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Simples Nacional

• Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?

  Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
• Sociedade em Conta de Participação pode aderir ao Simples Nacional

  A SCP não tem personalidade jurídica de Sociedade Empresária, Sociedade Simples ou Eireli, conforme artigo 993 Código Civil
• Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração

  Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
• Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?

  Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
• Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador

  Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
• Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV

  Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica

  Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
• Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III

  A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
• ME e EPP têm preferências nas licitações

  Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempre­sas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
• ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?

  As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
• Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil

  Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
• Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral

  As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
• Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?

  A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
• Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?

  Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
• Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?

  Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
• Comitê Gestor altera formulário do auto de infração

  Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
• ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial

  As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
• Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva

  Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
• Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios

  Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
• Técnico em sistema de computador não pode ser optante

  Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual