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Dia a Dia Tributário

• Confaz divulga tabela com preços de combustíveis de nove estados e DF

  Alteradas as Tabelas anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
• Uso de nota eletrônica não dispensa o ECF, explica Sefaz

  Contribuinte está obrigado a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal mesmo emitindo a NF-e, uma vez que o inciso IV da Cláusula Primeira do Ajuste Sinief n° 7/2005 não teve recepção expressa no Distrito Federal
• ICMS: Conheça os procedimentos fiscais na venda à ordem

  O Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RCTE) regula as obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações, inclusive as operações de venda à ordem
• ICMS: Veja relação das empresas com isenção durante Copa do Mundo

  Altera o Ato Cotepe ICMS 50/13 que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS
• IRPF: Tem como reduzir o ônus do ganho de capital?

  Considera-se custo de aquisição, para fins de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, o valor da aquisição expresso em reais, constante na declaração de ajuste anual
• IRPF 2014: menor de idade pode declarar imposto?

  A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante
• Dia 30 abril: Fisco mais exigente com pessoas físicas

  O m-IRPF e um aplicativo para a declaração em unidade móvel de comunicação e estará disponível para Android e iOS
• Sefaz concede perdão fiscal a ex-tarista por estar em funcionamento

  Concedido benefício fiscal de acordo com o disposto no art. 3º da citada Lei nº 4.732/2011
• Decreto altera anexos VIII e XIII do RCTE

  Publicado o Decreto nº8.142 de 2014 que altera dispositivos do Decreto nº 4.852/1997
• Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD

  Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
• Sefaz regula o limite de mototáxi com isenção do IPVA

  Alterada a Instrução Normativa nº 610/03-GSF que dispõe sobre a isenção do IPVA
• Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS

  Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
• Está mais fácil liberar a licença de funcionamento?

  Não são regidas por essa lei a realização de eventos e a abertura de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e atividades do MEI (Microempreendedor Individual)
• Camex reduz Imposto de Importação de 95 bens de capital

  Alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital
• Receita divulga calendário da restituição do IRPF 2014

  Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013
• Representante comercial pessoa física não apresenta DCTF, diz Receita

  Receita divulga a Solução de Consulta nº 75/14 que traz as hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF
• Serviços de consultoria e assessoria podem sofrer retenção tributária

  Receita Federal esclarece por meio da Solução de Consulta nº 50/14 em quais situações esses serviços sofrem retenção
• IPTU 2014: Sefaz publica calendário de pagamento

  De acordo com o Edital nº 02/14, o valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435/01
• Venda de imóvel na planta tributa o lucro presumido a cada recebimento?

  A Solução de Consulta n° 8.023/14 mostra quando a receita de venda é reconhecida, se a cada recebimento ou na entrega da obra
• Aluguéis entram na base de cálculo do lucro presumido?

  Caso o contrato social não conste a atividade de locação de imóveis, a receita de aluguéis será adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL