Tributos de Goiânia
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Uso simultâneo do imóvel como residencial e comércio não impede Usucapião
A modalidade de usucapião especial urbana é regulada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 183.
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Revogado o poder de polícia dos agentes de saúde durante a Pandemia
Revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.
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Banco Central divulga o cálculo da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho.
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Goiânia fixa horário de funcionamento na reabertura do Comércio
O início de funcionamento e o início de expediente para os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
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TST: gratificação presencial não é paga no trabalho remoto
A Presidência do TST entendeu que a parcela pode ser suprimida em não mais havendo a condição especial em que o trabalho era executado.
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Denatran: inspeção veicular será fora das instalações do DETRAN
Vistoria de identificação veicular durante o estado de calamidade pública.
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AGU fica autorizada a evitar discussões judiciais de até R$ 10 milhões
Competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais.
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Goiânia: horários escalonados do comércio para evitar aglomerações
Necessidade de aperfeiçoar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 736, de 13 de março de 2020.
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Certificado digital não será obrigatório para protocolo de dossiê digital
Alteradaa as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018.
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DCTF: Receita altera as regras de entrega
Fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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ISSQN: prazos para impugnações e defesa voltam à contagem normal
Fim da suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta.
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Goiânia: horários de abertura do comércio em geral
Recomenda horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Goiânia.
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Bacen divulga o fator de ajuste da TLP para Maio
Componentes da Taxa de Longo Prazo (TLP).
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Goiânia adota as mesmas regras de isolamento do Estado
Medidas adotadas nos termos da Lei Federal n° 13.979/2020 e demais normas pertinentes, tanto em nível federal quanto estadual.
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ISSQN: Sefin suspende atos de atendimento pessoal pela fiscalização
Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Goiânia
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Credencial do Passe Livre prorrogada para Dezembro
A concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência.
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Regulamento da execução do serviço de radiodifusão e do processo de licenciamento
Alterado o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
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ICMS: Suspensão do regime especial da empresa que dispensar empregado
No Estado de Goiás, haverá suspensão nos casos de demissão, sem justa causa, ou suspensão do contrato de trabalho, de trabalhadores no grupo de risco da COVID-19.
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CVM: forma digital de assembleias de cotistas de todos os fundos de investimento
Alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17 de dezembro de 2001.
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Bacen regula a Taxa de Juros no regime especial de Exportação
Operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
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SUSEP: recadastramento dos Corretores de Seguros
Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta.
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IRPJ/CSLL: prorrogada a prestação de contas dos projetos culturais com incentivo fiscal
Prazos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais.
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Certificado Digital passa a ter a identificação do titular
Inclui no certificado digital a informação de como foi realizada a identificação do titular.
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Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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Receita prorroga prazo para informatização dos recintos alfandegados
Implantação de infraestrutura de tecnologia da informação em locais ou recintos alfandegados.
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GFIP: veja como fica o preenchimento das reduções de encargos
A empresa deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sefip e calcular, de forma manual, as contribuições previdenciárias devidas.
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Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
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GO: autorizada a comercialização de produtos destinados à Páscoa
Autorizada a comercialização de produtos no período de 9 a 12 de abril de 2020.
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Autorizada a venda de Respirador com laudo de 2018
Abrange equipamentos classificados como Respirador Purificador de Ar do tipo peça um quarto facial ou semifacial.
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ICMS: Estados e Receita Federal e o acesso aos dados de NF-e
Regras para monetização de serviços disponibilizados a partir das informações extraídas da NF-e serão definidas.