção entre agenciamento, corretagem ou intermediação e cessão de direitos de propriedade industrial
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Imposto Sindical da empresa em Janeiro deixou de ser cobrado?
A Nova CLT extinguiu definitivamente o recolhimento do referido imposto, retirando a natureza tributária da contribuição sindical patronal.
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ITBI/DF: Não incidência na integralização de capital social com imóvel
Mantém a suspensão da cobrança do ITBI na transferência de imóvel em operação de realização de capital, tornando nula a cobrança na transmissão que menciona.
Ficou estabelecida em decisão judicial, a suspensão da cobrança do ITBI, na transferência do imóvel, em operação de realização de capital.
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TST: Banco de horas é válido apesar do pagamento de horas extras
A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
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INSS: Desconto de 15 dias por Covid-19 somente se empregado entrar no Auxílio-doença
As empresas podem deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o salário integral.
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Construtora: Seu financeiro conhece o novo INSS pela DCTFWeb?
Sistema substitui a forma de regularização de obras, que era feita pela Declaração e Informação sobre Obra - DISO.
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Bebidas alcoólicas por Atacado pode tributar no Simples Nacional
Micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias.
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INSS: Empresário e autônomo devem recolher 11% ou 20%?
Pertencem à categoria dos contribuintes individuais aqueles que exercem atividade remunerada sem vínculo empregatício, ressalvados os segurados especiais e os trabalhadores avulsos.
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STJ: Plano de Saúde não pode exigir pagamento mínimo
No caso, houve redução de receita decorrente da grande evasão de usuários: 354 de 604 pessoas deixaram o plano de saúde.
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ME/EPP pode renegociar débitos até o dia 30
Débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos da Pandemia.
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Veja o Planejamento Tributário não aceito pela Receita
Criação de grupo econômico irregular de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica.
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Lei autoriza reembolsar as passagens até 2022
Prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
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INSS agiliza a cobrança com a “DCTFWeb de Aferição”
Fica instituído o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), para aferição da mão de obra utilizada na construção civil.
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Auxílio Emergencial: Veja quem tem direito ao saque
O Auxílio será pago em quatro parcelas mensais ao trabalhador beneficiário.
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Sociedade Estrangeira pode abrir filial com R$ 21 mil de "Capital"
Autorização tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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IR 2021: Impugnação sobre "malha" pelo e-CAC
serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento.
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Goiânia: Ponto Facultativo no dia 4 de junho
Declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Em época de crise, quais formas de dispensa “econômica” do empregado?
Alternativas para evitar risco financeiro acentuado bem como passivo trabalhista.
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IR 2021: Ganho de Capital na venda de moeda
Ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras.
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ICMS/RS: isenção até 2022 para kits de teste Covid-19
Alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997.
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IR 2021: como o sócio de Cooperativa pode economizar dinheiro
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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Goiás decreta ponto facultativo no dia 4 de junho
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
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ICMS/DF: Sefaz divulga nova Pauta Fiscal da Cerveja
Preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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INSS autoriza a revisão da Pensão por morte
Alterada a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.
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Goiânia: abertura das atividades não essenciais de 12 a 25 de Maio
Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia.
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S/A: multa de até R$ 100 mil aos Diretores por falhas na Contabilidade
Responsabilidade dos administradores, em razão da violação do art. 153 da Lei nº 6.404/76.
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S/A: PL até 10 milhões pode fazer as publicações simplificadas
Patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
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SECEX quebra sigilo das operações de Comércio Exterior
Acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Comércio Exterior.
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ICMS/RS: cobrança do Antecipado de material de limpeza começa em Maio
Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
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