IPVA
-
ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
-
PRÓ-DF II agora é Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 2003, 3.266, de 2003, 4.269, de 2008, 6.035, de 2017, 6.251, de 2018 e 6.468, de 2019.
-
DF autoriza reabertura de 35 parques públicos
Reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
-
Decreto determina dia e hora para expedição do Alvará
Procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
-
DF libera a reabertura de novas áreas de Comércio
Atividades econômicas nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol.
-
DF: dispensa cobrança de preço público das Feiras e quiosques
Suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários.
-
TSE: Partido sem prestar contas não terá o registro suspenso
O assunto será disciplinado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em até 270 (duzentos e setenta) dias.
-
Supremo proíbe utilização de índice de correção de forma retroativa
Julgamento para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
-
ICMS: prorrogada validade das CNDs durante a Pandemia
Terão sua validade limitada ao prazo em que perdurar tal situação.
-
Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho
Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
-
DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes
Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
-
Goiás: suspenso a inscrição dos débitos fiscais no SERASA por 90 dias
Dispõe sobre a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários.
-
Empresa não pode deixar para o Governo a tarefa de pagar a rescisão dos empregados
Muito se está discutindo se a rescisão fundamentada nos efeitos da Pandemia autorizaria o não pagamento das verbas rescisórias ou indenizatórias.
-
Eleições para Prefeitos e Vereadores ficam para 15 e 29 de Novembro
Em razão da pandemia da Covid-19, o Congresso adia as eleições municipais de outubro de 2020.
-
Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria
O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
-
DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
-
Aposentado com mais de 80 anos tem benefícios, mas não é dispensado da Declaração
Só estão dispensadas da prestação de contas as pessoas físicas que não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade.
-
Banco Central antecipa reuniões de 2021, para decidir sobre Juros
Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária.
-
Contran: CRLV Digital no Celular a partir de 1º de Julho
Requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
-
Lucro Presumido: tributação dos lucros excedentes
Procedimentos em pessoas jurídicas para identificar irregularidades na distribuição isenta de lucros ou do lucro excedente à base de presunção do Lucro Presumido
-
Bacen muda regras no mercado de pagamento de varejo
O arranjo oferece risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de acordo com a Resolução nº 4.282, de 2013.
-
Multas de trânsito, desde 20 de Março, estão com prazos suspensos
Suspensão e interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
-
Brasileiros fora do país e a prestação de contas à Receita
Tributação dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior.
-
Proibida a entrada de estrangeiros por qualquer meio
Restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
-
Receita proíbe acesso dos dados da NF-e
Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
-
Bacen mantém em "zero" a exigência de liquidez adicional dos Bancos
Banco Central manteve o valor do adicional contracíclico de capital principal (ACCP) em zero.
-
Qual modelo de declaração é melhor: simplificado ou completo?
A apresentação de declaração com opção pelo desconto simplificado por um dos cônjuges ou companheiros, em que não há a inclusão de dependente comum
-
IPVA: Veículo adquirido no dia 14 do mês - conta 1/12 avos no cálculo?
Correta a aplicação da proporcionalidade de 5/12 do valor de aquisição para fins de definição da base de cálculo.
-
DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
-
Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
-
6 dúvidas se a aposentadoria ou doença dá isenção do IR
Os rendimentos originários pagos por previdências de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma