Simples Nacional
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ICMS/ST: Atacadista pode realizar novas operações internas
Critérios para atribuir a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto 18.955/97.
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Bacen: controle do saldo das moedas eletrônicas
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
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TST: Sindicato sem registro é considerado Associação
A estabilidade alcança o empregado eleito dirigente de sindicato em processo de obtenção do registro sindical.
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Lei regulamenta a prática da equoterapia
Medida determina que os animais usados durante o processo sejam adestrados para uso exclusivo da equoterapia.
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ME/EPP: Salão de beleza deve tributar no Anexo III, define Receita
Cuidados com a beleza, tais como tratamento de pele, depilação, manicure, pedicure, cabeleireiro, barbeiro e congêneres.
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ICMS/ST: Simples Nacional recolhe em guia separada
Discussão da alegação de bitributação quanto à exigência do ICMS.
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Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário
O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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TST: empresa pode revistar bolsa e pertences do empregado
Trata do entendimento de que a fiscalização indiscriminada e sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do empregado.
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Contabilidade Societária e o efeito na tributação
Alterada a Instrução Normativa RFB 1.753/17.
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FGTS: novo Manual de Regularidade dos débitos
Manual de Orientações Regularidade Empregador - dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do CRF.
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Fisco aprimora os dados informados pelos Bancos
Fica aprovada a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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CNPJ: Receita proíbe SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP), às pessoas jurídicas.
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IRRF: Receita isenta diárias a empregado no Exterior
Diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado.
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IRRF: pagamento de Royalties para o Exterior é tributado em 15%
Contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
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Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais
Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
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Como fica o trabalho em feriados após a Nova CLT
A dúvida que muitas vezes é levantada diz respeito a qualificar feriado como ponto facultativo.
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ICMS: NF-e Modelo 65 em contingência fica para 2020
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: novo crédito fiscal de 3% de Atacadistas e Frigoríficos
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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Bacen fixa os Juros “JM” para a TLP em 4,09% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 5º da Resolução 4.600/17.
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IR: doação para pessoa em Paraíso Fiscal tributa em 25%
Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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Marido apresentar Declaração completa e a mulher a Simplificada?
A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
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Autorizado Fundos de Investimento serem sócios de LTDA
Fundo de Investimento em Participações é a chance de investir em empresas promissoras antes de abrirem capital na bolsa de valores.
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Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
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Receita atualiza controle da movimentação financeira das pessoas físicas
Fica aprovada a versão 1.1.1 do Manual de Preenchimento.
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Receita explica procedimento digital no Portal e-CAC
Abertura de Dossiê Digital de Atendimento à distância, por meio do Portal e-CAC.
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ICMS: débitos no sistema de malha tem prazo até 29 de Março
A partir de 30/03/2019, será efetuada a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos.
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Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização
O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
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IRPJ: Código Civil proíbe Advocacia de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.