ISSQN
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IRRF: serviços de usinagem e transporte de concreto não são serviço de engenharia
Os serviços de engenharia referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica.
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Lei obriga uso da máscara para manter boca e nariz cobertos
Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.
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Covid-19: Protocolo para reabertura das Escolas e Universidades
Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades nas Instituições Federais de Ensino.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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ICMS: obrigatoriedade da indicação do benefício fiscal na NF-e 55 e 65
O preenchimento do campo I05f - "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item" - na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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ICMS: conheça os códigos que identificam os benefícios na NF-e
Obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
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Dólar fecha em alta, obrigando Bacen realizar leilão da moeda
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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ICMS: revendedores autônomos porta-a-porta ficam dispensados do Sped Fiscal
Sistema de venda das mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
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Receita volta atrás e autoriza acesso à NF-e em Setembro
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.
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Somente Produtor Rural com CF/DF fica dispensado do Antecipado
Regime especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho.
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DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
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Covid-19: ANS torna obrigatórios os testes de sorologia
Regulamenta a cobertura obrigatória e a utilização de testes sorológicos para a infecção pelo Coronavírus.
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Aprimorados os relatórios periódicos das campanhas de recall
Disciplina a apresentação de relatórios perante o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
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PER/D COMP: Receita autoriza o acompanhamento via Certificado
O acesso ao serviço Consulta Processamento poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais.
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Covid-19: DF autoriza reabertura de 21 Parques Públicos
Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia.
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ICMS: conheça as reduções tributárias até 31 de dezembro
Prorrogação dos convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.
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Bacen fixa meta da inflação para 2023
Fixada, para o ano de 2023, a meta de 3,25% para a inflação.
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Proibida a entrada no País de estrangeiros por 15 dias
Necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19.
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Banco Central antecipa reuniões de 2021, para decidir sobre Juros
Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária.
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Goiânia: reabertura do Comércio a partir de 30/06
Suspensão de atividades presenciais, em determinados estabelecimentos, imposta pela legislação estadual.
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Bacen: negociação de promessas de pagamento de dívidas como Ativo
Compra e venda de ativos privados em mercados secundários nacionais, de capitais e de pagamentos.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Receita autoriza ME/EPP a realizar incorporação de outra PJ
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra pessoa jurídica.
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Contran: CRLV Digital no Celular a partir de 1º de Julho
Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
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Lucro Presumido: tributação dos lucros excedentes
Procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente à base de presunção do Lucro Presumido
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CVM: votação do minoritário de acordo com o Capital Social
Convocação de assembleia geral na hipótese do art. 123 da Lei nº 6. 404/76.
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Estrutura do Open Banking para operar no Brasil
Governança do processo de implementação no país do Sistema Financeiro Aberto.
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Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
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CRM: regras para o Médico afastar empregados com suspeita de COVID-19
Recomenda medidas éticas aos Médicos do Trabalho para enfrentamento do COVID-19.
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CONTRAN autoriza Autoescola a realizar ensino remoto
Aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.
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Lei autoriza Restaurante a fazer a doação de refeições não vendidas
Empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos fornecedores de alimentos.