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Simples Nacional

• Supersimples assegura ao MEI custo zero

  A partir da entrada em vigência do Novo Simples Nacional, o MEI passa a ser um instituto jurídico de política pública
• MEI é dispensado de apresentar Rais?

  Prazo para a entrega da declaração da Rais encerra-se no dia 20 de março. MEI é obrigado a declarar
• Locação de mão de obra continua impeditiva no Supersimples?

  Serviço prestado mediante cessão ou locação de mão de obra constitui causa de vedação ao ingresso no Regime
• ME e EPP só podem solicitar um parcelamento por ano

  Altera a IN RFB nº 1.508, de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no Simples Nacional
• Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?

  Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
• Saiba quando há tributação na fonte

  Não haverá a incidência na fonte das contribuições federais (4,65%), na hipótese de pagamento de valor igual ou inferior a R$ 5 mil
• CNAE-Fiscal ainda é importante para enquadramento

  Não são todos os empresários e sociedades empresárias que podem aderir ao Simples Nacional
• MEI tem até 30 de janeiro para aderir ao Simei

  Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Simei, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
• Conheça os impedimentos para aderir ao novo Simples

  Receita explica que a vedação trazida pela LC 147, de 2014, vai evitar a sonegação de encargos sociais
• CNAE: conforme código, Simples Nacional tem desoneração da folha

  Aplica-se a contribuição previdenciária substitutiva às empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0
• Supersimples é regulamentado e começa a valer em 2015

  Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original
• MM POLLA (Senha não confere)

  Origem: Multilex
• GFIP: micro e pequena empresa tem informação específica

  Simples Nacional têm uma tributação diferenciada pelo Regime Especial Unificado, porém deverá elaborar folha de pagamento mensal
• SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita

  Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva
• Consultorias têm até 30 de janeiro para aderir ao novo Simples

  O Comitê Gestor do Simples Nacional já avisou que não será possível solicitar a adesão após esta data
• Receita parcela débitos não inscritos em dívida ativa

  Por meio de Instrução Normativa a Receita Federal dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime do Simples Nacional
• MP que dispensava farmacêutico nas drogarias perde a validade

  Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro
• Novo Simples Nacional altera vedação de locação imóveis próprios

  Origem: Multilex
• Serviço de portaria é o mesmo que o de limpeza e conservação? Receita explica

  Receita edita a Solução de Divergência nº 14, de 2014, se serviço de portaria pode optar pelo Simples Nacional
• Supersimples é regulamentado e começa a valer em 2015

  Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 117, de 2014, que explica alterações da LC 147, de 2014