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Simples Nacional

• Novo Simples Nacional é benéfico para as agências de propaganda?

  Uma das maiores mudanças no regime simplificado é a que estabelece o critério do porte e do faturamento
• Fisco diferencia tributação de software de prateleira do personalíssimo

  Receita edita Consulta Fiscal sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira)
• Receita retifica divulgação de código de receita

  Retificados os códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social
• INSS: Optante do Simples Nacional no anexo III não sofre retenção

  Origem: Multilex
• ICMS/ST: Entenda tributação no Simples Nacional

  Origem: Multilex
• Veja as desvantagens do parcelamento do Simples Nacional

  Os débitos apurados no Simples Nacional tem seu parcelamento autorizado pela IN RFB nº 1.508, de 2014
• ME e EPP terão parcelamento com redução de multa

  Já está disponível o novo aplicativo do “Parcelamento – Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC
• Novo aplicativo de parcelamento não admite escolha de número de parcelas

  Pedido de parcelamento deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz pelo responsável perante o CNPJ
• Comitê Gestor facilita parcelamento a partir de novembro

  No portal e-CAC, o serviço “Parcelamento de Débitos do Simples Nacional” utilizado para registrar o pedido de parcelamento
• Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano

  Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014
• Bombeiro civil é atividade tributada pelo anexo IV

  O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil pode optar pelo Simples Nacional
• Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?

  Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares
• Promoção de evento não deduz despesas no Simples Nacional, diz Receita

  Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras e aluguéis não podem ser deduzidos da receita bruta
• Receita tributa montagem de estrutura metálica como indústria

  Caso a montagem de estruturas metálicas ser exercida pelo próprio fabricante, tal atividade é Indústria para o Simples Nacional
• Dedetização e desratização são serviços de conservação

  Receita afirma que dedetização, desratização, descupinização e similares são serviços de limpeza e conservação e tributados pelo anexo IV
• Revenda de veículos deduz da receita o valor da entrada?

  A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
• Transportadoras do Simples começam a emitir MDF-e

  Ajuste Sinief nº 21 de 2010 instituiu a obrigatoriedade da emissão do MDF-e a partir de janeiro de 2014
• Novo Simples Nacional evita relação de emprego "disfarçada"

  Receita explica que a vedação trazida pela LC 147 de 2014 vai evitar sonegação de encargos sociais
• ICMS/ST: Simples Nacional isenta ou flexibiliza apuração?

  Resolução CGSN nº 115/14, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/14
• Contrantante do MEI pode ser obrigado a recolher INSS

  Com a nova regra o MEI não mais poder realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional