ITBI/ITCDM
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Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação
Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.
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Dólar supera R$ 3,91 e obriga Bacen a prorrogar Contratos de Swap cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II
Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
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Dólar fecha no maior valor em 3 semanas, obrigando Bacen a intervir no mercado
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Decreto autoriza feriadão nos dias 18 e 19 de Abril
Estabelece como ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, o dia 18 de abril de 2019.
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
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IR 2019: acerte as contas com o “Leão” no feriadão
Todas as despesas deduzidas estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento.
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Despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis do IR
Receita Federal esclarece quais são as despesas médicas no tratamento de pessoa da família que não podem ser deduzidas na Declaração.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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Regularização dos condomínios fica para 2020
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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PGFN admite isenção do IR para militares com doença grave
Discussão na isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988
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Mesmo sem obrigatoriedade, posso entregar a Declaração?
Prestar contas ao Fisco, mesmo não sendo obrigado, garante restituição de quem teve o imposto retido a maior no exercício de 2018.
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Quem arremata imóvel em leilão judicial fica responsável pelas dívidas de condomínio?
A ausência de informação no edital da hasta pública não isenta o arrematante da responsabilidade pela dívida condominial da qual foi cientificado previamente.
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Dentre os investimentos a serem declarados, estão as moedas digitais
A moeda digital não se confunde com a definição de moeda eletrônica, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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ICMS: considerado ilegal os incentivos do PRÓ-DF
Julgamento que declara inconstitucional artigos da Lei 2.427/99, e o art. 3º da Lei 2.483/99
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IRPJ: tributação pelo regime de competência no pagamento de bonificação de performance
Pagamento de bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
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IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
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Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços
Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
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Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março
A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IR 2019: dúvidas na tributação dos lucros gera corrida às consultorias
Novo regime tributário federal quanto à base de cálculo do IRPJ/ CSLL e das contribuições da Cofins e do PIS – Novo Decreto 9.580/18.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
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Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural
A Medida Provisória 867/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.