Simples Nacional
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Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?
Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
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É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?
Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
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ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI
Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
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Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria
Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
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Receita divulga quais os Bancos que recebem o Simples Doméstico
Credenciada a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
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Sefaz divulga relação da exclusão do Simples Nacional por débitos
Gerência de Arrecadação e Fiscalização concede prazo de 30 dias a partir do edital para quitação do débitos
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Fisco faz distinção entre obras em gerais e serviços de engenharia
ME ou EPP para construir imóvel ou executar obra é tributado pelo Anexo IV.
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Locação de imóvel recebido em usufruto pode participar do Supersimples?
Receita esclarece se é vedada a opção pelo Simples Nacional e a permanência nesse regime.
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ME pode reduzir da receita bruta repasse a terceiros?
Receita orienta a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional
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Alterado formulário de notificação da ME e EPP
Alteração para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e NF
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Termo de indeferimento do Supersimples cabe defesa
O contribuinte que for citado no Indeferimento terá no prazo de 15 dias para defesa
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ME: Receita explica que serviço de recepção é cessão de mão de obra
Fisco tira dúvida dos contribuinte pela Solução de Consulta Cosit nº 59, de 27 de fevereiro de 2015
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Aviação agrícola tributa pelo anexo VI no Supersimples
Prestador de serviço de aviação agrícola pode optar pelo Simples no - calendário 2015
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ME: Serviço de bombeamento de concreto tributa pelo anexo III
Receita esclarece à opção pelo Simples Nacional na atividade especificada
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CPRB: Receita cobra cálculo em separado da ME e EPP no anexo IV
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Serviço de portaria em condomínio se distingue de vigilância, diz Receita
Através de Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, fisco esclarecer a opção válida ao Simples Nacional
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Revenda de veículo usado em conta própria é distinto do consignado
A receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006
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INSS: Instalação e manutenção de pontos de telecomunicação não sofre retenção
Fisco explica a aplicação da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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ECF: Novo regulamento exige explicações em 10 dias do não funcionamento
Estado de Goiás atualizou as regras de implantação e utilização do emissor de cupom fiscal
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Montagem de estrutura pode aderir ao Supersimples pelo anexo IV
Montagem de estruturas tem retenção mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada
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