Tributos do DF
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Lei que autoriza CREA-DF emitir laudo para concessão de Alvarás e Cartas de Habite-se é inconstitucional
A Lei Distrital n.º 5.815/2017, de iniciativa parlamentar, ostenta vício formal de iniciativa, ao autorizar o Distrito Federal a celebrar convênios
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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IPI: MDIC aperta o cerco às montadoras de veículos no cumprimento dos incentivos do INOVAR-AUTO
Fiscalização a serem realizadas pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica
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Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego
Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
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IPTU: na transformação da área de uso rural para urbano com valorização será cobrada ONALT
Projeto de urbanismo de parcelamento do solo estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009
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ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019
Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
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PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados
O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
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EPP com tributação pelo Lucro Presumido pode aderir ao REFIS do Simples?
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
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ICMS: veja quais "os medicamentos" que dão crédito para o “Nota Saúde Legal”
ICMS/ST nos códigos 1350, 1635 e 1638, decorrente das operações realizadas pelas indústrias e distribuidoras de medicamentos
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ISSQN: Incorporação como continuidade da atividade dá responsabilidade tributária, julga TARF.
Não houve descontinuidade quanto à atividade econômica e ao cumprimento da obrigação principal
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ICMS: Confaz regula a inclusão de novas empresas de Telecomunicação no regime especial de escrituração
Os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial
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Créditos ou valores recebidos após a decisão de conceder a Recuperação Judicial entram no rateio para quitar dívidas com os credores?
Créditos decorrentes de condenação transitada em julgado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial devem ou não ser incluídos no plano da recuperação
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ICMS: operações com redução da base de cálculo com querosene de aviação
Acrescentado o item 55 ao Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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ISSQN: quando o tributo deve ser recolhido no local da execução do serviço
Origem: Multilex
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ICMS: todo medicamento para tratamento de câncer tem isenção?
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, só poderá ser concedido mediante lei específica
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ICMS/ISSQN: débitos declarados no LF-e em 2017 serão lançados em dívida ativa
A inscrição em dívida ativa acarretará o acréscimo de 10% do crédito tributário devido
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Revigorada a Lei que trata da gestão integrada dos resíduos da construção civil
Regras diferenciadas ao Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE
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ICMS/ST: Sefaz atualiza preço para tributar a cerveja durante a Copa
O preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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ITCD: quando a partilha de bens no Divórcio é considerada doação, devendo ser tributada?
Somente se considera doação o excesso não oneroso na divisão de patrimônio comum
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ISSQN: entidades de ensino superior precisam ter reconhecimento da Imunidade Tributária
O reconhecimento da imunidade se dá pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Seleção?
Durante a realização dos jogos da Copa do Mundo, cada empregador poderá organizar seu quadro de trabalho
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ISSQN: fim da dúvida sobre consignação de veículos usados no Simples Nacional
A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório
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ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
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TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações
Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
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Veja as alíquotas da "nova CPRB" para as atividades de TI, Call Center e transporte de carga
A mudança de base tributável, da folha para o faturamento, contempla redução da carga tributária?
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 1º de junho
Atendimento essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a se garantir a prestação ininterrupta
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ICMS/ST: Confaz altera margem de lucros dos combustíveis a a partir de junho
Trata das margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
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ICMS/ST: Confaz atualiza preço dos combustíveis a partir de 1º de junho
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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Portaria esclarece pontos do contrato de trabalho intermitente e do autônomo
Ministério do Trabalho esclarece as verbas rescisórias e depósito de FGTS relativos ao novo regime de trabalho, e prevê ainda que, em razão das características especiais dos novos contratos
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ICMS: Despacho aduaneiro somente com a Declaração Única de Exportação
Alteração do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997