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ISSQN

• EIRELI: 100 salários mínimos de Capital não atrapalham o funcionamento, julga STF

  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, prevista no Art. 980-A do Código Civil.
• TST proíbe empresa de anotar os atestados médicos na CTPS

  Debate sobre a ilegalidade do registro das licenças médicas em carteira de trabalho.
• IPI: Receita altera alíquota de botijão para gás de petróleo

  Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
• Conheça o Contrato de Afretamento de Embarcação no Brasil

  Procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
• TJLP: taxa de 4,39% para o 1º Trimestre

  Fixada a Taxa de Juros de Longo Prazo para o primeiro trimestre de 2021.
• DF: Lei do corte de água após 60 dias de não pagamento é inconstitucional

  Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Distrito Federal.
• GO: opção pelo Simples Nacional somente com a Inscrição Estadual

  Opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados indeferida por incorrerem em situação impeditiva.
• Bacen: Taxas Financeiras da última semana de Fevereiro

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• CVM: novas regras dos seguros de danos e grandes riscos

  Regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.
• ICMS: legalidade do Selo Fiscal em vasilhame de água mineral, julga STJ

  Obrigação das empresas de aporem selo fiscal em vasilhames retornáveis de água mineral.
• Sem Carnaval: empresa pode dar folga e exigir a compensação?

  O empregado pode, em alguns dias, prestar serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduzir essas horas.
• Clubes de tiro e Escolas de tiro têm novas regras de funcionamento

  As entidades de tiro desportivo poderão fornecer munições recarregadas ou originais de fábrica para utilização em suas instalações.
• Bacen: Taxas Financeiras para Março

  Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
• Goiânia cancela o feriado da Terça-feira de Carnaval

  Publicada a Lei nº 10.599, de 12 de fevereiro de 2021.
• Terça gorda de Carnaval trabalhada não dá pagamento em dobro

  A Convenção Coletiva de cada categoria e o regimento interno de cada empresa podem prever acordo para posterior compensação de horas.
• GO: cancelada a dispensa do expediente da Terça de Carnaval

  Publicada a Lei nº 20.967, de 11 de Fevereiro de 2021.
• Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão

  Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
• Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições

  O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
• IRPJ: todo perdão de dívida deve ser tributado? Receita responde

  Valores correspondentes a custos e despesas, de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial.
• Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30

  Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
• DF: multa de R$ 20 mil para quem realizar festas de Carnaval

  Dispõe sobre a proibição de festas, eventos ou blocos de carnaval no Distrito Federal.
• STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic

  Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
• Dólar cai 0,22% com a forte atuação do Bacen nas operações de Swap

  Bacen faz chamamento das financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3.
• S/A: CVM explica sobre a Taxa de Juros de Referência

  Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
• Dólar opera estável, após várias intervenções do Bacen no Câmbio

  Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem.
• ME/EPP: Débitos em 2020 podem ser negociados

  Os tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos da pandemia relacionada ao coronavírus.
• ME/EPP: autorizado a quitação dos débitos até 11 anos

  Estabelece as condições para acordo de pagamento por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020.
• ICMS/GO: materiais de construção fora da substituição tributária

  Produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores.
• Dólar em forte queda, após intervenção do Bacen no Câmbio

  Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
• IPVA/ITCD-GO: anistia de multa e juros para débitos de 2020

  Procedimentos para adesão às medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos.
• ISSQN: o que mudou na apuração em 2021?

  Serviços nas áreas de Planos de medicina de grupo ou individual e convênios, planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos.