Simples Nacional
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ICMS: Sefaz amplia o prazo de defesa na exclusão do Simples
Diante da exclusão de ofício, cabe apresentação de defesa à Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de 30 dias.
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Legalizada a "Pejotização" após a Reforma Trabalhista
A partir da vigência da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a empresa pode terceirizar livremente serviços, até mesmo na atividade-fim.
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Veja se o seu CPF será monitorado pelo Fisco em 2020
Receita publica a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
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DREI regula o registro da Profissão de Leiloeiro
Publicada a Instrução Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
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ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal
Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
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Quitação da dívida ativa com descontão em até 84 parcelas
Alcança devedores de tributos federais em Dívida Ativa, com débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões.
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Passo a Passo para aquisição da Licença Ambiental Federal
Editado o Regulamento do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
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Devedores da PGFN que podem quitar dívidas com redução
Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ME/EPP: sublimite de faturamento para 2020
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISSQN.
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13º Salário pode ser calculado e pago em 3 parcelas?
Quanto à complementação do 13º Salário devido a parte variável ocorrida na Competência Dezembro.
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STF: não existe Crime quando o devedor do INSS declara
A norma impugnada prestigia a espontaneidade e a honestidade do agente contribuinte.
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Contratação de jovens reduz FGTS mensal e multa na rescisão
O novo contrato, intitulado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, tem como objetivo a contratação de jovens de 18 a 29 anos.
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Novo contrato de temporário exige obrigações da Nova CLT
Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente.
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INSS: parcelas que mesmo habituais não sofrem tributação
A Reforma Trabalhista I e III deu nova face à CLT, desonerando a tributação sobre a folha de pagamento com a liberação de encargos trabalhistas e previdenciários.
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ICMS:fiscalização Digital pelo Posto Fiscal Eletrônico
Fiscalização das mercadorias nas dependências das transportadoras de cargas atuantes no Distrito Federal.
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Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro
Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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ICMS: perdão de débitos dos incentivos declarados ilegais
Benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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Pagamento a maior da ME pode ser compensado
Utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos.
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Cadastro Ambiental Rural será até Dezembro/2020
Proprietários e possuidores dos imóveis rurais devem inscrevê-los no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020.
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Receita revoga a versão 2.0 da EFD-Reinf
Continua vigente a versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf.
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ICMS: NF-e terá comprovante de entrega da mercadoria
Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante captura eletrônica.
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FGTS: Empregador doméstico, ME e EPP poderão parcelar em até 120 vezes
Viabilização de acordos de parcelamento de débito que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido.
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ICMS: veja os incentivos fiscais prorrogados para 2020
Relação de Convênios ICMS que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
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Cofins:revenda de autopeças “perde” dinheiro no Simples Nacional
Deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de tributação concentrada para as referidas contribuições.
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Regulamento simplifica o registro da Polpa e suco de frutas
Regulamenta a Lei nº 13.648/ 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
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STF: a legalidade da terceirização em qualquer área
Declarada a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95.
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Exigência da Declaração mensal sobre a negociação de Bitcoin
As informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento.
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IPI: recondicionamento de peças usadas é industrialização
Incidência quando a saída das partes e peças ocorrer fora do período de vigência da garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos.
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Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada
Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Concessão das férias ficou mais flexível
A proibição de parcelamento das férias para menores de 18 anos e maiores de 50 foi revogada
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Fixado o limite máximo para os Juros do FCO
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.