Tributos do Goiás
-
Seguro para transportadora de carga exige a correta emissão do CT-e
Condições Contratuais Padronizadas Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
-
ICMS: autorizado o credenciamento do “Novo TARE” até 30 de abril
A finalidade de regulamentar a aplicação do regime de substituição tributária pela operação anterior.
-
DIRF: plano empresarial de saúde deve informar cada beneficiário
O contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
-
ICMS: STJ proíbe apropriação de crédito nas saídas isentas
Debate judicial a exceção prevista no art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996.
-
ICMS: redução da alíquota para 12% para veículos novos
Benefício da redução da base de ICMS equivalente à aplicação do percentual nunca inferior a 12% sobre o valor da operação.
-
ICMS: julgamento do processo fiscal será em até 120 dias
Procedimento para o Julgador de Primeira Instância e o Conselheiro suplente da representação do fisco.
-
ME: Sefaz passa exigir autenticação dos Livros Fiscais
Optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações.
-
Sped Contábil: Alteração no arquivo somente até 12 meses da data de envio
A substituição Sped será cancelada e deverá ser apresentada arquivo substituto, juntamente com o Termo de Verificação para Fins de Substituição.
-
Banco Central fixa o prazo máximo para Licença de Funcionamento
Prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica.
-
Novo Processo Administrativo Ambiental autoriza audiência de Conciliação
O processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
-
ICMS: Importador poderá utilizar por 30 dias Crédito Presumido de 50% do imposto devido
Prorroga o prazo previsto no artigo 2º do Decreto nº 40.146, de 02 de outubro de 2019.
-
IPVA: credenciamento de empresas estampadoras de placas de identificação modelo MERCOSUL
As Placas de Identificação Veicular no padrão Mercosul.
-
ICMS: Sefaz atualiza o preço do Milho e Sorgo para cálculo do Antecipado
valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
-
STF autoriza os Estados a cobrar Taxas de Fiscalização do estabelecimento
Os Estados possuem competência sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização.
-
ICMS/ST: Confaz edita tabela de preço dos Combustíveis para Fevereiro
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis para cálculo da Substituição Tributária.
-
ICMS: não confunda as operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
-
ICMS: optantes do “Fomentar e Produzir” tem 180 dias para requerer prorrogação do benefício
Alterada a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas.
-
Lei obriga expor exemplar do Código do Consumidor em braile
Exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
-
Supermercado deve disponibilizar empregado para conduzir o carinho dos deficientes
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
-
Simplificação do Trânsito Aduaneiro, com dispensa de etapas no sistema Siscomex
Receita estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro.
-
ICMS: querosene de aviação e gás natural continuam com alíquota reduzida até Dezembro
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário.
-
Receita edita normas rígidas para os Bancos efetuar o recolhimento dos tributos
o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais.
-
STARTUP como ME/EPP depende de regulamentação
Trata do chamado Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental.
-
ICMS/ST: Confaz divulga tabela de preço dos Combustíveis para 16 de Janeiro
O preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis.
-
ICMS: Selo fiscal para água mineral será exigido em 2020
Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração
-
Simplifica as normas para exploração do granito, mármore e ardósia
A nova regra abre a possibilidade de exploração dessas rochas apenas com licenciamento sem a necessidade de concessão.
-
Receita define o cálculo tributário no extravio de mercadoria Importada
Divulgado o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2020.
-
ICMS: regime especial para transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto
Os contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto.
-
Susep regulamenta a provisão de pagamento do DPVAT
Conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro
-
IPI: Receita faz adequação da lista de NCM, porém mantém as alíquotas
Publicada a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
-
ICMS: Portal Nacional da substituição tributária fica para Julho/2020
Portal Nacional da Substituição Tributária e as regras para a sua manutenção e atualização.