Tributos do Goiás
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IRRF: Receita informa as receitas do Cartório não tributadas no Carnê-Leão
Receitas sujeitas à apuração de imposto sobre a renda mensal obrigatório.
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STF declara que é crime fugir do local do acidente sem prestar socorro
Crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
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Aposentadoria agora só por idade? Entenda melhor
Nova Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
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ICMS/GO: publicado novos Códigos CFOPS
Apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.
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Bacen edita o Manual de operação do Open Banking
Divulgado a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking, de observância obrigatória.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza a pauta fiscal das Bebidas antes do Natal
A base de cálculo para efeito de pagamento do imposto devido por substituição tributária.
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D MED será obrigatória a todas empresas de assistência médica ou odontológica
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
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ICMS: Confaz divulga os novos incentivos fiscais
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza o preço de pauta do Milho e Feijão
Os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Imposto.
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ICMS/GO: Postos que utilizar bomba adulterada pode perder o Cadastro de Contribuinte
Cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento.
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IRRF: Serviço de usinagem de concreto em caminhão sofre retenção?
Discussão sobre os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
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ICMS/GO: regras de apuração no Sped Fiscal para Industrial
O valor do crédito outorgado previsto no art. 5º da Lei nº 20.787/20 - Crédito Outorgado PROGOIÁS.
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ICMS: Transportadora poderá perder o direito de emitir o CT-e
Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS.
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ICMS/GO: Crédito Presumido de 1% sobre o fornecimento de energia elétrica
O crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno.
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ICMS/GO: indústria de álcool e a nova Contribuição ao PROTEGE GOIÁS
Empresas que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual nº 20.787, de 3 de junho de 2020.
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ICMS: Fisco pode suspender por tempo parcial a emissão da NF-e
As administrações tributárias autorizadoras de NFe poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador.
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CVM multa sócio em R$100 mil por falta da contabilização
Informações devidas por uma companhia aberta. Descumprimento dos deveres de diligência e de fiscalização.
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ICMS/GO: Sefaz obriga empresa apurar e pagar antes da saída do produto
Imposição do Regime Especial de Controle, Fiscalização, Apuração e Arrecadação.
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GO: Empresa deve fornecer máscaras e álcool em gel aos empregados
Todos os estabelecimentos no Estado de Goiás deverão obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
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ANVISA regula as Boas Práticas no transporte de Medicamentos
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
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MAPA exige formulário de controle das aves para abate
O formulário Boletim Sanitário e do formulário de controle de mortalidade e de recebimento das aves para abate.
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STJ: Corretor não precisa devolver comissão no caso de desfazimento da venda do imóvel
No caso, não houve desistência dos contratos antes da celebração, mas rescisão por inadimplemento contratual.
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Cofins: Entenda melhor o regime especial para Geradora de Energia
O regime especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002.
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ICMS/GO: Crédito Outorgado de 6% para venda de milho
Fica revigorado o inciso VIII do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.
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Lei flexibiliza as licitações durante a Pandemia
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública.
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Goiânia: regras de enquadramento e exclusão do MEI
Os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
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GO: cobrança judicial dos débitos não tributário em Dívida Ativa
Altera o Decreto nº 9.526, de 4 de outubro de 2019.
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ICMS: Confaz ratifica a unificação das regras dos incentivos
Alterações no Convênio ICMS 190/17.
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ICMS/GO: Pauta fiscal do “Feijão” é alterada
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19 - SIF.
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ICMS/GO: Fisco utiliza “alíquota média” na omissão de receita pela ME/EPP
Divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.
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ICMS/GO: impugnações a Auto de Infração voltam a ser julgadas em Novembro
O julgamento de processos pelo CAT por videoconferência encontra-se consolidado.