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Simples Nacional

• Bombeiro civil é atividade tributada pelo anexo IV

  O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil pode optar pelo Simples Nacional
• Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?

  Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares
• Promoção de evento não deduz despesas no Simples Nacional, diz Receita

  Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras e aluguéis não podem ser deduzidos da receita bruta
• Receita tributa montagem de estrutura metálica como indústria

  Caso a montagem de estruturas metálicas ser exercida pelo próprio fabricante, tal atividade é Indústria para o Simples Nacional
• Dedetização e desratização são serviços de conservação

  Receita afirma que dedetização, desratização, descupinização e similares são serviços de limpeza e conservação e tributados pelo anexo IV
• Revenda de veículos deduz da receita o valor da entrada?

  A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
• Transportadoras do Simples começam a emitir MDF-e

  Ajuste Sinief nº 21 de 2010 instituiu a obrigatoriedade da emissão do MDF-e a partir de janeiro de 2014
• Novo Simples Nacional evita relação de emprego "disfarçada"

  Receita explica que a vedação trazida pela LC 147 de 2014 vai evitar sonegação de encargos sociais
• ICMS/ST: Simples Nacional isenta ou flexibiliza apuração?

  Resolução CGSN nº 115/14, que veicula os primeiros itens da regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/14
• Contrantante do MEI pode ser obrigado a recolher INSS

  Com a nova regra o MEI não mais poder realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional
• Consultoria Empresarial já pode aderir ao novo Simples

  A dúvida que ainda paira no mundo contábil-empresarial é se a empresa constituída a partir de 08 agosto poderá se beneficiar do SIMPLES 2015
• Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial

  Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
• Veja a relação de inovações do Simples Nacional

  Com a nova conceituação de Microempresa e Pequeno Porte, serão considerados apenas o porte e faturamento para opção ao novo regime
• Novo Simples Nacional é regulamentado

  Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
• Serviço de acabamento em gesso tributa pelo Anexo III

  Receita edita Solução de Consulta fazendo a distinção tributária entre Anexo III e IV
• Empresa no Simples e com desoneração da folha sofre retenção do INSS?

  Receita Federal esclarece as hipótese da retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, para optante Simples Nacional
• Novo Simples Nacional alterou ou não o regime de caixa?

  A receita mensal recebida (regime de caixa) será utilizada para efeito de determinação da base de cálculo mensal
• Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização

  Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
• Novo Simples Nacional exige detalhamento das receitas

  A apuração mensal do Simples Nacional, o programa gerador exige a informação separadamente (segregar), para fim de apuração e pagamento
• Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?

  Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro