ITBI/ITCDM
-
Juros da Casa Própria podem chegar a 12% ao ano
Bacen define as taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
-
Condomínio deve higienizar elevadores a cada 2 horas
Novas obrigações para edifícios e condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19.
-
DF prorroga Quarentena social até 10 de Maio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
-
DF: andar sem máscara passa a ser crime
Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
-
O que é o Cadastro Positivo e sua importância em época de crise
O histórico de crédito é utilizado para fins de formação de score, pontuação para obter melhor taxa de juros.
-
Bacen: ficam para Outubro novas regras sobre lavagem de dinheiro
Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020.
-
ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
-
STJ considera válido testamento só com assinatura digital
Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
-
Bacen regula abertura de contas pelos Partidos Políticos e Candidatos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos.
-
DF obriga o uso de máscaras em locais públicos
Utilização de máscaras de proteção facial, a partir de 30 de abril de 2020.
-
IPTU: comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Tire sua dúvida
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
-
Na isenção para aposentado por doença grave, Fisco não exige laudo atual
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
-
STJ: síndico pode cobrar os “condôminos” em até 5 anos
Discussão sobre a ação de cobrança de cotas condominiais, a depender do momento em que nasceu cada pretensão.
-
IBGE passa a levantar dados da pandemia pelo telefone celular
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C).
-
IRPF: em época de crise, negociar “ações fora da Bolsa” não escapa da tributação
Receita exige apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações - DTTA como controle.
-
Veja como é o “acordo de quitação” dos débitos fiscais
Transação de débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
-
IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
-
Transação Tributária: mais vale um acordo ou uma briga judicial?
A transação dos débitos fiscais são realizadas por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União.
-
Imóvel que ficou com a ex-esposa na separação pode ser penhorado
O imóvel encontrava-se registrado em nome dos dois companheiros, na época do acordo firmado por apenas um dos proprietários.
-
Saldo em conta-corrente conjunta deve ser partilhado em Inventário, julga STJ
No caso, um homem teve que devolver ao espólio do irmão 50% do saldo existente na conta que mantinham juntos.
-
Declarações de Espólio e de Saída Definitiva do País têm prazos prorrogados
Alteradas as Instruções Normativas SRF nº 81/2001 e nº 208/2002.
-
DF autoriza abertura dos Bancos
Altera o Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
-
Juros máximos da Casa própria serão de 12% ao ano
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
-
Decreto amplia lista dos serviços essenciais na Pandemia
Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
-
Dispensado o projeto de arquitetura para obras destinadas à Saúde
Alterado o Código de Edificações do Distrito Federal.
-
Permitidas as operações compromissadas em moeda estrangeira
Publicadas as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira.
-
Atividades que devem funcionar durante a quarentena
É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
-
Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
-
Lei Estadual não pode responsabilizar qualquer pessoa pela dívida fiscal, julga STF
Lei Estadual não pode determinar a responsabilidade tributária solidária a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária.
-
Normas de proteção contra o novo Coronavírus
Estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados.
-
Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.