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Dia a Dia Tributário

• Ganho de Capital: Compra e venda de moeda estrangeira pode pagar IR

  Aprova para o ano-calendário de 2014 o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
• Acredite: Agora a Declaração será pré-preenchida pelo fisco

  Receita divulga as regras da Declaração de Ajuste Anual do IR Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013
• Declaração 2014: Conheça os redimentos tributados no mês do recebimento

  Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Anual
• Livro Caixa: Atividade rural já pode declarar receitas e despesas

  Fisco edita a Instrução Normativa RFB nº 1.449, de 17 de fevereiro de 2014
• Ganho de Capital: Venda de bens em 2013 deve apurar IR na Declaração

  Divulgada a Instrução Normativa nº 1.448 de 2014
• Adicional do ICMS nas vendas pela internet é suspenso pelo STF

  STF suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21 de 2011 que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nas compras pela internet
• ICMS: Dúvidas no cálculo do novo regime dos atacadista: Veja o exemplo

  Ao cálculo do ICMS devido referente às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior deve-se creditar apenas de 4%
• Sefaz regulamenta a cobrança do ITCD na doação em dinheiro

  O prazo para pagamento do ITCD é de 30 dias, contado da data da doação, de acordo com o Decreto nº 34.982 de 2013
• Sefaz revoga norma de transição entre antigo e novo processo fiscal

  Revogada a Instrução Normativa nº 5, de 28 de setembro de 2012
• Receita regulamenta regime tributário para cinema

  Disciplina a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)
• Construção civil com CEI não paga CPRB até março/2013, diz Receita

  Publicada a Solução de Consulta nº 34, de 3 de fevereiro de 2014
• GPS tem recolhimento pelo regime de competência

  A GFIP será emitida nos códigos 650 e 660 e as remunerações serão apropriadas aos meses a que se referirem
• Copa do Mundo: Confira os incentivos fiscais no fornecimento de bens e serviços

  As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa do Mundo FIFA 2014 foram regulamentadas pelo Decreto nº 7.578/11
• ICMS: Troca do local de entrega entre matriz e filial é sonegação

  Tarf/DF julga desfavorável ao contribuinte, quando constatada a entrega de mercadorias em local diverso daquele consignado no documento fiscal
• Provedor de internet não paga ICMS, decide TARF

  A atividade desenvolvida pelo provedor é mero serviço de valor adicionado (art. 61 da Lei n.º 9.472/97).
• Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN

  Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
• Fisco não pode tributar omissão de receita sem diligência no estabelecimento

  Não havendo levantamento fiscal que demonstre o valor desta receita é inaplicável o §3º do artigo 351 do RICMS/DF
• Tarf: Indevida a inscrição em dívida ativa durante discussão processual

  Regime tributário diferenciado não impede a cobrança da tributação ordinária, porém não pode ser inscrita em dívida ativa
• TARF: Viúva de aposentado tem direito a isenção do IPTU/TLP

  De acordo com a Lei do Distrito Federal nº 4.727/2011, a isenção de IPTU e TLP é garantida ao idoso que atenda a todos os requisitos legais
• Transmissão do e-Social começa com o produtor rural

  O Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download"