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Simples Nacional

• Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial

  A receita de venda de mercadoria por estabelecimento comercial equiparado a industrial, optante pelo Simples Nacional, será tributada pelo Anexo II
• Receita exige CPRB das empresa tributadas na tabela IV

  Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
• Lei Complementar nº 147 muda critério de enquadramento

  De acordo com as alterações promovidas na Lei 123/06, agora o enquadramento no Simples é o faturamento e não a atividade exercida
• Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?

  Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
• Operador de veículo equivale à cessão de mão de obra? Receita explica

  Os requisitos da cessão de mão de obra para se enquadrar no Simples Nacional são os mesmos definido no âmbito da legislação previdenciária
• Entenda melhor o custo tributário do MEI

  O MEI, no Simples Nacional, deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente no DAS, informar as receitas correspondentes às suas operações no aplicativo PGDAS-D
• Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II

  Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
• Venda de assinatura de TV a cabo é vedada

  Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
• Regimes de casamento têm implicações na adesão ao Simples Nacional?

  Será que o fato de o sócio ser casado em regime de comunhão universal com sócia de outra empresa optante ou não soma faturamento no Simples?
• Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita

  O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
• Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?

  Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
• Sociedade em Conta de Participação pode aderir ao Simples Nacional

  A SCP não tem personalidade jurídica de Sociedade Empresária, Sociedade Simples ou Eireli, conforme artigo 993 Código Civil
• Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração

  Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
• Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?

  Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
• Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador

  Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
• Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV

  Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
• Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica

  Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
• Serviço de bombeamento de concreto é tributado pelo anexo III

  A prestação de serviços de bombeamento de concreto deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, diz Receita
• ME e EPP têm preferências nas licitações

  Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempre­sas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
• ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?

  As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador