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Simples Nacional

• Alíquota zero da Cofins para água não se aplica ao Simples

  Receita esclarece que alíquota zero da Cofins e PIS para águas minerais no regime
• Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação

  Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
• Saiba como determinar a alíquota no Simples Nacional

  Nos termos do artigo 21 da Resolução CGSN nº 94/11, para fins de determinação da alíquota no âmbito do Simples Nacional, a ME ou EPP utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração
• Serviço de elétrica e hidráulica em obra nova é tributado pelo Anexo III

  Entretanto, Solução de Consulta esclarece que se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada a opção pelo Simples Nacional
• Organização de arquivos com cessão de mão de obra veda opção ao Simples

  Solução de Consulta nº 14, de 8 de janeiro de 2014, diz que serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal são vedados à opção pelo Simples Nacional
• Simples Nacional: confira as atividades de cessão de mão de obra permitidas

  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão de obra
• Veja os livros fiscais exigidos da Micro e Pequena Empresas

  Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
• Conheça a simplificação dos procedimentos para ME, EPP e MEI

  A Lei nº4. 611 não trata do regime tributário da ME e EPP, apenas nos aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
• Agência de turismo com frota própria pode aderir ao Simples

  Receita edita a Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013
• Simples Nacional e as formas de constituição e participações societárias vedadas

  Com base no artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/06, saiba quais pessoas jurídicas não podem se beneficiar do regime jurídico diferenciado (Simples Nacional)
• Simples Nacional e as hipóteses de impedimento para ser sócio

  Os incisos III, IV e V, do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, trouxeram os casos em que há proibição de os sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional participarem de outras sociedades ou serem inscritos como empresários
• Fisco define que o serviço de manutenção e reparação elétrica não sofre retenção do INSS

  Solução de Consulta nº 6.001, de 2014 da 6ª Região Fiscal, unifica entendimento sobre serviço de manutenção elétrica
• Fisco interpreta tributação de serviço de pintura predial e manutenção

  Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 2013 interpreta a tributação pelo anexo III e IV da LC 123 de 2013 no caso de pintura predial e manutenção
• Fisco interpreta a tributação nos anexos da LC 123 de usinagem e revestimento de metáis

  Receita Declara a forma de tributação das ME e EPPs que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais
• Opção ao Simples Nacional 2014 pode ser agendado até 30 de dezembro

  O agendamento pode ser feito por empresas não optantes pelo Simples Nacional que atendam aos requisitos para ingresso no Regime
• Balanço 2013: Veja as formalidades para ME e EPP distribuir lucros

  O modelo contábil para as Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pela ITG 1000 (Resolução CFC nº 1.418/12)
• Instituído o registro eletrônico do auto de infração do Simples Nacional

  Comitê gestor do Simples Nacional define os procedimentos para registrar o Auto de Infração e Notificação Fiscal
• Regulamento geral do Simples Nacional sofre alteração

  Alterada a resoluções CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011
• MEI tem novos procedimentos de inscrição na Junta Comercial

  IN 18 de 2013, dispõe do registro mercantil da inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento do MEI
• Fisco define os anexos de tributação para o serviço de pintura predial

  Caso a contratada construir imóvel e executar a pintura predial a tributação será pelo Anexo IV da LC nº 123, de 2006.