Documentos Eletrônicos
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Imposto de Importação: alíquota reduzida para bens novos e usados
O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019 é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.
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INSS: Aposentado deve devolver 30% por mês dos recebimentos indevidos
Pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional.
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STJ: execução de música no ônibus de transporte coletivo paga ECAD
Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva.
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SUSEP: Seguro Garantia não cobre prejuízo de corrupção
Esclarecimentos acerca de cláusula particular sobre atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia.
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ICMS/RS: prazo do dia 12 é prorrogado para 25 de Março e Abril
Alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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Polícia Federal passa a fiscalizar os Bancos de forma remota
Vistoria remota por intermédio das centrais de monitoramento das instituições financeiras.
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IRPJ/CSLL: financiamento do ICMS para investimento não é tributado
Debate sobre as subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
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ICMS/RS: erro ou inconsistência contábil que caracteriza omissão de receita
Presume-se a ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do imposto, sem a emissão de documento fiscal.
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Regimes Especiais através do Processo Dossiê de Atendimento
Utilização de formulários para a solicitação ou requerimento de habilitação, e pedido de cancelamento de habilitação.
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SUSEP: novas regras contra Lavagem de Dinheiro ficam para Maio
Procedimentos e controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação.
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DCTF: Receita altera as regras de apresentação
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021.
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ICMS/RS: novas bebidas quentes entram no regime da substituição tributária
Alterado o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária.
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Licitação: dispensa na compra de material para segurança nacional
Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços arroladas.
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STJ: cobrança 3 vezes devolvida não é motivo para declarar a pessoa “devedora”
Debate sobre a consideração de que a simples ausência do devedor em sua residência não denota violação à boa-fé objetiva.
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CAMEX zera Imposto de Importação de Bens de Capital
Alteradas para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital.
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ICMS/DF: benefício fiscal na venda de produtos para as Forças Armadas
Alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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ICMS: Novo preço dos Combustíveis para cálculo do tributo
Publicado o preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis.
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RS: Junta Comercial define as regras de cancelamento da autenticação do Livro Digital
Solicitações dos usuários de cancelamento de termo de autenticação de livro digital.
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RS: todos os processos na Junta Comercial serão digitais
As manifestações deverão ser assinadas pelas partes interessadas ou por procurador com instrumento de mandato específico.
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ICMS/RS: quitação dos débitos com Precatório exige entrada de 10%
Créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual.
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ICMS/RS: mudam as regras para emissão da Certidão de Situação Fiscal
Existência ou não, em nome do titular da certidão, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa.
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ICMS/RS: alíquota de 12% para Carroceria de veículos automóveis
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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Empresa pode exigir uso diário de terno e gravata, julga TST
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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Cofins: Receita define os créditos sobre insumos da indústria da preparação de couro
Pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro e seus gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais.
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ICMS/RS: Importador e o regime especial têm alíquota efetiva de até 2,5%
O art. 32 do Decreto nº 37.699/97, do Livro I, fica acrescentado do inciso CXCIV.
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ICMS/RS: escrituração no Sped Fiscal da Substituição Tributária a compensar
A diferença negativa constituirá o valor líquido a restituir, que deverá ser informado na EFD por meio de ajuste.
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Cofins: compra de sucatas metálicas com insumo gera direito a crédito
Discussão sobre o direito a crédito dos valores efetivamente pagos a título de Cofins-Importação.
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Plano Nacional das Escolas Cívico-Militares para 2021
Regulamentada a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.
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PIX: Bacen autoriza Cooperativa de Crédito no sistema
Alterada Instrução Normativa BCB nº 49, de 25 de novembro de 2020.
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Redução de mensalidades escolares na Pandemia é inconstitucional, decide STF
Os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020.
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IRPJ: Receita manda tributar usufruto de cotas de Capital
Para efeitos de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a pessoa jurídica poderá deduzir os juros sobre o capital próprio.