Dia a Dia Tributário
-
Alvará para casa unifamiliar será expedido em 7 dias
Alterada a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações.
-
Bacen amplia a portabilidade para PF e do MEI
Objetivo de garantir a portabilidade das operações de crédito realizadas com pessoas naturais, inclusive empresários individuais.
-
Décimo Terceiro: o mais aguardado dos salários
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar a 1ª parcela do 13° salário.
-
INSS agiliza a cobrança dos débitos em discussão
Implantação no INSS do Sistema ARCO, para gestão, arrecadação e cobrança dos créditos.
-
Carteira Estudantil Digital começa em 25/11
Padrão nacional de certificação digital a ser utilizado na Carteira de Identificação Estudantil.
-
ICMS: devedor têm até 23/12 para não perder o Simples Nacional
Edital explica que foram expedidos Termos de Exclusão do Simples Nacional - Tex SN.
-
Veja como utilizar o contrato de trabalho "verde amarelo"
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo isenta da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao Sistema S.
-
Saiba o que muda na sua Aposentadoria a partir de Novembro
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória
-
INSS: alimentação em tíquetes ou cartão não é tributado
A parcela do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.
-
INSS: Receita tributa cesta básica paga em dinheiro
A parcela paga em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo.
-
Novas Aposentadorias já estão valendo: entenda o que mudou
Publicada a Emenda Constitucional [EC] nº 103, de 12/11/19, com as novas regras de Aposentadoria.
-
Transferência de empregados após a Reforma Trabalhista
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado
-
Receita suspende Imunidade de Entidade com “superávit”
Entidade sem fins lucrativos não pode apresentar superávit em suas contas ou, caso o apresente, deve aplicar no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
-
ICMS/ST: novo cálculo do antecipado a partir de 16/11
Confaz atualiza o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
-
Consolidação das Normas Internacionais do Trabalho
Consolida atos normativos sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho.
-
CTPS digital exige anotações imediatas
Com o avanço da tecnologia e a implementação avançada do esocial, o legislador instituiu a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, digital [Lei 13.874/19].
-
Bacen corta juros pela 3ª vez seguida, para 5% ao ano
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.
-
STF: anuidade devida aos Conselhos de Profissão é Tributo
Competência do Conselho Federal para fixar os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais.
-
Acabou a era de REFIS: agora é Transação Tributária [acordo]
O débito no acordo de pagamento poderá ser parcelado em até 84 meses, com redução de até 50% do valor dos créditos.
-
Endividados agora pode negociar os débitos permanentemente
A transação tributária será realizada exclusivamente pela Internet, nos sites da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal.
-
ICMS: Regime Especial da Lei nº 5.005 pode acumular outro regime?
Aproveitamento, a título de crédito do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, o equivalente aos percentuais incentivados
-
Quem paga os salários da Gestante afastada do trabalho insalubre?
Gestante ou lactante afastada de suas atividades em face da insalubridade.
-
TST: Aviso Indenizado não é tributado pelo INSS
Não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária.
-
Saiba planejar a sua Aposentaria após a Reforma
Reforma Previdenciária manda utilizar a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição.
-
ICMS/ST: preço dos combustíveis para cálculo do antecipado
Os Estados e o Distrito Federal adotarão, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final
-
IRPJ: imóvel recebido em doação é receita tributável
Trata de acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica donatária e, como tal, deve integrar o lucro
-
ICMS: perda do regime especial por débitos ocorre de imediato
O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal veda benefícios ou incentivos aos devedores em Dívida Ativa.
-
Empresa pode reduzir as multas da Lei Anticorrupção
O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas após prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
-
INPI: Registro Internacional de Marca e Patentes
Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo.
-
Aplicativo “Menor Preço Brasil” da NFC-e traz economia aos Contribuintes
Inclusão das informações das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NFC-e.
-
Minirreforma Eleitoral altera vários artigos da CLT
Altera as Leis n°s 9.096, de 1995, 9.504, de 1997, e a Consolidação das Leis do Trabalho.