Simples Nacional
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Bacen prorroga contrato de Swap, apesar do recuo do Dólar
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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Simples Nacional é um único parcelamento ao Ano
Origem: Multilex
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ICMS: parcelamento vencido poderá ser renegociado até 6 vezes
Alterada a Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.
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ICMS: Confaz ratifica os incentivos fiscais a nível nacional
Ratificados os Convênios ICMS identificados, celebrados na 170ª Reunião Ordinária.
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Tudo o que você precisa saber sobre o trabalhador intermitente
Nas horas de inatividade, isto é, sem convocação por um empregador, pode assumir outras jornadas de trabalho, perante outros empregadores.
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MP que prorrogava Funrural até 30/10 perde validade
A MP 834 alterava a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
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STJ não autoriza penhora de imóvel financiado
Proteção dada ao bem de família legal sobre o direito que o devedor fiduciante tem sobre o imóvel alienado fiduciariamente e utilizado para sua moradia.
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Ajudante que trabalhou “um dia” não recebe multa do Art. 479 da CLT
TST põe fim sobre discussão sobre contratação regida por lei própria (Lei 6.019/74), o que afasta a aplicação da norma geral.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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eSocial para o Simples Nacional fica para 2019
Edição de nova alteração do cronograma permitiu que as empresas optantes pelo Simples Nacional comecem o envio no próximo ano.
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Pagar “Royalties” pelo uso de marca da França incide IR de 15%
Remessas ao exterior a título de royalties pelo direito de uso de marca e know-how.
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ICMS: cancelamento da NFC-e em até 30 minutos já está valendo
O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
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ISSQN: Sefin define Códigos de Receitas do Antecipado e Substituição Tributária
Os débitos do imposto próprio referem-se ao fato gerador pela prestação dos serviços, declarados espontaneamente pelo sujeito passivo.
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ICMS/ST: Sefaz controla o preço de venda dos medicamentos
A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada às Secretarias de Estado da Fazenda.
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ICMS: quebra de sigilo bancário dos sócios e administradores
Trata das informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas.
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ICMS: Escrita fiscal eletrônica exige encadernação
Direcionamento ao contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados ou de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
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Novo Auto de Infração para exclusão do Simples Nacional
Define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal.
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Nomenclatura de Serviços e Intangíveis para 2019
Dispõe sobre a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS).
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Por que o Fisco mudou a visão sobre as SCPs
A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, sede social, firma ou razão social.
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ISSQN/ST: retenção deve ser pelo Cadastro Fiscal “base”
Os substitutos tributários do Imposto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005
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ISSQN: dívida de pequeno valor não terá cobrança judicial
Até o R$ 16.464,29 dispensa de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito tributário referente ao ICMS
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ICMS/ST: autorizada a restituição dos pagamentos a maior
Valor antecipado pago a mais nos casos de venda em valor inferior ao presumido, para fins de cálculo da substituição tributária.
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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IRPF: tributar o auxílio financeiro pago no trabalho em dia de feriado
Debate sobre o auxílio-alimentação pago nos dias de feriados trabalhados, fixado em convenção coletiva.
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Feriado que cair em dia útil pode ser transferido para sábado
O acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuser sobre a troca do dia do feriado trabalhado por outro dia de folga.
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STJ: seguro de vida pode ser penhorado para quitar dívidas
Debate que a impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário
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IR pago na Argentina poderá ser compensado no Brasil
Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo foi firmado em Mendoza
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Como a ME e EPP reduzem tributação na venda de bebidas frias?
Operação com as bebidas relacionadas no art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015
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DREI: registro da empresa não precisa mais indicar “ME" ou "EPP”
É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
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ICMS: não existe prescrição intercorrente no processo fiscal
Prazo entre o lançamento tributário contestado até a decisão final do contencioso administrativo, não há qualquer prazo extintivo de crédito tributário