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Simples Nacional

• É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?

  A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
• Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional

  Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
• Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?

  Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
• Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação

  Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
• Receita dispensa retenção nos serviços de engenharia

  Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, na forma prevista no art. 30 da Lei nº 10.833
• MEI: prestadores de serviços tem nova chance de reduzir encargos

  O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro fiscal-contábil
• Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI

  Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
• Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta

  Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
• Simples Nacional como tributa empresa em início de atividade

  Origem: Multilex
• ICMS: Fisco exige condições para isenção do diferencial de alíquotas

  O ICMS diferencial de alíquotas tem como fato gerador, a entrada de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado
• Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?

  Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
• Locação de imóveis próprios agora tem benefício do Supersimples?

  Serviços vinculados à locação de bens imóveis próprios e corretagem de imóveis poderão se enquadrar no Simples Nacional
• Débitos da ME e EPP ficam de fora da anistia fiscal

  Dentre os pontos negativos do REFIS/DF, temos a situação que proíbe os optante do Simples Nacional aderir aos incentivos
• Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP

  Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
• Está com excesso de receita? Saiba o que fazer

  Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%
• Lei da transparência fiscal atinge os optantes do Supersimples

  ME e EPP vão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI
• Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra

  Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
• GFIP: Fisco orienta preenchimento pelas cooperativas de trabalho

  Saiba como preencher Gfip por prestação de serviços de pessoa física ou jurídica
• INSS: ME e EPP são dispensadas da retenção?

  No Simples Nacional, não ocorre pagamento das contribuições para as entidades privadas
• ME e EPP deve elaborar a escrita contábil, porém isenta do Sped

  Lei Complementar 147, de 2014, firmou uma nova “era eletrônica tributária” para a ME e EPP