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Simples Nacional

• Microempresa sempre recolherá ICMS ou ISSQN em valor fixo?

  No Distrito Federal, a Lei nº 4.006 de 2007 regulou as condições para o benefício
• Regime simplificado exige várias declarações, conheça cada uma

  As informações prestadas pelo optante do Simples Nacional serão compartilhadas entre a Receita Federal e os órgãos de fiscalização dos Estados
• Simples Nacional: Conheça todas as parcelas que reduzem a receita bruta

  Somente são consideradas como descontos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços
• Construção civil é tributada pelo Anexo IV da LC 123

  Origem: Multilex
• Imunização de instalação equivale à limpeza, sendo tributado no Anexo IV

  Para adesão ao Simples Nacional, as atividades de imunização e desinfecção de instalações rurais são serviços de limpeza e conservação
• Empregada do MEI tem direito a salário-maternidade

  Saiba como a empregada do MEI deve proceder para receber o salário-maternidade
• Locação de bens móveis com mão de obra tem regime simplificado

  Editada a Solução de Consulta nº 64, de 2013
• Micro e Pequena empresas transferem crédito do ICMS

  Não optantes do Simples terão direito ao crédito do ICMS sobre as aquisições de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional
• Valor declarado no Simples Nacional é confissão de dívida

  Por meio do DAS são informados os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no mês no aplicativo
• INSS do MEI referente à competência janeiro tem novo valor

  O valor da contribuição previdenciária paga mensalmente pelos Microempreendedores Individuais passará de R$ 33,90 para R$ 36,20/mês
• Optante do Simples Nacional é isento da Contribuinção Sindical Patronal

  Para as empresas em atividade, janeiro é o mês de recolher a Contribuição Sindical Patronal. Em relação ao exercício 2014, a quitação no prazo legal, sem acréscimos, se dará até o dia 31 de janeiro de 2014 (sexta-feira)
• Alíquota zero da Cofins para água não se aplica ao Simples

  Receita esclarece que alíquota zero da Cofins e PIS para águas minerais no regime
• Demonstrações financeiras da ME e EPP têm nova formatação

  Os novos critérios e procedimentos contábeis para ME e EPP adotados para fechamento do Balanço Patrimonial Ano-Calendário 2013 estão regulados na Resolução CFC nº 1. 418/2012 (ITG 1000)
• Saiba como determinar a alíquota no Simples Nacional

  Nos termos do artigo 21 da Resolução CGSN nº 94/11, para fins de determinação da alíquota no âmbito do Simples Nacional, a ME ou EPP utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração
• Serviço de elétrica e hidráulica em obra nova é tributado pelo Anexo III

  Entretanto, Solução de Consulta esclarece que se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, constituem atividade vedada a opção pelo Simples Nacional
• Organização de arquivos com cessão de mão de obra veda opção ao Simples

  Solução de Consulta nº 14, de 8 de janeiro de 2014, diz que serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal são vedados à opção pelo Simples Nacional
• Simples Nacional: confira as atividades de cessão de mão de obra permitidas

  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte que realize cessão ou locação de mão de obra
• Veja os livros fiscais exigidos da Micro e Pequena Empresas

  Os livros serão emitidos e escriturados nos termos da legislação da cada Estado e do Distrito Federal
• Conheça a simplificação dos procedimentos para ME, EPP e MEI

  A Lei nº4. 611 não trata do regime tributário da ME e EPP, apenas nos aspectos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental
• Agência de turismo com frota própria pode aderir ao Simples

  Receita edita a Solução de Consulta nº 66, de 30 de dezembro de 2013