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Simples Nacional

• Importância do CNAE Fiscal para o enquadramento no Simples Nacional

  Origem: Multilex
• Medicamentos e perfumaria não incidem Cofins na apuração do Supersimples

  Há redução dos percentuais do PIS/Pasep e Cofins das Tabelas do Anexo I
• Comércio equiparado a industrial tributa pelo anexo II e não pelo anexo I?

  Equiparam-se a estabelecimento industrial os que tem produtos de industrialização feita por outros.
• É vantagem ter uma Holding EPP para administração dos imóveis próprios?

  Mesmo com a opção no Supersimples, Receita continua a emitir pareceres desfavoráveis.
• ICMS: Nova condição para isenção de veículo no caso de MEI

  Confaz faz exigência da cópia de documentação que comprove a condição de taxista MEI
• Expedição da licença de funcionamento dispensa vistoria

  Lei nº 5.547 de 2015, simplifica a expedição para as atividades econômicas e auxiliares definidas como de pequeno potencial de lesividade
• Receita divulga quais os Bancos que recebem o Simples Doméstico

  Credenciada a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
• Sefaz divulga relação da exclusão do Simples Nacional por débitos

  Gerência de Arrecadação e Fiscalização concede prazo de 30 dias a partir do edital para quitação do débitos
• Fisco faz distinção entre obras em gerais e serviços de engenharia

  ME ou EPP para construir imóvel ou executar obra é tributado pelo Anexo IV.
• Locação de imóvel recebido em usufruto pode participar do Supersimples?

  Receita esclarece se é vedada a opção pelo Simples Nacional e a permanência nesse regime.
• ME pode reduzir da receita bruta repasse a terceiros?

  Receita orienta a tributação das agências de propaganda e publicidade optantes pelo Simples Nacional
• Alterado formulário de notificação da ME e EPP

  Alteração para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e NF
• Termo de indeferimento do Supersimples cabe defesa

  O contribuinte que for citado no Indeferimento terá no prazo de 15 dias para defesa
• ME: Receita explica que serviço de recepção é cessão de mão de obra

  Fisco tira dúvida dos contribuinte pela Solução de Consulta Cosit nº 59, de 27 de fevereiro de 2015
• Aviação agrícola tributa pelo anexo VI no Supersimples

  Prestador de serviço de aviação agrícola pode optar pelo Simples no - calendário 2015
• ME: Serviço de bombeamento de concreto tributa pelo anexo III

  Receita esclarece à opção pelo Simples Nacional na atividade especificada
• CPRB: Receita cobra cálculo em separado da ME e EPP no anexo IV

  A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
• Serviço de portaria em condomínio se distingue de vigilância, diz Receita

  Através de Solução de Divergência Cosit nº 14, de 2014, fisco esclarecer a opção válida ao Simples Nacional
• Revenda de veículo usado em conta própria é distinto do consignado

  A receita bruta (base de cálculo) é a comissão, tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006
• INSS: Instalação e manutenção de pontos de telecomunicação não sofre retenção

  Fisco explica a aplicação da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991