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Dia a Dia Tributário

• ICMS: Decreto atualiza relação dos responsáveis pelo recolhimento

  É co-obrigado no pagamento do imposto devido na operação ou prestação a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal
• ISSQN: Conheça o regime fiscal para bancos

  As instituições financeiras são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto relativo a serviço efetuado no Distrito Federal
• RCTE: Capítulo sobre cadastro de contribuinte sofre atualização

  O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua inscrição junto ao CCE, antes de paralisar as suas atividades, ficando os sócios fiéis depositários dos livros
• Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV

  Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
• Sped controle da produção agora tem prazo para início

  Dentre os livros obrigatórios a escrituração fiscal digital, está o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
• ICMS: Alterada relação das empresas com regime especial no transporte de combustíveis

  Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados com o ICMS na prestação de serviço de transporte
• ICMS: Leis que tratam dos regimes especiais sofrem alterações

  Alteradas as Lei nº 11.180 de 1990, que estabelece modificações no FOMENTAR e a Lei nº 13.591 de 2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR
• Revogado crédito fiscal na operação com álcool anidro

  Revogado o item 2.4 da alínea “c” do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE
• Sefaz exige da transportadora de carga novo documento digital

  A obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é imposta aos contribuintes do ICMS
• Lucro Presumido: Receita distingue tributação dos tipos softwares

  concomitantemente mais de uma atividade, o percentual de presunção do IRPJ correspondente deve ser aplicado sobre o valor da receita bruta auferida em cada atividade
• TARF: Perda do regime especial do ICMS autoriza fisco tributar em 17%

  Cassado o Termo de Acordo de Regime Especial, correta é a aplicação da alíquota de 17% e consectários legais, visto que a exigência decorreu da prática de sonegação
• Cartório é obrigado utilizar ECF, julga TARF

  É obrigatória a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF por parte dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
• ISSQN: Cartório recolhe como pessoa jurídica

  A aplicação do ISSQN no Distrito Federal com base na Lei base do imposto, que instituiu hipótese de incidência do imposto sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais
• Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins

  Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
• CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta

  A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
• Igreja está obrigada à escrita contábil digital, diz Receita

  A partir de 1º de janeiro de 2014, as entidades religiosas são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD)
• INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos

  A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
• Benefícios fiscais são ratificados pelo Confaz

  Ato Declaratório nº 05 de 2014 ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14
• Receita cobra tributo de empresa cindida

  A sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida
• Optar ou não pela antecipação da Lei n° 12.973? Hora da decisão

  Aplicação da nova lei será obrigatória a partir de 2015. Contudo, o artigo 75 da Lei nº 12.973/2014 prevê a possibilidade de opção pela aplicação de seus efeitos já em 2014