IPVA
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Varejista deve informar sobre inclusão do CPF na Nota Goiana
Os contribuintes do ICMS deverão manter em local visível e acessível materiais gráficos que identifiquem a Nota Fiscal Goiana.
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Nota Goiana dá prêmio em dinheiro de R$1 milhão
Publicada as informações relativas ao Sorteio nº 022 do Programa de Cidadania Fiscal
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Emenda Constitucional trás de volta discussão se precatório quita tributo
Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça
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Emenda Constitucional congela gastos nos próximos 20 anos
Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e do INSS
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IPVA: Sefaz divulga pauta fiscal para 2017
Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Ajuste a tempo presente do ativo ainda gera dúvidas
Ajuste a Valor Presente é exigido para a avaliação da situação patrimonial ou do resultado
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Conheças as vantagens em aderir o Repatriamento de bens no exterior
Da multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda apurado.
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Como fazer a conversão da moeda na repatriação do dinheiro não declarado?
O sistema de legalização de “ativos” via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
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Envio para protesto da dívida tributária é legítima, julga STJ
Trata da discussão sobre a negativação do contribuinte anterior a 2012.
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Nota legal realizará sorteio em dinheiro de até R$10 milhões
Programa incluirá o sistema de sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional
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Vale a pena entregar a declaração individual ou a conjunta?
A realidade de cada casal é que vai apontar o que é mais vantajoso fazer.
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Exigir nota fiscal dá prêmio em dinheiro de até R$200 mil
Sefaz edita informações do Sorteio nº 012 do Programa de Cidadania Fiscal.
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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Qual o prazo para restituição do IR pago a maior na Declaração? STJ esclarece
No presente processo, a discussão foi em diferenciar o prazo de prescrição entre pagamento na tributação definitiva e o IR devido na Declaração.
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Entenda o "sofrimento" para a compensação dos créditos de uma sentença judicial
Receita poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos.
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A partir de maio a revenda de usados terá controle do estoque
escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída de veículos
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Doação somente com procuração de poderes especiais, julga STJ
Trata da discussão sobre a solenidade prevista no art. 661, §1º, do Código Civil.
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Bacen exige informações da legalização dos bens não declarados ao fisco
A declaração de bens e capitais no exterior em montante igual ou superior ao a US$100 mil.
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Sinal inicial do negócio nem sempre equivale a Arras, julga STJ
A fixação das arras confirmatórias se dá em percentual entre 10% e 20% do valor do bem.
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Lei antiterrorismo autoriza prisão até 30 anos
O Juiz poderá adotar medidas assecuratórias de bens ou valores do investigado ou acusado.
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STJ dispensa nomeação de liquidante na dissolução parcial
A finalidade de apuração de haveres em decorrência do falecimento de um dos sócios.
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Bacen exige Declaração dos bens repatriados do exterior
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de bens não declarados ao fisco será monitorado
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STJ admite alteração do plano de pagamento na Recuperação Judicial
Empresa requereu, judicialmente, nova assembleia sob a alegação de que a crise mundial exigia a modificação.
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Acabou o crime tributário do dinheiro no exterior não declarado?
Declaração de Regularização Cambial e Tributária ̶ Dercat, regulariza bens anterior a Dezembro de 2014.
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Falta de retenção do IR pelo empregador não dispensa empregado do ajuste anual
à fonte pagadora o dever de reter na fonte e recolher o imposto devido pelo contribuinte.
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Desvalorização do real e o incentivo fiscal é hora de repatriar dinheiro do exterior?
Conheça o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
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Lei reduz de 30% para 22,5% ganho de capital dos milionários
Alterado o art. 21 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
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Lei autoriza quitação da dívida tributária com imóveis
Regulamentado as disposições do inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional
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Regularização dos bens não declarados no exterior ficou muito barata?
Entenda as regras de “legalização dos ativos não declarados no exterior”.
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Dinheiro no exterior legalizado, com deve ser informado na Declaração?
Especificação e acumulação na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos.
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Serviço de táxi deve comprovar regularidade fiscal
Publicada a Lei nº 5.631, de 16 de março de 2016.