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Simples Nacional

• Comitê Gestor altera formulário do auto de infração

  Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
• ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial

  As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
• Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva

  Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
• Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios

  Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
• Técnico em sistema de computador não pode ser optante

  Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
• Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores

  Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
• Serviço de Terraplenagem, correta tributação pelo simples nacional

  Origem: Multilex
• Pagamento indevido no Simples Nacional pode ser compensado?

  A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido já pode ser efetuada
• Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF

  Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
• Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II

  Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
• Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples

  Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
• Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III

  Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
• Escritórios contábeis devem apresentar declaração do MEI até 30 de maio

  O prazo de entrega da DASN-SIMEI 2014 encerra-se no dia 30 de maio de 2014. Declaração está disponíve no site da Receita Federal
• Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?

  Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
• Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN

  A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
• Entrega em atraso DEFIS é devido a multa

  Origem: Multilex
• Novo conceito de receita bruta atinge Simples Nacional?

  Lei nº 12.973/2014 promoveu diversas alterações na legislação tributária federal e unificou o conceito de receita bruta
• Empresa optante do Simples Nacional deve recolher CPRB

  Origem: Multilex
• Carga tributária é obrigatória indicação na nota fiscal

  Origem: Multilex
• Conheça os cuidados na adoção do regime de caixa

  ME e EPP poderão utilizar o sistema de identificação da receita bruta total recebida (regime de caixa)
• Fisco define que monitoramento é serviço de vigilância

  Atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, diz Receita
• Farmácia de manipulação é comércio ou serviço? Receita esclarece

  Editada a Solução de Consulta nº 93, de 3 de abril de 2014
• Declaração do MEI deve ser enviada até 30 de maio

  Microempreendedor Individual deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e prestar informações específicas
• ME/EPP: veja as hipóteses sujeitas ao critério da dupla visita

  A fiscalização nos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora
• ME/EPP também devem observar as restrições na distribuição dos lucros isentos

  O modelo contábil para MEs e EPPs fecharem o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foi regulado pelo ITG 1000
• Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita

  A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
• Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção

  Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
• Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita

  Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
• Débitos do Simples Nacional podem serem parcelados? Quais as exigências?

  IN RFB nº 1.229/11 regulamentou as regras de concessão do parcelamento ordinário em até 60 vezes de débitos apurados no âmbito do regime do Simples Nacional
• MEI está dispensado da emissão da nota fiscal? Tire suas dúvidas

  Conheça as situações que dispensam o Microempreendedor Individual da emissão de nota fiscal
• MEI fica autorizado a locar mão de obra

  A nova redação da Resolução CGSN nº 94/11 permite a cessão de mão de obra envolvendo o MEI, no entanto pune a empresa em algumas hipóteses