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Simples Nacional

• Serviço de manutenção de esquadrias sofre retenção de 11%

  Fisco esclarece a incidência INSS na contratação de serviços de instalação prestados mediante empreitada
• ME/EPP perde isenção da exigência da escrita fiscal digital

  Alterado o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
• Há distinção entre as modalidades de manutenções de equipamentos?

  Receita esclarece a distinção entre a manutenção a ser realizada pela indústria do equipamento e um prestador de serviço
• ICMS: Sefaz regulamenta dívida ativa no Simples Nacional

  Retificada o texto da Instrução Normativa nº 1.225/15-GSF, de 29 de junho de 2015
• Auto de infração não precisa ser assinado por mais de um auditor fiscal

  Trata de discussão sobre a cobrança de tributo com base na Declaração de IR da pessoa física por auditagem indireta
• É permitido a troca de informação entre Sefaz e Receita Federal?

  A consulta da Declaração do IR para verificar fato gerador do ITCD não é prova emprestada e quebra de sigilo fiscal
• Sefaz flexibiliza regras de devedores no Simples Nacional

  Alterada a IN nº 1.143/13-GSF, sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS
• Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?

  Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
• Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação

  Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
• Receita dispensa retenção nos serviços de engenharia

  Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, na forma prevista no art. 30 da Lei nº 10.833
• MEI: prestadores de serviços tem nova chance de reduzir encargos

  O Microempreendedor Individual está dispensado de contabilidade e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro fiscal-contábil
• Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI

  Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
• Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta

  Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
• Simples Nacional como tributa empresa em início de atividade

  Origem: Multilex
• ICMS: Fisco exige condições para isenção do diferencial de alíquotas

  O ICMS diferencial de alíquotas tem como fato gerador, a entrada de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado
• Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?

  Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
• Locação de imóveis próprios agora tem benefício do Supersimples?

  Serviços vinculados à locação de bens imóveis próprios e corretagem de imóveis poderão se enquadrar no Simples Nacional
• Débitos da ME e EPP ficam de fora da anistia fiscal

  Dentre os pontos negativos do REFIS/DF, temos a situação que proíbe os optante do Simples Nacional aderir aos incentivos
• Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP

  Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
• Está com excesso de receita? Saiba o que fazer

  Na hipótese de a receita bruta anual no ano-calendário em curso ultrapassar o limite a EPP estará sujeita a alíquotas majoradas em 20%