Simples Nacional
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Microempresa sempre recolherá ICMS ou ISSQN em valor fixo?
No Distrito Federal, a Lei nº 4.006 de 2007 regulou as condições para o benefício
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Regime simplificado exige várias declarações, conheça cada uma
As informações prestadas pelo optante do Simples Nacional serão compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização dos Estados
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Simples Nacional: Conheça todas as parcelas que reduzem a receita bruta
Somente são consideradas como descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços
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Construção civil é tributada pelo Anexo IV da LC 123
Origem: Multilex
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Imunização de instalação equivale à limpeza, sendo tributado no Anexo IV
Para adesão ao Simples Nacional, as atividades de imunização e desinfecção de instalações rurais são serviços de limpeza e conservação
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Empregada do MEI tem direito a salário-maternidade
Saiba como a empregada do MEI deve proceder para receber o salário-maternidade
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Locação de bens móveis com mão de obra tem regime simplificado
Editada a Solução de Consulta nº 64, de 2013
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Micro e Pequena empresas transferem crédito do ICMS
Não optantes do Simples terão direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
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Valor declarado no Simples Nacional é confissão de dívida
Por meio do DAS são informados os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no mês no aplicativo
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INSS do MEI referente à competência janeiro tem novo valor
O valor da contribuição previdenciária paga mensalmente pelos Microempreendedores Individuais passará de R$ 33,90 para R$ 36,20/mês
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Optante do Simples Nacional é isento da Contribuinção Sindical Patronal
Para as empresas em atividade, janeiro é o mês de recolher a Contribuição Sindical Patronal. Em relação ao exercício 2014, a quitação no prazo legal, sem acréscimos, se dará até o dia 31 de janeiro de 2014 (sexta-feira)
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Alíquota zero da Cofins para água não se aplica ao Simples
Receita esclarece que alíquota zero da Cofins e PIS para águas minerais no regime
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Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação
Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
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Saiba como determinar a alíquota no Simples Nacional
Nos termos do artigo 21 da Resolução CGSN nº 94/11, para fins de determinação da alíquota no âmbito do Simples Nacional, a ME ou EPP utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração
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Serviço de elétrica e hidráulica em obra nova é tributado pelo Anexo III
Entretanto, Solução de Consulta esclarece que se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada a opção pelo Simples Nacional
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Organização de arquivos com cessão de mão de obra veda opção ao Simples
Solução de Consulta nº 14, de 8 de janeiro de 2014, diz que serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal são vedados à opção pelo Simples Nacional
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Simples Nacional: confira as atividades de cessão de mão de obra permitidas
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão de obra
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Veja os livros fiscais exigidos da Micro e Pequena Empresas
Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
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Conheça a simplificação dos procedimentos para ME, EPP e MEI
A Lei nº4. 611 não trata do regime tributário da ME e EPP, apenas nos aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
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Agência de turismo com frota própria pode aderir ao Simples
Receita edita a Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013
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