ISSQN
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ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Bacen divulga a Taxa de remuneração do rendimento de investimento
Publicada a Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 16/07 a 16/08/2020.
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PIS: prestador de serviço tributa receita financeira? Tire sua dúvida
Não integra a receita bruta a base de cálculo da Contribuição no regime de apuração cumulativa.
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Marco Legal do Saneamento Básico e a nova tarifa da água
O texto da lei busca atrair investimentos privados para universalizar o abastecimento de água e o tratamento de esgoto.
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Goiânia: reabertura de Feiras Livres e Especiais
Retorno gradual e responsável das atividades econômicas prejudicadas pelas medidas de combate à disseminação da COVID-19.
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DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
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DF: dispensa cobrança de preço público das Feiras e quiosques
Suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários.
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Covid-19: Frigoríficos e Abatedouros e as medidas de proteção ao trabalhador
Medidas necessárias nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados.
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TSE suspende prestação de contas de processo físico
Processos físicos de prestação de contas de partidos políticos referentes ao exercício financeiro de 2015.
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Proibidas queimadas em todo País por 120 dias
Permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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ISSQN: Associação de profissionais que sofreu retenção pode restituir em dinheiro
A modalidade de estorno contábil dá direito à restituição em dinheiro de valores retidos indevidamente, conforme art. 118, I e III, do CTN.
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TSE: Partido sem prestar contas não terá o registro suspenso
O assunto será disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 270 (duzentos e setenta) dias.
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IRPJ: como a empresa aérea pode pagar menos no Brasil e no Marrocos
Concede isenção específica do imposto sobre a renda às companhias estrangeiras de navegação aérea e marítima.
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ME/EPP: faturamento para empréstimo com Juros Baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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Receita prorroga entrega da ECF
Prazo para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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ICMS: NF-e fora do prazo não invalida toda a operação, julga TARF
Interpretação do artigo 153, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 18.955/97.
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Goiânia regulamenta o cancelamento da Licença Ambiental
Suspensão e cancelamento de licença ambiental, em consonância com a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019.
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ICMS: alíquota de 1% para indústrias de armazenagem e beneficiamento
Saídas internas de açúcar cristal, arroz, farinha de mandioca e feijão, realizadas por indústrias.
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DF: atividades religiosas como serviços essenciais
Lei que assegura aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
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Veja como pagar dívida não tributária de até R$ 10 milhões
Procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.
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Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia
Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
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ICMS: impactos dos incentivos fiscais durante a COVID-19
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
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Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho
Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
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DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes
Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
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Covid-19: débitos na PGFN não serão cobrados
A prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.
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Covid-19: Lei dispensa empresa de fornecer máscara aos seus empregados
Nova publicação dos “Vetos Presidenciais” à Lei nº 14.019, de 2020.
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Covid-19: INMETRO passa exigir certificação de produtos
Atividades de avaliação da conformidade em plantas fabris localizadas em países afetados pela epidemia do coronavírus.
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Taxas Financeiras do 3º decêndio de Julho
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Retomada do atendimento de Visto de imigração para fins de Trabalho
Retomada dos prazos processuais no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração Laboral.
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Cofins: uniforme fornecido pelo Patrão não dá direito ao crédito
Os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos.