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ISSQN

• IPI: estorno de crédito de produtos originários de países do GATT/OMC

  Isenção do imposto previsto no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, para produtos para Amazônia Ocidental.
• ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento

  O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
• Exportação de serviços não é tributado? Receita responde

  O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
• ISSQN: Supremo autoriza a tributação dos serviços não previstos na LC 116/03

  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
• Como utilizar a Taxa de Depreciação após o Novo RIR?

  A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto sobre a renda será determinada por meio da aplicação da taxa anual.
• ICMS/GO: incentivos financeiros do regime especial até 2032

  Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.
• IRPF: tributação da PF que entra com o terreno para a PJ fazer o prédio

  A receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias.
• Goiânia autoriza a reabertura dos Parques de Exposição e feiras de animais

  Alterada a Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020.
• PRÓ-DF II agora é Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo

  Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019.
• IPI/ICMS: Veja como emitir a NF-e com isenção para Zona Franca

  Processo de internamento de mercadoria através do registro eletrônico do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN-e.
• Sócios minoritários jamais podem ser excluídos dos lucros pela Contabilidade

  Proibido prever no Contrato Social a exclusão do sócio Minoritário da distribuição de resultados.
• Dólar fecha no menor valor em 1 mês, devido à forte atuação do Bacen

  Oferta pública para realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
• ISSQN: STF manda tributar os contratos de Franquia

  Competência dos municípios para a instituição de impostos sobre serviços.
• Conheça as obrigações da Sociedade Estrangeira para funcionar no Brasil

  Disposições do art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
• ICMS/DF: correta informação do excesso de bagagem no BP-e

  Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
• ICMS/DF: Nota eletrônica de Energia Elétrica modelo 66 fica para 2021

  Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - R ICMS/DF.
• DF autoriza reabertura de 35 parques públicos

  Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
• IRPJ: prestação de contas dos incentivos em pesquisa e inovação tecnológicas

  Prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais.
• ICMS/DF: veja como o Microcervejeiro pode utilizar o incentivo de 13%

  Cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento microcervejeiro, conforme o Decreto nº 40.337, de 2019.
• Bacen divulga o impacto da correção pela TR Diária

  Publicações e indexação como determina a Resolução nº 4.624, de 18/01/2018.
• Bacen: novas facilidades na concessão do financiamento imobiliário

  Condições gerais e critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
• Decreto determina dia e hora para expedição do Alvará

  Procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
• Bacen explica o uso do Capital de Giro com juros baixos na Pandemia

  Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas.
• Taxa de juros de custeio ao Rural de 2,75% a 7,5%

  Bacen define as Taxas de Juros do Crédito Rural.
• STJ: locatário só pode sofrer Ação de Despejo após notificação do locador

  Ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o art. 46, § 2º, da Lei do Inquilinato.
• As Taxa de Juros para FCO em Julho

  Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC) referente ao mês de julho.
• ICMS/DF: Salão de Beleza que não comprova o serviço executado tributa somente a mercadoria

  Empresa cadastrada como contribuinte do ISS na atividade “cabeleireiros, manicure e pedicure”, bem como do ICMS.
• CAMEX reduz a zero a alíquota de Importação para Informática

  Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
• Covid-19: Como proceder à suspensão do contrato de trabalho em Julho?

  O governo federal, desde abril de 2020, com o objetivo de manter o emprego e a renda, editou medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.
• Covid-19: Pagamento do Auxílio Emergencial será em dinheiro

  Organização do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial, de modo a contribuir para a observância das medidas de proteção à saúde.
• Capital de Giro com juros baratos para a média empresa

  Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE.