INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Importação e o custo fiscal antecipado para ME e EPP
Origem: Multilex
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STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda
É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
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Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero
Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
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Receita exige informações mais detalhadas das operações bancárias
Novas exigências que dispõem sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum
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Receita cria nova declaração para pessoa física
Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a 30 mil devem ser declaradas
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Receita obriga a declarar operações em dinheiro, a partir de R$30 mil
Nova obrigação com o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)
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Receita exigirá apresentação de CPF de dependentes no IR com mais de 8 anos
Antes, a exigência era dirigida para dependentes a partir de 12 anos; mudança diminuirá fraudes e retenção de declarações na malha fina.
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IRPF: entenda a discussão da isenção na venda das quotas sociais
Discussão na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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Empresa "sem movimento" e a exigência da DCTF
Origem: Multilex
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IPI - Estorno do crédito dos insumos e embalagens na saída não tributada
Origem: Multilex
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Bens importados com leasing operacional tem liberação simples na aduana
Regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica e podem aqui permanecer pelo prazo fixado no respectivo contrato
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Receita autoriza quitar débitos com sonegação pelo novo REFIS
O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade do acusado
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Quitar dívidas fiscais só até o dia 14 de Novembro
Medida Provisória prorroga de 31 de outubro até 14 de novembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento tributário
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PGFN exige que o devedor comprove a desistências de todos os processos
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária dos débitos em dívida ativa
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Receita Federal dispensa reconhecimento de firma e cópias autenticadas
Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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Lei do “novo PERT” não autoriza parcelamento da ME mas aumenta a anistia das multas
O refinanciamento abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017
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Cofins: Armazenamento e frete com mercadoria não tributadas dá crédito?
Discussão sobre créditos na operação de venda, vinculados à revenda de produtos beneficiados com suspensão, isenção, alíquota zero
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ATUARIA ( João Pedro)
Origem: Multilex
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
Medida Provisória nº 796, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Como devem ser somado os valores da dívida para não chegar a 15 milhões ?
A adesão ao REFIS será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda
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Como deve ser valorizada e partilhada as quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal.
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Não faça confusão na folha de pagamento entre Ponto facultativo, recesso e feriado.
É comum concessão de férias coletivas ou de recesso em feriados quando cai na quinta-feira e de fim de ano por mera liberalidade patronal.
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ICMS: instituições de assistência social que compra mercadoria não tem Imunidade
Discussão sobre a abrangência dos incentivos fiscal previsto art. 150, inciso VI, "C", da Constituição Federal
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Fim dos privilégios na concessão das férias ao menor de 18 anos
Entenda a nova regra de descanso por até três vezes no ano pela nova redação do art. 134, CLT.
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Multa e juros no pagamento em atraso não é crédito para reduzir o Cofins, diz Receita
No apuração da contribuição no regime de apuração não cumulativa
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IPI: varejista não pode receber produtos com suspensão do imposto
A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial
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Procuradoria regulamenta prorrogação do PERT até 31 de Outubro
Portaria PGFN nº 690, de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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IRRF: Receita isenta diárias paga no Brasil e no Exterior
Para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho
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Atenção! Prorrogação do REFIS passa exigir 3 parcelas na entrada
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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Escolhi a "modalidade" incorreta do REFIS, o que fazer?
A opção pela modalidade se dará no momento da adesão e é definitiva para o tipo de parcelamento.
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INSS: Ruralistas tem até 30/11 para quitar dívidas com anistia
Prorrogado para 30 de Novembro o prazo de adesão pela Medida Provisória nº803 de 2017, publicada no DOU.1 Extra de 29.09.17.