ISSQN
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Brasileiros fora do país e a prestação de contas à Receita
Tributação dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior.
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Proibida a entrada de estrangeiros por qualquer meio
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
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Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
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Fiscal Brasileiro pode auditar empresa estrangeira
O direito de fiscalizar nasce do direito do Estado de receber corretamente os valores relativos aos tributos criados pelo ordenamento jurídico.
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CAMEX zera o Imposto de Importação para bloqueador neuromuscular
Norma editada com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus - Covid-19.
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ICMS: apropriação do crédito extemporâneo somente após comunicado ao Fisco
Documento fiscal escriturado em atraso ou não escriturado conforme estatui a legislação (§§ 5º e 6º do art. 54 do Decreto nº 18.955/97).
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Covid-19: quadro com os casos suspeitos e confirmados
As empresas deverão de imediato implantar medidas de higiene e de distanciamento entre os seus colaboradores com o objetivo de evitar a transmissão da Covid-19.
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PGFN facilita a quitação dos débitos fiscais
O contribuinte poderá aderir à proposta de transação excepcional de pagamento de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.
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DF: Precatório de Pequeno Valor até 20 salários mínimos
Obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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Receita explica os efeitos da Covid-19 no Regime Aduaneiro Especial
Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019.
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
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Receita define os serviços atendidos pelo site Gov.br
Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br.
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IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial
Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
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Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
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COFINS: indenizações devem ser tributadas pelo regime cumulativo
Valores auferidos, na espécie, a título de indenização destinada a compensar prejuízos.
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Brasil e Uruguai regulam o tratamento diferenciado no controle aduaneiro
Publicado o Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2.
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STF limita alcance da MP que relativiza responsabilidade do Agente Público
Debate sobre o art. 2º da MP 966/2020, no sentido de conceituar a caracterização de erro grosseiro.
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INSS: Auxílio Emergencial para Mulher chefe de família
Alteração do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020.
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Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia
O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
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Lei proíbe corte de luz e água na sexta-feira e final de semana
Proibição da interrupção do serviço na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior.
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Veja como é a instalação e funcionamento dos Hospitais de Campanha
Os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar.
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Bacen autoriza Conta Pagamentos Instantâneos em Julho
Pagamentos instantâneos que resultam em transferências de fundos entre seus participantes titulares.
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Cofins: Receita explica utilização dos créditos dos benefícios ao empregado
Os gastos com transporte e alimentação dos empregados que atuem na empresa de locação de mão de obra.
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Dólar segue em alta, exigindo nova intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
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IRPF: ex-sócio tributa na Declaração a devolução de dinheiro pela Sociedade
Será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.
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IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
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ICMS: remessa para Armazém Geral com fins comerciais é tributada
Constatada pela fiscalização que as supostas remessas destinadas a armazenagem se encontram revestidas das características de operação comercial.
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Dólar inicia semana em alta, exigindo intervenção do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2020.
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ICMS/ISSQN: Lei unifica os incentivos fiscais para empresas de Tecnologia
Medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia.