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ISSQN

• Bacen divulga a UPC para 4º Trimestre

  Unidade Padrão de Capital a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro
• DF: Lei não pode exigir a disciplina de Educação Física

  Declarada inconstitucional a Lei distrital n° 5.884/2017.
• Goiânia: Decreto conceitua “aglomeração” para fins de fiscalização

  Considera-se aglomeração a reunião, sem justificativa legalmente prevista, a partir de 10 pessoas.
• DNIT define o grau de risco para liberar atividades nas rodovias

  Leva em conta o potencial risco aos usuários da via e aos pedestres, a depender das características do trecho.
• Covid-19: Protocolo sanitário das Eleições 2020

  Orientações para o Ministério Público Eleitoral, no curso das Eleições Municipais, relativas às medidas de prevenção.
• ICMS: evaporação ou dilatação dos combustíveis não é tributado, julga STJ

  Discussão sobre o fato gerador: se independe ou não da natureza jurídica da operação, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996.
• ICMS/RS: Suspensa a exclusão do REFAZ por falta de pagamento

  Suspensão no período de 26 de agosto a 23 de novembro de 2020.
• Dólar opera em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap

  A oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• ME/EPP: reembolso de despesas não são dedutível da Receita Bruta

  Custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda.
• Lei dos Precatórios autoriza quitação antecipada com desconto de 40%

  Acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública.
• ME/EPP: facilidades para quitar débitos até 30/09

  Adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.
• Dólar mantém queda devido a fatores Externos e atuação do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• DF autoriza Bares e Restaurantes a ter música ao vivo

  Regras de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus.
• Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ

  Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
• Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP

  Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
• ITCD/DF: erro na informação da “doação em dinheiro” no IR não é tributado

  Discussão sobre a descaracterização do fato gerador do imposto, nos termos da Lei n° 3.804/2006.
• ICMS: Supremo define que Livro Eletrônico e os suportes têm Imunidade

  Importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
• Dólar abre em queda, devido à intervenção do Bacen nas Operações de Swap

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• ICMS/DF: fiscalização das metas econômicas do Programa EMPREGA-DF

  Acompanhamento anual dos empreendimentos que aderiram ou migraram para o Programa do Decreto nº 39.803, de 2019.
• ICMS/DF: Lenços umedecidos aplicam a Substituição Tributária? Sefaz responde

  O RICMS/DF, em seu artigo 321, parágrafos 12, 13 e 14, determina que qualquer alteração posterior no acordo aplica-se ao Distrito Federal.
• ME/EPP: manutenção de sistema contra incêndio tributa pelo Anexo III ou IV?

  Receita distingue a tributação na construção de imóvel e na execução de serviços de engenharia.
• Goiânia: não observar o protocolo da Covid-19 gera fechamento da Empresa

  O fechamento do estabelecimento será lavrado pelos Auditores Fiscais que compõem a Central de Fiscalização Covid-19.
• IPVA: Contran modifica o Certificado de Registro e Licenciamento Digital

  Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico.
• BACEN regula o funcionamento dos pagamentos pelo PIX em novembro

  Alterada a Instrução Normativa nº 9, de 20 de agosto de 2020.
• Cofins/PIS: STF declara ilegal a cobrança das concessionárias de veículos da ZFM

  Discussão sobre o art. 65 da Lei nº 11.196/05, que impôs tributação às concessionárias de veículos da Zona Franca de Manaus (ZFM), até então sujeitas à alíquota zero.
• Goiânia: Protocolo sanitário para exposições e rodeios de animais

  Critérios para a realização de exposições e rodeios de animais, bem como de provas esportivas equestres durante o período de emergência na saúde pública.
• ICMS/RS: exceções na apuração do Bares e Restaurantes no regime diferenciado

  Apuração do montante do imposto devido sobre a receita bruta auferida no período de apuração.
• Dólar abre semana em alta, obrigando intervenção do Bacen

  Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2020.
• Banco Central mantém o ACCPBrasil em 0%

  O sistema financeiro apresenta resiliência frente aos riscos decorrentes da atual pandemia.
• eSocial: suspensa a exigência da Folha de Pagamento Digital

  Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais.
• ICMS/RS: Sefaz regula o protocolo eletrônico das defesas e impugnações

  Orientações indicadas pela Carta de Serviços da Receita Estadual.