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Dia a Dia Tributário

• Receita disciplina concessão de registro para bebidas alcoólicas

  IN 1.432 de 2013, dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores
• Apropriação da receita para apuração da CPRB será idêntica a da Cofins

  Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
• Majorada alíquota do IPI de móveis, painéis e laminados

  Governo Federal edita o Decreto nº 8.169/13
• Seguro-Desemprego em dinheiro terá identificação biométrica

  Codefat estabelecer que, até o final do exercício de 2015, o Seguro-Desemprego em espécie será por meio de identificação em sistema biométrico
• Divulgada as regras da Escrituração Contábil Fiscal

  Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF),
• Declaração de bens de viajante poderá ser em formulário

  As unidades da RFB deverão manter formulários impressos de DBA, nos casos de impossibilidade técnica de apresentação da e-DBV pelo viajante
• Receita dispensa procuração com firma reconhecida

  Dispõe sobre a dispensa de apresentação de procuração com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica
• Selo de controle na fabricação de cigarros é alterado pela Receita

  Alterada a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007
• Edição das resposta em Solução de Consulta é modificado

  Alterada a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013
• Veja como deve ser o registro dos livros contábeis em 2014

  DREI edita IN 11 de 2013, sobre os procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de Escrituração contábil
• Receita divulga o programa da D med 2014

  : Publicada a Instrução Normativa No- 1.423, De 19 de Dezembro de 2013
• Idoso fará perícia médica em casa para fins da isenção tributária

  Lei nº12.896 de 2013 assegura novo direito ao idoso
• CARF aprova novos enunciados de súmula

  Ata da sessão extraordinária em 9 de dezembro, relaciona as súmulas aprovadas pela Câmara Superior do CARF
• Declaração simplificada 2014 tem regras divulgadas

  Editada a IN nº 1.419 de 2013.
• Sociedade de Grande Porte será fiscalizada pela receita em 2014

  Receita estabelece parâmetros o acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2014
• Homologado isenção do ICMS nas operações dos Jogos Olímpicos/ 2016

  Publicado o Decreto Legislativo n° 2.003, de 2013
• Receita extingue a D Cide Combustíveis a apartir 2014

  Fica extinta, a partir de janeiro de 2014, aDeclaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCideCombustíveis).
• Divulgado o valor da TLP 2014

  Distrito Federal edita o Decreto Nº 35.045 de 2013
• Receita modifica as regras de adesão ao Refis IV

  Alterado os artigos 4º, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013
• Divulgada a relação da entidade que podem ter doações contra câncer como dedução do IRPF

  Ministério da Saúde divulga a relação das entidades que podem receber doações para combate ao câncer e atenção pessoa deficiente