Jurisprudência do dia
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Família não será indenizada por morte de motorista em acidente causado por excesso de velocidade
Segundo a perícia, ele dirigia a 132 km/h numa rodovia em que a velocidade máxima era 60 km/h.
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Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação
A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
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Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Nesse tipo de transação, há reciprocidade de interesses.
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Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
As mercadorias, para serem beneficiadas pelo tratamento preferencial, devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o importador.
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TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito.
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Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização
Publicada em 23/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por […]
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Existência de grupo econômico define responsabilidade solidária por período misto
Vigência do contrato de professor abrangeu período antes e depois da Reforma Trabalhista.
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TST rescinde homologação de acordo entre sindicato e empresa aérea só para um comandante
Acordo, aprovado em assembleia, determinava que aeronauta assinasse termo de adesão, o que não ocorreu.
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Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la
Publicada em 22/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a alteração de beneficiária de seguro de vida […]
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Empresa deverá indenizar vendedor externo por uso de celular particular no serviço
Por cerca de quatro anos, arcou com os custos pelo uso do próprio aparelho, com pacotes de dados e minutos para ligações, sem qualquer restituição por parte da empresa.
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Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
Alguns trabalhavam até 30 dias sem folga.
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Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora
Segundo a corretora, o vínculo de emprego estava disfarçado em contrato de franquia.
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Sindicato de asseio não pode aplicar a cota legal de aprendizagem apenas ao setor administrativo
Segundo decisão da 4ª Turma, a cláusula coletiva que flexibilizou a base de cálculo é ilegal. Pela CLT, a apuração ocorre sobre todas as funções que demandem formação profissional.
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Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna exaustiva.
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Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação.
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Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Intervalo, usufruído ou não, é considerado tempo efetivo de serviço.
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Empregados da ECT terão direito a "vale-cultura" que havia sido revogado em sentença normativa
Conforme afirmado por sindicato, o benefício não está vinculado a acordo coletivo vigente.
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Ministros da 3ª Turma consideram ilegal vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável
Para Terceira Turma do TST, medida é abuso do poder diretivo e viola normas de saúde e segurança do trabalho.
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Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
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Consórcio de transporte coletivo é solidariamente responsável por dívida de empresa que o integrava
Para a 3ª Turma, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas.
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Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo
A Segunda Turma do TST condenou o clube a pagar R$ 600 mil à viúva e aos cinco filhos, além de pensão mensal até o ano de 2049.
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Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.
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Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito.
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Empresa de logística vai indenizar vendedora que ficou 15 anos sem férias
Para a 6ª Turma, a não concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave.
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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso
Nova etapa da implantação do Programa Confia independe do teor do PL da Conformidade enviado para apreciação do Congresso Nacional.
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Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical
O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato.
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STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis
Partes envolvidas no processo apresentaram sustentações orais na sessão desta quinta-feira (4).
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STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como decidido anteriormente pelo Tribunal.
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Empregado xingado de “burro” em mensagem de áudio deverá ser indenizado por danos morais
Para o colegiado, o tratamento foi inadmissível.
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Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
Publicada em 04/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de […]
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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente
O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.
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