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Simples Nacional

• Conheça os privilégios não fiscais das micro e pequenas empresas

  As MEs e EPPs são chamadas de entidades preferenciais desde que preencham os requisitos de enquadramento
• Receita de cheque pós-datado entra no Regime de Caixa? Tire sua dúvida

  A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional
• Contratação de empregado pelo MEI requer atenção especial

  Microempreendedor Individual só poderá contratar um único empregado e pagá-lo um salário-mínimo ou piso da categoria
• ME está dispensada da nota fiscal de serviço eletrônica

  A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 3, não se aplica à Microempresa
• Valores declarados no programa gerador do DAS podem ser retificadas

  O cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do DAS
• DEFIS deve ser entregue até 31 março

  A Defis de conter as informações relativas aos fatos geradores dos tributos ocorridos no ano-calendário 2013
• ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial

  O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
• DAS será gerado exclusivamente para o MEI no Programa Gerador

  Alterada a Resolução CGSN nº 94 de 2011 que dispõe sobre o Simples Nacional
• Simples Nacional: débitos poderão ser pagos em até 60 vezes

  Os débitos que venceram e não foram inscritos em dívida ativa, apurados na forma do Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 60 vezes
• Posso ser sócio de duas ou mais empresas optantes do Simples?

  A participação acionária do sócio em outra empresa, optante ou não do Simples, poderá resultar na exclusão do regime ou impedir a adesão
• Alíquota zero da Cofins sobre livros não reduz valor do DAS

  É inaplicável ao Simples Nacional a redução a zero das alíquotas da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre livros
• Simples Nacional é obrigado a ter contabilidade regular, diz Sefaz

  O Parecer Normativo nº 009/2014-SER dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional de quem não escriturou Livro Caixa ou não realizou Escrituração Contábil
• Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN

  ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço
• Serviço elétrico em obra nova é tributado pelo Anexo IV da LC 123

  6ª Região Fiscal altera entendimento sobre a tributação dos serviços elétricos em obra nova
• Instalação de elevador em prédio novo tributa pelo anexo IV

  Serviços de instalação de elevadores juntamente com a obra nova, tributa pelo anexo IV da LC 123
• Prestador de serviço sofre retenção do ISSQN

  Substituição Tributária: A retenção do ISSQN deverá ser efetivada por tomador dos serviços, no mesmo percentual aplicável no cálculo do DAS
• Construção civil: cálculo do Simples pode abater material aplicado?

  Serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116 de 2003 possibilitam o benefício
• Multa por falta de envio do PGDAS-D tem código próprio

  Instituído o código de receita 4406 - Multa por atraso na entrega do PGDAS-D
• Serviços elétricos ou hidráulicos são tributados pelo Anexo III ou IV

  Receita esclarece que os serviços de elétrica e hidráulica são tributados pelos Anexos III ou IV da LC 123/06
• Microempresa sempre recolherá ICMS ou ISSQN em valor fixo?

  No Distrito Federal, a Lei nº 4.006 de 2007 regulou as condições para o benefício