ICMS – ST
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Cofins: Receita proíbe crédito de bens "não sujeitos ao pagamento" da contribuição
Trata do objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição.
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GO: crédito com juros baixos para ME/EPP
Fica instituído o Fundo de Equalização para o Empreendedor.
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Covid-19: “Hidroxicloroquina em Spray” pode ser utilizada no Brasil?
Administração de hidroxicloroquina e cloroquina em apresentação inalatória.
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Cofins: exclusão do ICMS pelo STF não dá compensação automática
A vinculação da RFB à decisão do STF não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise.
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ICMS: Supremo proíbe a tributação na transferência entre Matriz e Filial
O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador.
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ICMS/DF: não há incidência na exploração da capacidade de satélites
A atividade de provimento de capacidade de satélite não constitui serviços de telecomunicações.
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Ltda: perigos dos Lucros acima do valor das quotas
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da Sociedade Limitada, está a participação de cada sócio nos lucros.
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STJ proíbe distribuir Lucros enquanto não finalizar inventário do sócio falecido
os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade.
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DF libera a realização de festa de Casamento
Autorização para realização de festas de casamento, batizados, aniversários e afins.
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IR 2021: Lucro sem demonstração no Balanço
Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
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Como é feito a portabilidade do financiamento Habitacional?
As condições e procedimentos a serem adotados na portabilidade de financiamentos habitacionais.
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CVM: sistema de inovações financeiras para facilitar pagamentos
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental.
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ICMS/RS: produtos com isenção na Crise do coronavírus
Alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 de 1997.
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Ltda: como o investidor pode ser sócio sem constar no Contrato Social?
Código Civil dá solução para evitar a situação do “sócio oculto” e o compartilhamento do “poder societário”.
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Ltda: ex-sócio paga dívidas até 2 anos após o registro da alteração na Junta
As obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio, até dois anos após a averbação da alteração contratual na Junta.
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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Ltda: o que fazer juridicamente após o sumiço do sócio?
Quando o sócio desaparece sem deixar nenhuma informação de seu paradeiro, o remanescente poderá se socorrer do ato de transformação.
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CVM exige a adequação da oferta do serviço ao perfil do cliente
Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.
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Ltda: não esqueça o Planejamento Sucessório dos sócios no Contrato Social
A sucessão empresarial, caso não esteja bem definida no Contrato Social, é discutida judicialmente em procedimentos de inventário e de apuração dos haveres.
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DF amplia horário do Comércio de Rua
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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PIX para pagar Tributos é regulamentado
Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro.
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ICMS/DF: tributação das preparações para bolo
A redução de base de cálculo do ICMS previstas no item 11, inc. III, Alínea “e”, do Caderno II do Anexo I do RICMS/DF.
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Dólar opera estável após Bacen prorrogar Contrato de Swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/2021.
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ICMS/DF: Sefaz dá mais prazo para cadastro do Regime de Frigorífico
Contribuintes autorizados a utilizarem o regime especial de que trata o art. 320-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza o preço de pauta do Milho e do Sorgo
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
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Dólar tem queda de 1,62% como o aumento da Taxa Selic
Propostas das instituições financeiras de Oferta de operações de swap a serem registradas na B3-Brasil.
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ICMS: não incidência no serviço de transporte de mercadoria ao Exterior
Não incide o tributo sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias.
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GO: dívidas no Protesto podem ser pagas no Cartão de Crédito
Alterada a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.
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ICMS/DF: Importação de Ativo pode ser pago em 48 parcelas
Possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo.
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ICMS: dispensa de multa e juros no atraso durante a Pandemia
Autorizado a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.
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ICMS/DF: Prorrogado o vencimento de Abril e Maio
Prorrogado o prazo para pagamento do Imposto no âmbito do Simples Nacional.