IPTU/TLP
-
Bacen corta juros pela 3ª vez seguida, para 5% ao ano
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 31 de outubro de 2019.
-
Juros da casa própria fica em 12% ao ano
Contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
-
Construtora que atrasa entrega do Apartamento popular deve pagar aluguel ao comprador
O atraso injustificado na entrega da obra, é devido o pagamento de indenização ao comprador desde a data fixada no contrato.
-
IPTU: imóvel em área de preservação ambiental não sofre tributação
Discussão sobre a hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN.
-
STJ: cobrança de boleto em até 5 anos
A jurisprudência tem entendido que o Boleto ampara execução extrajudicial quando acompanhado de outros documentos que comprovem a dívida.
-
Dólar volta ao patamar de R$ 4, forçando Banco Central a intervir no Câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
-
Novo Preço Público para ocupantes das feiras livres e permanentes
Regularização, organização e funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal.
-
Ficou mais difícil responsabilizar os sócios com a desconsideração da PJ
Veja quando a pessoa jurídica pode ser cobrada pelas obrigações de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e vice-versa.
-
Dólar em forte queda e mesmo assim, Bacen prorroga contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/12/2019.
-
TLP: cadastro dos grandes geradores de Lixo fica para 2020
Exigência sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos.
-
ICMS: incentivos do PRÓ-DF II exige implantação até Março/2020
Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes.
-
Antecipado Feriado do Servidor Público para o dia 25
Fica transferido do dia 28 para 25 de outubro de 2019, o feriado consagrado ao funcionário público
-
Cadastro Ambiental Rural será até Dezembro/2020
Proprietários e possuidores dos imóveis rurais devem inscrevê-los no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020.
-
Multas por infração à Ordem Urbanística são julgadas pela Junta de Análise de Recursos
Processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia.
-
IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
-
Decreto facilita a regularização da obra sem habite-se
Lei nº 6.138, de 26 de abril de2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal
-
ICMS: Consulta não se presta para definir legalidade de AI
Lei nº 4.567, de 9 de maiode 2011, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, faculta ao sujeito passivo formular consulta
-
IRRF: Fisco explica quando a indenização patrimonial não é tributada
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos.
-
Portaria facilita a emissão da Carta de Habite-se
Faculta que o laudo topográfico exigido para subsidiar a certificação da conclusão da obra seja emitido por profissional habilitado.
-
IRPJ: imóvel recebido em doação é receita tributável
Trata de acréscimo patrimonial para a pessoa jurídica donatária e, como tal, deve integrar o lucro
-
S/A: novo regime de publicações das Demonstrações Financeiras
Manual de Registro de Sociedade Anônima, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
-
Empresa pode reduzir as multas da Lei Anticorrupção
O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas após prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
-
ICMS: contagem dos 5 anos para o Fisco perder o direito de cobrança
A contagem do prazo decadencial inicia-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
-
INPI: Registro Internacional de Marca e Patentes
Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo.
-
Vai encerrar sua conta no banco? Bacen simplifica as regras
Abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados.
-
Bacen: regras de avaliação do imóvel em garantia no Financiamento da Casa Própria
Avaliação de imóvel e contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras.
-
ITR: prazo de entrega da Declaração acaba hoje
O imposto pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50.
-
ITR: no caso de terras em discussão judicial, de quem o Fisco exigirá a declaração?
As obrigações tributárias principal e acessórias são exigíveis do proprietário formal.
-
Multa de até R$ 15 mil na propaganda enganosa e Fake News na Internet
O provedor de serviços de internet ou o mantenedor de sítio ou blog na rede mundial de computadores é responsável pelas notícias.
-
Lei que proíbe a cobrança de taxas na emissão de Boleto e Carnê é inconstitucional, julga STF
A Lei 4.083/2008 do Distrito Federal proíbe determinadas pessoas jurídicas de cobrarem taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário.
-
Governo Federal fixa datas do Recesso do Final de Ano
Períodos de 23 a 27 de dezembro de 2019 e de 30 de dezembro de 2019 a 3 de janeiro de 2020.