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Dia a Dia Tributário

• Fisco cria novos códigos de receita

  Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no Darf
• Receita Federal divulga os códigos de receita do novo REFIS IV

  Instituição de códigos de receita para Reabertura prazo de adesão da Lei nº 11.941, de 2009
• Operação de exportação é imune da Cofins e Pis mesmo optante do Simples

  A receita auferida pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional com a exportação de serviços é imune da Cofins
• Quais são as despesas não dedutíveis na apuração do lucro real?

  O artigo 13 da Lei nº 9.249/95 determina quais as despesnas que são vedadas a dedução na apuração do IRPJ/CSLL no lucro real
• Publicada a lei que concede incentivos fiscais para produtos derivados da soja

  Lei nº 12.865 de 2013 concede incentivos tributários do PIS/Cofins sobre produtos de soja
• Entra em vigor a Imunidade Tributária para CDs e DVDs

  Emenda constitucional 75 concede imunidade tributária para CD e DVD de músicas de autores brasileiros
• Fisco esclarece o rateio da despensa entre empresa para reduzir o IRPJ

  É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados
• Legislação Federal traz novos incentivos fiscais

  Suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 da Tipi é uma das mudanças
• Fisco explica a condição de não-residente para cálculo do IRPF

  A partir do 13.º mês consecutivo de ausência, será considerada como não-residente, tendo os rendimentos recebidos no Brasil tributados na fonte
• Receita define no caso de serviços médicos que deve apresentar a D MED

  Na hipótese de plano coletivo por adesão direto com a operadora de planos de saúde, cabe a tal operadora, e não a contratante apresentar a D MED
• ISSQN deve ser excluído da base tributável da COFINS, reitera TRF.1

  A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicável para excluir o ISSQN
• Atividade de revenda de software não tem incidência de CPRB, diz Receita

  Esse é o esclarecimento dado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 11/13
• Alterado o regimento interno da Receita Federal

  Anexo da portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 é alterado
• Dívida não tributária terá cobrança amigável antes da execução fiscal

  Débitos nas autarquias e fundações terá conciliação prévia via notificação do devedor, após a inscrição em dívida ativa
• Entenda o novo incentivo fiscal no pagamento do vale-cultura

  Até o exercício de 2017, o valor de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica
• Majorada a alíquota do IPI para móveis

  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) é alterada pelo Decreto n° 8.116/13
• Confira a cotação média do dólar para cálculo IRRF do ganho de capital

  Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda
• Nova contribuição previdenciária recai sobre a maior receita

  Fisco esclarece que CPRB incide sobre a maior receita auferida por todos os estabelecimentos (matriz e filiais)
• Reteção da Cofins incide sobre valor total da nota mais juros e multas

  Em solução de consulta da receita define que a retenção incide também sobre multas e juros
• Índices do FAP para apuração do RAT/2014 são divulgados

  Disponibiliza o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2013, com vigência para o ano de 2014