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Simples Nacional

• Substituto tributário voluntário não pode ser varejista

  Autorizada a condição de substituto ao contribuinte que prova ser atacadista ou indústria.
• IOF: Receita explica a incidência nas operações de cessão de crédito

  Quando o cessionário for instituição financeira terá direitos creditórios de vendas a prazo.
• Entenda em que situação os bens da pequena empresa é impenhorável

  Impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo.
• Empresa com sócio menor não pode requerer baixa

  Poderão encerrar os seus registros as empresas de pessoas físicas, maiores e capazes.
• INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra

  Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.
• Auxílio educação do Governo para as escolas que compõem o faturamento

  Pagamento de serviços de ensino via bolsas de formação é receita tributável no Supersimples.
• Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais

  Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
• Empresas de serviços já podem “planejar” a adesão ao Supersimples

  Serviços qualificados terão a oportunidade de “iniciar um novo planejamento tributário”.
• Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND

  Retificado decreto para a ampliação das microempresas e de pequeno porte nas licitações
• ME/EPP: Não confunda retardamento da tributação com exclusão da receita bruta

  Mês de novembro é decisivo para as empresas já enquadradas no Supersimples.
• INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias

  Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada
• Dívidas fiscais da ME e EPP não será levadas ao protesto?

  O Estatuto do Supersimples foi alterado para 2016, em relação a cobrança e protesto dos débitos tributários.
• ME: Não caracteriza cessão de mão de obra motorista ocasional

  A cessão do operador de motorista ou condutor não constituem vedação ao Supersimples.
• ME: Varejista poderá deduzir a Cofins monofásica no PGDAS-D

  A revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa, reduz o cálculo do valor do DAS
• Acabamento em gesso em obra nova tem tributação elevada no Supersimples

  Receita esclarece que as atividades de acabamento em gesso e estuque pode ser pelo Anexo III ou IV
• COFINS: Crédito somente para insumo com vida últil até 12 meses

  Manutenção de máquinas e equipamentos de produção de bens para venda são considerados insumos.
• SCP é equiparada a pessoa jurídica para fins do Supersimples

  As microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado
• Importância do CNAE Fiscal para o enquadramento no Simples Nacional

  Origem: Multilex
• Medicamentos e perfumaria não incidem Cofins na apuração do Supersimples

  Há redução dos percentuais do PIS/Pasep e Cofins das Tabelas do Anexo I
• Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?

  Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.