ISSQN
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Unidade Padrão de Capital de 1º de Abril até Junho
Valor da Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.
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Conheça a TR Diária da 1ª Semana de Abril
Taxas Básicas Financeiras - TBF, Redutores "R" e Taxas Referenciais - TR.
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CRC poderá “bloquear” a emissão da DECORE
A Decore deverá estar fundamentada na escrituração contábil registrada no Livro Diário e/ou nos documentos autênticos.
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Bacen autoriza o pagamentos via QR CODE
O Manual do BR Code está disponível na página sobre arranjos de pagamentos integrantes do SPB.
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Bacen antecipa os indexadores oficiais para 17 de Abril
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
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Supremo proíbe cobrança do aluno que realiza prova de 2ª chamada
Competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor e educação. Constitucionalidade.
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Autorizada abertura de Lojas de Conveniência e Lotéricas
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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CFC regulamenta o novo laudo pericial contábil
A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários.
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INCRA não cobrará juros nos pagamentos em atraso
Débitos na concessão de crédito instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos.
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ICMS/ISSQN: regras de incentivo fiscal aos projetos culturais
Procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal.
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Medicamentos para conter a COVID-19 terão prioridade no Despacho Aduaneiro
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
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S/A: CVM edita Manual com todas as prorrogações dos prazos
Regra para enfrentar o impacto negativo sofrido pela atividade econômica no contexto da atual crise sanitária.
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Determinada a abertura de Postos e restaurantes para os Caminhoneiros
Medidas restritivas adotadas devem resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.
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ICMS: emissão de NF-e para empresa irregular dá multa de 200%
A responsabilidade solidária da empresa emitente, nos termos do art. 28, VII e XVI da Lei Distrital n.1.254/1996.
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ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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ICMS: prorrogado Sped Fiscal por 60 dias
Prorrogação dos prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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Permitidas as operações compromissadas em moeda estrangeira
Publicadas as condições para a prática de operações compromissadas em moeda estrangeira.
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Cofins: despesas com veículos próprios e alugados geram créditos
Os bens e serviços geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.
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ANEEL proíbe o corte de energia por falta de pagamento
Medidas para preservação do serviço abrange residências do subgrupo B1, inclusive as subclasses residenciais de baixa renda.
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ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
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IRPJ: compra de participação societária com ganho em ágio não tributa no Lucro Real
Saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 ao mês.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19
Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
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ICMS: Decreto zera a tributação de 6 produtos de combate ao Coronavírus
Devido ao pronunciamentos da OMS para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus.
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Bacen determina agências bancárias abertas à população
Deve ser ajustado horário de atendimento ao público enquanto perdurar, no País, a situação de risco à saúde pública.
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INMETRO suspende exigência da certificação de suprimentos médico hospitalares
Fornecimento adequado de suprimentos médico hospitalares para enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
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Restrição excepcional de entrada de estrangeiros no País
Fica restringida, pelo prazo de trinta dias, a entrada no País, por via aérea, de estrangeiros provenientes dos países que relaciona.
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Receita suspende malha fiscal
Suspende prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos.